| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2009 |
| Date | 2009-08-18 |
| Ementa | PRORROGA POR MAIS 08 (OITO) MESES, A CONTAR DE 26/06/2009, O PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS NO IMÓVEL ALIENADO À EMPRESA MÓVEIS DRIELLY LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5351 |
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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PUBLICADO NO JORNAL
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de J.f .a f». .... 1 .. Cfl.1.09 ..
LEI Nº 145/09
SÚMULA: Prorroga por mais 08 (oito) meses, a
contar de 26/06/2009, o prazo para conclusão
das obras no imóvel alienado à empresa
MÓVEIS DRIELLY LTDA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. 1 º - Prorroga por mais 08 (oito) meses, a contar de
26/06/2009, conforme deliberação da Comissão Municipal de
Desenvolvimento Econômico - CMDE, Ata datada de 20/07/2009, o
prazo para conclusão das obras no imóvel denominado Lote 09/REM,
da Quadra 03, com área de 2.084,75 m2
, situado no Parque Industrial
Zona Norte - IV Etapa, alienado através da Lei nº 040/07 de
09/04/2007 à empresa MÓVEIS DRIELLY LTDA, CNPJ 08.293.271/0001-
94.
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de prorrogação estipulado
no "caput" deste Artigo, encerrar-se-á em 25/01/2010, perfazendo 08
(oito) meses.
Art. 2º - Ficam ratificados os demais artigos da Lei nº
040/07 de 09/04/2007, quanto à alienação e a finalidade destinada ao
imóvel. --
Art. 3º - Esta Lei entrará e
publicação, revogando-se as disposições em
Municípiode Apucarana, aos 18 dias dom
,i Cün;~fa hi1unicipal de A[:'uC,iL,ma f.
ESTADO DO PMlANÁ
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de sua
de 2009.
vr Vila sim, lrOJas não.
APUCARANA
Ci.dak e,duwçM