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norma nº 145/2009

Tipo Lei
Número / Ano 145 / 2009
Date 2009-08-18
EmentaPRORROGA POR MAIS 08 (OITO) MESES, A CONTAR DE 26/06/2009, O PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS NO IMÓVEL ALIENADO À EMPRESA MÓVEIS DRIELLY LTDA, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PUBLICADO NO JORNAL 
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de J.f .a f». .... 1 .. Cfl.1.09 .. 
LEI Nº 145/09 
SÚMULA: Prorroga por mais 08 (oito) meses, a 
contar de 26/06/2009, o prazo para conclusão 
das obras no imóvel alienado à empresa 
MÓVEIS DRIELLY LTDA, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 1 º - Prorroga por mais 08 (oito) meses, a contar de 
26/06/2009, conforme deliberação da Comissão Municipal de 
Desenvolvimento Econômico - CMDE, Ata datada de 20/07/2009, o 
prazo para conclusão das obras no imóvel denominado Lote 09/REM, 
da Quadra 03, com área de 2.084,75 m2
, situado no Parque Industrial 
Zona Norte - IV Etapa, alienado através da Lei nº 040/07 de 
09/04/2007 à empresa MÓVEIS DRIELLY LTDA, CNPJ 08.293.271/0001- 
94. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de prorrogação estipulado 
no "caput" deste Artigo, encerrar-se-á em 25/01/2010, perfazendo 08 
(oito) meses. 
Art. 2º - Ficam ratificados os demais artigos da Lei nº 
040/07 de 09/04/2007, quanto à alienação e a finalidade destinada ao 
imóvel. -- 
Art. 3º - Esta Lei entrará e 
publicação, revogando-se as disposições em 
Municípiode Apucarana, aos 18 dias dom 
,i Cün;~fa hi1unicipal de A[:'uC,iL,ma f. 
ESTADO DO PMlANÁ 
~--·-~::~::::::::':~~::::: 
de sua 
de 2009. 
vr Vila sim, lrOJas não. 
APUCARANA 
Ci.dak e,duwçM 

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