| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2009 |
| Date | 2009-07-17 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n''25 CEP 86800-235
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L E I Nº 138/09
PUBLICADO NO JORNAL
OFICIAL DO MUNICÍPIO.
EDIÇÃO Nº 3..?. .
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SÚMULA: Estabelece as diretrizes para elaboração
da lei orçamentária para o exercício de
2010 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
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CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1
2
- Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,
§. 2
2
, da Constituição Federal, e no Artigo 109 da Lei Orgânica do Município de
Apucarana, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município para
o exercício 2010, compreendendo:
as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
li a organização e a estrutura dos orçamentos;
Ili - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do
município e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do município com pessoal
e encargos sociais;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do
município, e;
VI as disposições gerais.
CAPÍTULO li
DAS METAS E PRIORIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2
2
- As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2010,
especificadas nesta Lei, farão parte do Plano Plurianual, em fase de elaboração,
para os próximos 4 (quatro) anos e do Plano Diretor de Desenvolvimento do
Município de Apucarana.
CAPÍTULO Ili
DA ORGANIZAÇÃO
E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3
2
- Os orçamentos fiscais e da seguridade social
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
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discriminarão a
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Centro C. José ele Oliveira Rosa n''.25 CEP 86800-235
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categorias econômicas em seu menor nível, de acordo com o artigo 12 da Lei
4.320/64.
§ 1º - Por categoria de programação, entende-se os programas, as
atividades, os projetos e as operações especiais.
§ 2º - Por categorias econômicas, entende-se as de custeio e as de
investimentos.
Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 - Programa, o instrumento de organização da ação
governamental, visando a concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
li - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação
de governo;
Ili - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e,
IV - Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
Art. 5º - O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes:- Legislativo e Executivo do Município, suas Autarquias,
Fundações, seus fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia
mista em que o município detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 6º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22,
seus incisos e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e
será composto de:
1 - texto da lei;
li - quadros orçamentários consolidados;
Ili - anexo discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimento das empresas;
V - discriminação da legislação da receita, referente ao orçamento
fiscal e da seguridade social.
Parágrafo Único - Integrarão a consolidação dos quadros
orçamentários a que se refere o inciso li deste artigo, incluindo os complementos
referenciados no Art.22, incisos 111, IV, e parágrafo único da Lei 4.320/64, os
seguintes demonstrativos:
1 - resumo da estimativa da receita total do município, por categoria
econômica;
11 - resumo da estimativa da receita total d
categoria econômica;
2
, por rubrica e
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Ili - fixação da despesa do município por função;
IV - fixação da despesa do município por poderes;
V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores
aquele em que se elaborou a proposta;
VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a
proposta; .
VII- da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
VIII - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
IX - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente por categoria econômica;
X - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria
econômica;
XI - das despesas e receitas dos orçamentos: fiscal e da seguridade
social, isolada e, conjuntamente, de forma agregada e sintética,
evidenciando o déficit ou superávit corrente total de cada um dos
orçamentos;
XII - da distribuição da receita e da despesa por função de governo
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente;
XIII - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do
ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96,
por órgão.
XIV - de aplicação dos recursos referentes ao fundo de manutenção e
desenvolvimento da Educação Fundamental e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEF, a partir da sua criação pela
Medida Provisória nº 339/2006 e da legislação que dispõe sobre o
assunto;
XV - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente por rubrica.
XVI - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas
principais finalidades com a respectiva legislação.
XVII - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional
nº 25;
XVIII - da receita corrente liquida com base no art.Iv. parágrafo 1º,
inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
XIX - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a
Emenda Constitucional nº 29;
Art. 7Q - O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2010,
em valores correntes e nos termos de percentual da receita corrente líquida,
destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos
sociais.
Art. 8Q - O Poder Executivo disponibilizará até trinta dias após o
encaminhamento do projeto de lei orçamentária, demonstratbm.s contendo as
seguintes informações complementares:
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1 - a memória de cálculo da estimativa de gastos com pessoal e
encargos sociais e com o pagamento de benefícios
previdenciários para o exercício de 2010;
li - a memória de cálculo da estimativa das despesas com
amortização e com juros e encargos da dívida interna para 2010,
indicando os prazos médios de vencimentos;
Ili - evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável
para 2009 e a estimativa para 2010, bem como a memória de
cálculo dos principais itens de receitas, destacando as premissas
básicas de seu comportamento para o exercício de 2010;
IV - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art.
. 212, da Constituição Federal e especificando o da erradicação do
analfabetismo e do ensino fundamental;
V - memória de cálculo demonstrando a despesa com pessoal e
encargos sociais, por Poder, órgão e total, executada nos últimos
três anos, a execução provável em 2009 e o programado para
2010, com a indicação da representatividade percentual do total
e por Lei Complementar nº. 101, de 2000;
VI - a proposta orçamentária do exercício de 2009, será encaminhada
à Câmara discriminada por elemento de despesa.
Art. 9º - O Poder Legislativo, os órgãos da administração indireta e os
fundos, deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria da
Fazenda e Secretaria de Planejamento e Controle Interno, até 31 de agosto de
2009, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10 - Não se aplicam às empresas públicas, as normas gerais da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil,
execução e demonstrativo de resultado.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO
E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO.
Art. 11 - Para elaboração dos orçamentos do município, relativo ao
exercício de 2010, observar-se-á as diretrizes gerais de que trata este capítulo, os
princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que
couber, na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de
Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 12 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária anual, serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário
necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal de forma a evidenciar a transparência da gestão fiscal.
Art. 13 - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho
à previsão da receita e a fixação da despesa, em face de Constituição Federal e a
Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento
permanente, a participação comunitá. ria, conterá "reserva d~ngência", jm. ).,
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montante definido com base na receita corrente líquida, destinada ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e conterá
ainda:
Parágrafo Único - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo, seus fundos e entidades das administrações direta e indireta;
Art. 14 - As propostas orçamentárias serão orçadas segundo os preços
correntes do exercício a que se refere, considerando-se o aumento ou diminuição
dos serviços prestados e os efeitos das modificações na legislação tributária ou
outro critério que estabeleça.
Art. 15 - A Procuradoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio das
relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores,
encaminhará à Secretaria Municipal da Fazenda, relação dos débitos constantes de
precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2010, nos
termos do artigo 100, parágrafo lº, da Constituição, discriminada por órgão da
administração direta e autarquias.
Art. 16 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos
termos do Art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais,
observando o disposto no art. 43, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, somente
incluirão projetos ou novos se:
1 - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
li - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de. uma etapa ou
obtenção de uma unidade completa;
Parágrafo Único - Observado os dispostos no "caput" deste artigo,
poderá ser incluído na Lei Orçamentária limite em percentual, que permita o
remanejamento de dotações orçamentárias, através de Decreto para o Executivo,
ou de Ato da Mesa Executiva para o Legislativo, nos termos da lei nº 4.320/64.
Art. 17 - Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas
com:
1 - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou
com ações em que a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do
Município em cooperar técnica e financeiramente;
li - clubes e associações de servidores, excetuadas creches, escolas
para atendimento pré-escolar e unidades de atendimentos
medico hospitalares;
Ili - pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Pública
ou empregado de Empresa Pública, por serviços de consultoria ou
assistência técnica, inclusive custeada com recursos
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público
ou privado.
Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde e educacional e estejam registradas no Conselho
Municipal de Assistência Social - COMAS. ·
Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções
socrars. a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos 3 (três) anos, emitida no ex~ 2009, Jr. i
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3 (três) autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.
Art. 19 - Os recursos provenientes de convênios repassados pelo
município, a entidades públicas ou privados, deverão ter suas aplicações
comprovadas mediante prestação de contas mensal, protocoladas junto a Prefeitura
Municipal e encaminhadas à Secretaria de Planejamento e Controle Interno, nos
moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 20 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam
os recursos.
Art. 21 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá
ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
atendidos os dispositivos constantes no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000.
Art. 22 - As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos
orçamentos fiscais e da seguridade social, somente poderão ocorrer se vierem a ser
expressamente autorizadas por lei específica.
Art. 23 - A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos
benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto
no artigo 7º, IV, da Constituição.
Art. 24 - O orçamento da Seguridade Social, compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações na área de previdência e obedecerá aos princípios
constitucionais e os previstos na Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS
À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 25 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento de
despesas decorrentes de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 26 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir, na composição da
receita total do município, recursos provenientes de operações de crédito,
respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ili da Constituição Federal.
Art. 27 - A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações
por antecipação de receita, desde que observado o disposto no artigo 38, da Lei
Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 28 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Co+R-9!.e
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101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº. 9. 717, de 27 de novembro de 1998 e
legislação municipal em vigor e demais normas vigente.
Art. 29 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1º,
11, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções,
alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de
pessoal a qualquer título.
Art. 30 - O disposto no § 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº. 101,
de 2000, aplicam-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total
com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do "caput":
1 - os serviços expressamente apontados pela lei de licitações e
contratos administrativos (Lei nº.8.666/93), com clara
especificação do objeto da contratação;
li - os contratos de terceirização em que a Administração não
especifique a quantidade e ou especialização dos funcionários,
salvo se necessário à caracterização do objeto, bem como, que
não esteja caracterizada qualquer subordinação, vinculação ou
pessoalidade entre a Administração Pública e os funcionários da
contratada;
Ili - que não estejam formalmente previstos os cargos e empregos no
quadro pessoal do ente ou entidade e que, cumulativamente,
sejam atividades restritas às atividades meio, sendo vedada em
qualquer caso a terceirização de atividades indelegáveis, próprias
do ente ou entidade relativas às suas atividades fins;
IV - as contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e
com objeto bem específico, que não caracterizam atividade de
caráter permanente da Administração.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 31 - O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal no
corrente exercício, projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária
de sua competência que conterá:
1 - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
li - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar
a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
Ili - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal;
V - as determinações constantes do artigo 12 e parágrafos da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101).
Art. 32 - Só será concedido incentivo ou beneficio de natureza tributária
:e atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nQ00. ~
Cülfüle e,tu=,o
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Parágrafo Único - Aplica-se à lei que concede ou amplie incentivo ou
benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no "caput",
podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo
mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 33 - Os tributos municipais poderão . sofrer alterações em
decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda, em
função de interesse público relevante.
CAPÍTULO VI li
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - Os valores das metas fiscais em anexo, devem ser vistos como
indicativo e para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória
que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2010.
Art. 35 - Como critério para limitação de empenho no cumprimento das
metas fiscais, se fará de forma proporcional ao montante dos recursos alocados
para atendimento de "despesas de custeio" (exceto pessoal, encargos sociais e
dívida pública) e "investimentos" de cada Poder.
§ 1º - Da ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que caberá a cada um
tornar indisponível para empenho e movimentação financeiros.
§ 2º - O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que, calculados na
forma do "caput", caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e
movimentação financeira.
Art. 36 - Os custos unitários de obras executadas com recursos do
orçamento do município, relativas a construção de prédios, saneamento básico e
pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico - CUB,
por m2, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção, acrescido de até 30%
(trinta por cento) para cobrir custos não previstos no CUB.
Parágrafo Único - Somente em condições especiais, devidamente
justificadas, poderá os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no "caput"
deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 37 - As condições a serem observadas nas ações de geração da
despesa de que trata o artigo 16, da Lei Complementar nº 101 de 2000, serão
especificadas em demonstrativo que integrarão o processo administrativo de que
trata o art. 38, da Lei nº 8.666/93, bem como os procedimentos de desapropriação
de imóveis urbanos a que se refere o parágrafo 3º, do art. 182, da Constituição.
Art. 38 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesas, que possibilitem a execução destas, sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 39 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não
iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 40 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado
para sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2010, a programação
constante deste projeto encaminhado pelo Executivo, poderé-ser=executada em
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cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos). do total geral do orçamento,
enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 41 - O Poder Executivo elaborará e publicará até 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária de 2010, cronograma anual de desembolso
mensal.
Art. 42 - O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, para
ciência, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o
Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por projetos e
atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos do orçamento
fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos
Municipais.
Art. 43 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura" do Município de A
aos 17 do mês de .Nlho de 2009.
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Anexo li
DAS PRIORIDADES
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Concurso público e de transposição, seleção e treinamento de pessoal, plano
de cargos e salários.
Manutenção da Organização Administrativa - implantação do sistema de
consulta de processos legislativos - implantação dos Gabinetes dos
Vereadores; implantação de atendimento exclusivo ao Gabinete dos
Vereadores.
Treinamento, qualificação e capacitação profissional dos Servidores do
Leqislativo.
Implantação do sistema de transmissão de imagem e som das Sessões
Plena rias.
Atualização do sistema de equipamento de som.
Manutenção do Sistema de divulgação e publicidade dos atos do Poder
Leqislativo.
Aquisição de 02 (dois) veículos.
Atualização e aquisição de equipamentos de informática.
Reforma e ampliação do Prédio da Câmara Municipal.
Atualização dos subsídios dos Vereadores e Secretários do Poder Legislativo,
conforme determina o percentual estabelecido na Constituição Federal
Atualização dos salários dos Servidores, funcionários e cargos em Comissão
do Legislativo, de acordo com os índices estabelecidos pela Constituição
Federal.
EXECUTIVO MUNICIPAL
Manutenção dos Projetos e ações adiante especificadas
01 Gestão Pública Municipal
01 Gestão Pública Municipal de atendimento ao público nos interesses coletivos;
01 Controle e expedição dos atos administrativos submetidos a deliberação do
Prefeito, controle de acenda, desenvolvimento de políticas de qoverno;
02 Manutenção das Atividades Administrativas de Governo
Continuidade e melhoria no IDH através do manutenção da atividade do bem
02 estar de atendimento prestado à comunidade, através das Células
Comunitárias.
02 Defesa do direitos do consumidor;
02 Descentralização da administração através do atendimento dos apoios
reqionais;
02 Aquisição de veículos;
Manutenção com despesas correntes voltadas a administração e apoios
02 regionais e de células comunitárias, aquisição de equipamentos e materiais
diversos;
02 Ações através de parcerias públicas e privadas.
02 Coordenadoria da Juventude/Empregabilidade.
Sentenças judiciais - manutenção da Atividade sentenças judiciais precatórios
02 trabalhistas e cíveis, demais despesas governo ocasionadas decorrência de
causas judiciárias;
03 Manutenção da Secretaria de Infra-estrutura Urbana
03 Fiscalização de obras;
03 Aprovação de projetos
03 Emissão de documentos;
03 Elaboração de projetos e orçamentos de obras;
03 Execução, manutenção, conservação e fisca I ização de ohras de infra-
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CiMde ê,,luwçiin.
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estrutura urbana;
03 Gerenciamento de equipamentos e veículos;
03 Execução das intala_ç_ões de festas sazonais.
04 Próprios Públicos
04 Continuidade na construção e manutenção dos próprios públicos;
04 Manutenção de viadutos e passarelas.
05 Infra-estrutura básica
05
05
Construção de viadutos e passarelas.
Empreender ações, visando a manutenção, conservação, restauração e
pavimentação da malha viária;
05 Instalação de galerias e bueiros para captação de águas pluviais e
manuten_ç_ão de galerias existentes.
06 Infra-estrutura viária
06 Execução e melhorias no sistema de iluminação pública.
06 Sinalização viária;
06 lnstala_ç_ão e manutenção de semáforos; segurança e fiscalização eletrônica.
06 Melhorias no sistema de sinaliza_ç_ão viária.
07 Revitalização da área urbana
07 Continuidade na recuperação e urbaniza_ç_ão dos fundos de vales;
07 Manter os trabalhos de revitaliza_ç_ão da área urbana;
07 Seqüência na revitalização de parques, praças, jardins e demais mobiliarias
publicas unidades revitalizadas
07 Elaboração de Projetos de Urbanização de Fundos de vales.
08 Serviços Funerários
08 Elaboração de Projeto de Construção da sede administrativa da autarquia de
servi_ç_os funerários, capelas mortuárias:
08 Aquisição de terreno e constru_ç_ão de cemitério.
09 Lim_geza Pública
09 Limpeza Pública;
09 Serviços de varrição, limpezas de praças e banheiros públicos.
09 Coleta, transportes e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e
hos_Qitalares;
10
10
Processo de Organização e Manutenção das Atividades Administrativas
Captação de Recursos Humanos através de concurso público, manutenção
das atividades adminsitrativas, aquisição de materias de consumo;
10
Controle patrimonial, gerência geral, controle de frotas, equipamentos e
instalações, modernização da administração pública;
Aquisição de veículos;
10 Controle de documentação, Protocolo e arquivo geral, microfilmagem e
digitalização;
10 Capacitação e qualificação profissional;
10 Manuten_ç_ão do plano de cargos e salários;
10 Readequa_ç_ão do edifício da Prefeitura;
10 Continuidade dos servi_ç_os da Guarda Mu_nicipal.
11 Planejamento estratégico e Coordenadoria
11 Planejar estratégicamente usando as ferramentas de trabalho PPA - LDO -
LOA para alcan_ç_ar metas propostas resultando em melhoria contínua;
11 Elaboração do Plano Plurianual para o Quadriênio 2010/2015.
11 Controlar os índices de distribuição de receita - para Saúde e Educação
investindo com eqüidade e transparência;
11 Controlar os gastos públicos no intuito de melhor aplicabilidade;
11 Controle de certidões e publica_ç_ão de relatórios fiscais.
11 Controle de convênios e acom_p_anhamento das contas junto ao TC.
11 Desenvolvimento de estudos p9ra elaboração de Proje~is, Decretros
11 \·tÍ(I/; '·/ J 1.//ll'
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e Atos Administrativos.
12 Centro de Tecnologia da Informação
12 Aquisições de Hardware;
12 Implantação de infra-estrutura em rede elétrica para informática, estrutura
da rede lóqica, rede WiFi;
12
12
12
Interligação da Autarquia Municipal de Saúde com a Prefeitura através de
fibra óptica;
12 Prestação de serviços técnicos em consultorias;
12 Apoio a inclusão diqital;
12 Apoio a comunicação social e despesas decorrentes da manutenção co
centro de tecnoloqia de informação,
13
13
13
13
Manter as atividades administrativas com materiais de consumo;
Desenvolver atividade de capacitação e qualificação dos profissionais de
saúde.
14 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
14
14
14
14
Promover atividades de Melhoria profissional;
Aquisição, manutenção e conservação de equipamentos e material escolar
dldático-pedaoóqico ao ensino;
14 Aquisição de terrenos, Ensino Atividade unidades escolares;
14 Ampliação, reforma das Unidades Escolares;
14 Promover a modernização das unidades reformadas e construção de quadras
esportivas;
14 Construção da nova Central de Distribuição de alimentos;
14 Promover a educação de Jovens e Adultos;
14
Promover atividades de educação de jovens e adultos - Fase 1 (Iª a 4ª séries)
educação de adultos e alunos de 14 anos com freqüência desenvolvimento
especiais obrigatória com avaliação Humano processual;
14
Educação Especial - Atendimento de deficiências: múltiplas, DM (Mental). DV
(Visual). DA (Auditiva) e DF (Física). Atendimento das diversidades da
comunidade escolar.
14 Encaminhar a relação dos alimentos para a licitação.
14
Receber e distribuir os alimentos nas unidades escolares, fiscalizar e orientar
a direção escolar e as merendeiras quanto ao armazenamento e preparação
dos alimentos pela nutricionista do Departamento da Merenda Escolar.
14
15
Treinamentos e capacitações das merendeiras.
Atendimento à Educação Infantil
15 Manutenção do ensino infantil;
15
Dar atendimento às crianças de zero a seis anos com material escolar e
didático-pedagógico, material de psico-motricidade, recreação, material de
cama, mesa e banho, utensílios domésticos para refeições e manutenção
administrativas e demais para o bom andamento das atividades;
15 Aquisição de Terrenos, construção, reformas e expansão de Centros
Educacionais Infantis;
15 Modernização, aquisição de equipamentos e mobiliário para os centros
educacionais infantis;
15 Encaminhar a relação dos alimentos para a licitação.
15
Receber e distribuir os alimentos nas unidades escolares, fiscalizar e orientar
a direção escolar e as merendeiras quanto ao armazename~aração
dos alimentos pela nutricionista do De.1?_artamento da Mererida Escolar>
12 V'dt, 'Í/11,
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15 Treinamentos e capacitações das merendeiras.
16 Manutenção das atividades administrativas da Secretaria de Desenvolvimento
Humano
16 Acompanhamento do Plano Municipal de educação e Implantação e
Manutenção do Sistema Municipal de Ensino;
16 Manter as atividades administrativas, divulgação de atos oficiais, aquisição
de material expediente e didático oedaqóqico:
16 Zelar pelo bom funcionamento da secretaria. Consultorias e Divulgação de
Atos Oficiais;
16 Auuisicão de novos veículos;
16
Manutenção da frota e das atividades correlatas ao transporte escolar como:
modernização (implantação de leitor optico para controle de freqüencia e
GSP (rastreamento e localização) e segurança;
16 Contratação de frota terceirizada;
16
16
17
17
17
Manutenção das atividades administrativas do transporte escolar;
Instalação de laboratório de informática para atendimento aos alunos do
ensino fundamental do tempo inteqral:
17
Promover cursos técnicos em contabilidade e Administração Empresarial em
parceria com a Universidade Federal do Paraná e ITDE (Instituto Tecnológico
de Desenvolvimento Educacional);
17 Promover cursos de pós- graduação em parceria com o Instituto BAG0ZI.
Cursos de lfnquas.
17 Construção, ampliaçãc e/ou modernização de Centro de Tecnoloaia.
18 Manutenção das Atividades Administrativas da SEDESCON
18
Atendimentos a agronegocios, comercio, indústria e serviços, manutenção
das atividades administrativas da secretaria e manutenção das atividades
restadas através do Banco Social.
19 Família Rural
19 Fomento ao Plantio de cafe - Colocar a disposicao dos produtores mudas para
incentivar o plantio do cafe a preços abaixo do valor de mercado;
19 Disponibilizar mudas Florestais e Frutíferas - Reposicao de matas ciliares e
reservas leqais e euca_pitos para reflorestamentos economico;
19 Incentivar a fruticultura;
19 Pecuaria sadia - Ampliacao do programa na area de inseminacao das vacas
leiteiras e inclusao tambem de raças de corte;
19 Utilização do programa para ajudar no combate e erradicacao de doencas
i nfecto-contaq iosas;
20 Patrulha Mecanizada
20 Caminhos para o progresso - Abertura e manutencao de estradas vicinais,
acessos a propriedades, terraplenos e barragens;
20
Terra preparada - Melhorar o atendimento de forma atingir um maior número
de produtores com aracão, gradagem, roçagem, plantio, subsolagem e
outros;
20 Realizar a manutenção de roçagem e limpeza dos parques, praças e campos
de futebol plantio de hortas comunitárias;
20 Aquisisição de novos tratores e implementes para otimizar o atendimento aos
redutores.
21 Proorama de Desenvolvimento de Apucarana - PRODEA
21 Aquisição de imóveis necessários a empresa mediante parcelamento de
longo prazo;
21
21
Implantação de infra-estrutura nos parques industriais;
1 ncentivos aos empresários.
13
._
22
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Novidades e Oportunidades
22
23
23
lmplantacao do museu do cafe, festa do cafe, show rural, feira do produtor,
feira da lua, dias de campo - cultivares de verao e inverno. Cultura
exportadora, APL - Arranjos Produtivos Locais, seminários, cursos, palestras,
feiras, exposi_ç_ões; '
Escola da Oportunidade - oferecimento de cursos de qualificação profissional
atendendo a área de vestuário oferecidos gratuitamente na sede e nos
bairros:'
(confecção de bonés, chinelos e sandálias, montagem de bolsas, costura de
bolas, jeans, artesanato em couro, bijouterias);
23 Implantação de pequenas incubadoras;
23
23
23
Orqanizar e assessorar as Associa_ç_ões e Cooperativas;
Promover o Cadastro de pessoas que necessitam de emprego, orientação e
encaminhamento Q_ara o mercado de trabalho;
23 Cadastro de sequro desemprego;
23 Qualificação Profissional;
23
24 Manutenção das Atividades Administrativas da Fazenda
24 Manuten_ç_ão das atividades administrativas da Fazenda;
24 Promovoer a arrecadação, cadastro de contribuintes, lançamento dos
imQ_ostos, controle da receita e dívida ativa;
24
24
24 Contabilidade - registro das contas publicas (Tesouraria - Pagamento e
Controle das contas Públicas.
25 Incentivo à Arrecada_ç_ão
25 Trabalho de incentivo junto ao contribuinte para diminuição da
inadimplência;
25
26
26
Conscientizar o munícipe do dever de pagar impostos.
26
Implantação do Caminho das Aguas, Circuito da Fé:
Criação de um roteiro de peregrinação aproveitando as características
biofísicas, paisagísticas, culturais e o potencial das águas que nascem e
banham o município;
26 Desenvolvimento turístico: turismo rural - ecoturismo - agroturismo e turismo
de neqócios.
26 Elaboração e atualiações do Plano Diretor de Turismo
27 Ambiente Sustentável e ICMS Ecolóqico
27 Educação Ambiental - Educação de jovens, adultos e crianças visando a
convivência no meio ambiente de forma saudável;
27 Fiscalização-Atendimentode ocorrências relacionadas a danos provocados
contra o meio ambiente;
27 Gestão Ambiental - Execu_ç_ão da política ambiental do município;
28 Manutenção das Atividades do Meio Ambiente e Turismo
28 Manter as Atividades relacionadas ao Meio Ambiente e ao Turismo;
29
29
29
Arboriza_ç_ão Urbana - Fundos e Vales
30
30
31
Coordenadoria de Serviços Assistenciais
Promover ações ao enfrentamento a pobreza e programas de inclusão social
e pessoal, através das ações do leite de soja, sopão, setor de habitação,
atendimento ao andarilho e Repasses às Entidades Assisten ·
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~
31 Dar andamento nas atividades de prestação de serviços assistenciais a
população carente;
31 Dar andamento nas atividades de prestação de serviços assistenciais a
população carente;
31 Orqanizar o fundo municipal da criança e do adolescente;
31 Orqanizar o Fundo Municipal de Assistência Social;
32 Coordenadoria ao Portador de Deficiência
32 Promover a proteção integral na habilitação e reabilitação do portadores de
deficiência através da implantação do Centro Dia;
33 Moradias Populares
33 Aquisição de terrenos para implantação de moradias populares, execução de
infra- estrutura e construção de unidades habitacionais;
34 Centro Social Urbano
34 Ampliação e reforma do Centro Social Urbano e manutenção das atividades;
34 Manutenção das atividades administrativas da Assistência Social;
35 Coordenadoria da Criança e do Adolescente
Promover a proteção integral a infância e adolescência através das ações
35 Família Guardiã, Casa da Gente, Conselho Tutelar e Fazendo Arte; Creches de
vizinhaça;
36 Coordenadoria do Idoso
Promover a proteção integral ao idoso, através das ações dos grupos
36 conviver, clube da sabedoria, centro dia, programa do leite em pó e auxílio a
alimentação;
36 Mantenção do Clube da Sabedoria;
36 Aquisição de Veículos para o Centro Dia;
37 Manutenção das Atividades dos Assuntos da Mulher e da Família
Sensibilização, mobilizaçao e organizaçõe de grupos de pais para orientação
37 e discussão do processo educativo de seus filhos. Palestras e manutenção
das reuniões;
37 Manutenção com gastos correntes para andamento das atividades da
Secretaria;
37 Aquisição de veículos e equipamentos, qualificação e capacitação profissional
das equipes de trabalho.
38 Clube da Família
Sensibilização, mobilizaçao e organizaçõe de grupos de pais para orientação
38 e discussão do processo educativo de seus filhos. Palestras e manutenção
das reuniões;
39 Autonomia Financeira e Econômica das Mulheres
39 Manutenção de uma Oficina para Geração de Renda;
39 Capacitação e aperfeiçoamenti de mulheres para o mercado de trabalho;
39 Parcerias com ONGs e/ou OCIPs nas manutenções.
40 Manutenção das Atividades Administrativas do ldeplan
40 Promover e gerir os Recursos Humanos, materias e financeiros para as áreas
internas do Instituto, possibilitando o exercício de suas funções esoecificas;
40 Viabilizar o suprimento de recursos humanos através da realização de
concursos públicos;
40 Contratação de estagiários, mediante convênio.
41 Planeiamento Urbano e Ambiental
41 Atualização, Controle e aplicação do Estatuto da Cidade, Plano Diretor e suas
Leis Complementares;
41 Elaboração, Atualização e Controle da Legislação Urbana e Ambiental;
41 Elaboração de pesquisas e Projetos Paisagísticos e urbanísticos; Promoção da
participação popular e educação ambiental;
41 Desenvolvimento e aplicação do Geoprocessamento; .,,/" "'-.
C.Al.:t\N,\
Cidade é',ducaçfüt
M
" 41 - Atualização e incremento da base de dados cartoaráfica;
42 Projetos em Ação
42 Projetos em andamento de reforma, ampliação e construção de edificações;
42
Desenvolvimento de projetos, estudos e pesquisas de mobiliários urbanos,
comunicação visual e de preservação do patrimônio histórico cultural;
42
Estudos, pesquisas e elaboração de projetos para captação de recursos e/ou
implementação dos orocrarnas públicos;
42 Atualização e incremento do banco de dados sócio- econômico;
42
Fornecimento de serviços, bens e direitos; Estudos e projetos para festas
sazonais;
42
Promoção de meios ou formas de participação externa no desenvolvimento
de projetos e idéias.
42 Desenvolver atividade pesquisas, projetos e parcerias compartilhada;
42 Incrementar obras as ações do poder público;
42 Estimular a participação da iniciativa privada;
42 Criação de mecanismos institucionais que favoreçam a realização de
parcerias público-privada.
42
Construção, manutenção, reforma e/ou modernização de ginásios, estádios,
quadras e campos esportivo;
42 Construção, manutenção, reforma, modernização, de quadras, campos,
ginásios, estádios, pistas de atletismo, etc ..
42
Aquisição de equipamentos esportivos para treinamento e manutenção das
unidades esportivas, aquisição de um ônibus para locomoção dos atletas.
43 Trânsito Eficiente e Seguro
43 Implantação, adequação e modernização da sinalização e vias urbanas;
43 Implantação de sinalização e equipamentos de controle de trânsito;
43 Controle da aplicação de leqislação do sistema viário;
43
Controle da Circulação, parada e estacionamento; Acompanhamento,
controle e fiscalização do transporte público;
43 Promoção da Educação no Trânsito;
43 Ampliação, adequação e modernização do aeroporto;
44 Manutenção do Pessoal Administrativo Desportivo
44 Manutenção das atividades de atendimento esportivo;
44 Aquisição de materiais de consumo esportivos;
44
Manutenção de despesas com jogos: jogos escolares; jogos da juventude fase
regional e final; jogos abertos do Paraná fase regional e final;
44 Organizar campeonatos de bocha e malha; jogos amistosos de várias
modalidades;
44 Prova pedestre 28 de janeiro;
44 Promover campeonato veterano de futebol;
44
Torneio primeiro de maio; campeonato Varzeano; campeonato de futebol de
salão; campeonatos interbairros; torneios de futebol nos bairros.
44 Manutenção da piscina olímpica, premiações esportivas, despesas com
locomoções dos atletas, apoio a eventos desportivos da comunidade;
44 Orcanizacâo e manutenção do esporte 24 horas;
44 Promover atividades esportivas para a terceira idade.
44 Continuidade das atividades administrativa e desportivas;
45 Manutenção das Atividades Culturais
45 Manutenção das atividades administrativas culturais;
45 Promover melhorias em infra-estrutura, aquisição de imóveis e/ou
construção, ampliação, reformas, modernização dos centros de cultura;
45 Ampliação das ações culturais:
45 Promover mostras, festivais, exposições, concursos, oficinas e outros.
45 Preservação da memória, elaboração de projetos cultu!r1.i.G ....,_
)
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Culade- E,,fuccu;iio.
•
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C José de Oliveira RosE1 n':-25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - wwV'.i.apucarana .pr.gov. br
47
47
47
47
47
Promover Jogos eescolares da juventude, fase regional e final, jogos abertos
do Paraná, fase regional e final, campeonatos de bochas e mnalha, jogos
amistosos de várias modalidades, prova pedestre 28 de Janeiro, campeonato
veterano e suiço de futebol, torneio 1º de Maio, campeonato varzeano,
campeonato de futebol de salão, campeonatos inter-bairros, torneios de
futebol nos bairros;
48 Manutenção das Atividades Administrativas do Corpo de Bombeiros
48 Atendimentos emerqencrars e urgentes como: afogamentos, acidentes,
incêndios e demais casos que requeiram cuidados especiais.
49 Manutenção das Atividades Básicas de Saúde
49
Manter as atividades administrativas atendendo oa departamentos de RH,
Jurídico, Tesouraria, contabilidade, Licitação e compras, Transporte, Serviços
Gerais, Informática;
49
Controle e avaliação, almoxarifado, laboratório municipal com suporte de
materiais de consumo, materiais específicos para o desempenho das
funções, capacitação e qualificação profissiona;
49 Realização de concurso público para contratação de novos profissionais com
o objetivo de melhoria contínua e permanente;
49
50
Manter atividades desenvolvidas na atenção básica, média e alta
complexidade no ambulatório e internação e ações estratégicas do
prestadores credenciados do SUS.
MACVISA - Média e Alta Complexidade em Viqilância Sanitária
50 Realizar inspeções anuais em estabelecimentos cadastrados com aplicação
do roteiro de inspeção;
50 Cadastramento das empresas de interesse à saúde que contemplam a ficha
do SINAVISA.
51 FAEC =Acões Estratéuicas
51 Campanhas de cirurgias eletivas;
51 Incentivo ao pré-natal;
51 Combate ao câncer uterino;
51 Próteses dentárias e auditivas;
51 Atividades de reabilitação;
51 Acompanhamento ao Deficiente Mental e Altismo;
51 Terapia renal substitutiva, buscativa de doadores de órgãos;
52
52
Oficina de capacitação em sala Vigilância Atividade vacinação, agravos,
pessoal de vacina e rede de frio, Epidemiológica campanhas da vigilância
oficina de capacitação em preventivas tuberculose e hanseníase
cumprimento das metas pactuadas estabelecidas através da oroorarnacão.
52
Capacitação profisssional, contratação de novos servidores, fortalecimento
técnico instituicional, vigilância ambiental e análise da situação dos agravos
não transmissíveis, coleta e processamento de dados, análise e interpretação
das medidas apropriadas, promoções das ações de controle indicadas,
avaliação da eficácia e efetividade das medidas adotadas e divulgação das
informações pertinentes;
52
17
Visita aos hospitais, visita domiciliar, codificação de declaração de nascidos
vivos e de óbito, vistagem de óbitos, liberação de exames e entrega de
resultados, monitoramento das diarréias, notificação negativa do sarampo,
vacinação exigida por Lei, e vacinação contra gripe ~ s de O~
1\l 'U<...1\l<,\r--. \
Cilloae fduc.o«io
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C José de Oliveira Rosa ni:25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - wwvv.apucarana .pr.ÇJOV. br
anos;
52
52
Reestruturar e modernizar Vigilância Atividade reformas, ampliações,
equipamen com compras de Epidemiológica reestruração de equipamentos e
material equipamentos e educativo, construir, ampliar materiais educativos.
e reformar o departamento de vigilância epidemiológica. Combate a dengue -
Vigilância Atividade combate a dengue modernização Divulgação do controle
de Epidemiológica não/funcion vetores, prevenção, coleta de varas larvas,
identificação do mosquito;
Aquisição de materiais de apoio, compra de equipamentos permanentes,
aquisição de um veículo, capacita_ç_ão técnica, materiais de campo e didático.
53 Atenção à Saúde da Família
53
Atividades de atendimento a pessoas acompanhamento a rescém-nascidos,
controle de peso, acompanhamento da mãe, continuidade com controle
alimentar as crianças até 5 anos de idade, vacinação, atendimento
reventivo e curativo nas unidades;
53
Atendimentos a adultos em consulta e procedimentos (injeção, curativo,
inalação, sutura, terapia de reidratação oral, retirada de pontos). verificação
e controle da hipertensão arterial, controle da qlicemia em diabético;
53 Solicitação de exames complementares, visitas domiciliares, reuniões de
estudo e edu_ç_ão da saúde.
53 Solicitação de exames complementares, visitas domiciliares, reuniões de
estudo e educa_ç_ão da saúde;
53 Aouisi_ç_ão de veículos;
53
53
53
Reoorganização das práticas de trabalho das equipes da saúde da Família
visando uma melhoria na qualidade e efetividade no atendimento a
comunidade;
53 Diagnosticar os problemas enfrentados pela comunidade de cada micro-área
coberta pela eguipe Saúde da Família;
53
Planejar e programar ações preventivas de acordo com dados levantados no
diagnóstico populacional, trabalhar em parceria com grupos comunitários
(pastorais, ONGs, conselhos, associações de bairro, etc.). Humanização das
rela_ç_ões internas do trabalho;
53 Estimular a a_ç_ão intersetorial no âmbito municipal;
53 Fomentar a educação continuada e permanente (capacitação, qualificação e
motiva_ç_ão profissional);
53 Acompanhar e avaliar o trabalho desenvolvido pelo Programa Saúde da
Família;
53 Divulgação das ações realizadas pelas equipes de Programa da Saúde da
Família;
53
Introduzir equipe multiprofissional para capacitar os funcionários a atuarem
junto à comunidade (nutricionista, fonaudióloga, preparador físico, assistente
social, fisioterapeuta, psicólogas). etc.;
53 Manutenção dos atendimentos administrativos, aquisição de materiais de
agoio e didático, aquisição de equipamentos;
54 Manutenção das Atividades de Servi_ç_os Funerários
54
Sepultamentos, preparação de corpos e manutenção das atividades
administrativas;
54
Construção, aquisição, ampliação, reforma, reetruturação e/ou modernização
das instalações da Autarquia dos Serviços Funerários, dos cemitérios e das
capelas mortuárias;
54 Aouisicâo de materiais de consumo e equipamentos, aquisição de veículos.
55
55
Manuten_ç_ão das Atividades Legislativas
Concurso Público, Sele_ç_ão e treinamento de
18 \ ., l'f I
1\ * )
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José ele Oliveira RosE1 n
1
,25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br
salário;
55
55
Manutenção da organização administrativa;
Implantação do sistema de transmissão de imagem das sessões leqislativas.
55 Atualizar o desenvolvimento de consultas e tramitação do processo
legislativo com eguipamentos atualizados.
55 Atualização do equipamento de som.
55 Treinamentos, qualificação e capacitação profissional.
55 Aquisição de 2 (dois) veículos.
55 Eguipamentos de informática.
56 Incidência Bucal
56 Monitoramento e avaliação dos serviços em saúde bucal em especial a
obtenção de dados epidemiológicos;
56 Controle de entrada e saída de medicamento, controle de procedimentos,
levantamentos epidemiológicos;
56
Reuniões com equipes visando o planejamento, capacitação, avaliação e
pactuação das pesquisa de avaliação do serviço e do grau de satisfação do
usuário;
56 Oferecer aten_ç_ão em saúde bucal em todos os níveis;
56 Estabelecer a_ç_ões intersetoriais;
56 Manutenção das atividades administrativas e odontológicas;
56 Aquisição de material de consumo e medicamentos;
56 Aquisição de instrumentais e equipamentos odontológicos;
56 Construção, ampliação, reforma reestruturação e/ou modernização das
unidades;
56 Institucionalizar práticas de controle de infecção e biossegurança e
odontologia;
56 Aquisição de veículos
56
CEO - Implantação e implementação do Centro de Especialidades
Odontológicas com as seguintes especialidades: endodontia; periodontia
especializada; diagnóstico bucal, com ênfase ao câncer;
56 Cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros; atendimento a portadores de
necessidades especiais; prótese dentária.
57 Agente Comunitário de Saúde - PACS
57 Visitas domiciliares, acompanhmento e controle de gestantes hipertensas,
diabética, doentes mentais, etc.
58 Assistência Farmacêutica Básica
58 Aumentar a eficiência no atendimento ao paciente, principalmente no
sistema de cadastro de medicamentos de uso contínuo;
58 Reciclar a forma de entrega dos balancetes de psicotrópicos para a vigilância
sanitária;
58
Facilitar os processos de trabalhos, através da informatização, tornando-os
mais ágeis, efetivos e eficientes, ajudando o bom gerenciamento,
acompanhamento, controle e avaliação do serviço.
59 Vigilância Sanitária
59 Saneamento Básico e Vigilância Sanitária;
59 Atividade vigilância sanitária;
59 Contrata_ç_ão de Recursos Humanos;
59 Capacitação e qualificação profissional;
59 Vistorias em estabelecimentos comerciais e residenciais, quanto ao destino
final de resíduos sólidos, líguidos e gasosos;
59 Análise de áqua de fontes alternativas individuais ou coletivas;
59 Vigilância de animais agressores;
59 Implantação de um centro de controle zoonoses;
59 Estabelecimentos de Serviço Vigilância Sanitária;
59 Atividade inspe_ç_ões de denúncias; /
I
19 \/,rfr·: sim, r,-->crr~f\· n/!rJ
' /\l'U<...Al\.,\N,\
Culnk ê.dueo.wo.
59
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Inspeções anuais em todos estabelecimentos no município com roteiro de
inspeção, liberação de alvarás sanitários e atualização e aplicação de novas
normas repassadas pela ANVISA;
59
59
Aquisição de veículos e material permanente;
Locação de imóvel;
59 Viqilância Sanitária;
59
Atividade inspeções e controle capacitação - realizando inspeções anuais em
estabelecimentos cadastrados com aplicação do roteiro de inspeção.
Cadastramento das empresas de interesse à saúde que contemplam a ficha
do SINAVISA.
60 Alta e Média Complexidade - SAI/SIH
60
Atendimentos hospitalares e Ambulatorial, com exames, internamentos e
cirurqias.
61 HIV/AIDS
61
61
61
61
Prevenção: Campanhas sazonais;
Aumento da cobertura das ações de prevenção em HSH (Homens que fazem
sexo com outros homens);PS (Prostitutas), UD (Usuários de Drogas),
Transgêneros (Travestis e Transsexuais), PV-HIV (Pessoas vivendo com AIDS),
mulheres em maior vulnerabilidade etc.;
61 Redução da transmissão vertical do HIV e sífilis;
61 Atividade diminuição do número de casos do portador de HIV e de gravidez
na adolescência;
61 Tratamento e Assistência;
61
Implantar protocolo de biossegurança em todos os serviços da rede pública
no município;
61
Disponibilizar Fórmula Infantil para atender crianças de até 6 meses de
idade, filhas de mães soro-positivas;
61 Fornecimento de cesta básica e vale- transporte;
61
Ter disponibilizado todo tipo de medicamento que não são fornecidos pelo
Estado ou União para atender os pacientes HIV+ em condições sócioeconômica desfavorável, mediante relatório da área de assistência social;
61
61
Atendimento e assistência aos portadores de DST/H IV portadores de
DST/HIV;
61 Gestão: Estabelecimento de parcerias;
61 Manutenção de sistemas de informações;
61
Ter sistema automatizado de suporte a gestão do programa, poder realizar
viuiláncia epidemiológica DST/AIDS;
61
Implantar sistema de referência e contra- referência, ter estrutura física
adequada para o funcionamento do NATTA;
61
61
61
Ter regulamentada a rede de serviços para DST/AIDS, ter um PAM (Plano de
Ações e Metas) para cada ciclo c:om duração de 12 meses;
61
61
61
61
61
61
Serviços de atendimento móvel de urgência, responsável pelo atendimento
pré-hospitalar de urgência e emergência, transferência inter-institucionais de
saúde, levantamento estatísticode situações de urgência e emergência no
município;
Construção, ampliação, reformas0eestruturação e m
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nn25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br
1
61 Manuten_ç_ão dos equipamentos.
62
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64
64
PROESF - Exgansão da Saúde Familiar
Política de assistência em vendas de medicamentos básicos e essenciais à
saúde a baixo custo e de assistência farmacêutica;
65 Centro de Especialidade Odontolóclca - CEO
65 Periodontia, endodontia, cirurgias, lesões bucais e atendimentos à pacientes
esi:>_ecia is.
66 SAMU - Atendimento Móvel de Urqência - Federal
66
66
Serviços de atendimento móvel de urgência, responsável pelo atendimento
ré-hospitalar de urqência e emerqência;
Transferência inter-institucionais de saúde;
66
Levantamento estatístico de situações de urgência e emergência no
Município.
67 CAPS - Centro de Atendimento Psicossocial AD
67 Construção, ampliação, reforma e/g_u modernização do CAPS;
67
67 Aquisição de materiais de consumo, de apoio e didático para orientação e
educa_ç_ão dos usuários do programa;
67 Capacitação e qualifica_ç_ão dos profissionais no atendimento ao CAPS;
67
Estruturar espaço específico para atendimento com transtornos decorrentes
do uso e/ou dependência de substâncias psicoativas, considerando a
necessidade terapêutica, os procedimentos preventivos e de emergência;
67
Proporcionar a interdisciplinaridade entre os profissionais atuantes no CAPS
Ad, através de capacitação e treinamentos, seminários, buscando um
atendimento humanizado de qualidade;
67
Estabelecer parcerias para efetivação do Centro de Atendimento Psico Social
Ad com os diversos segmentos da sociedade;
67
68
68
Buscar credenciamento do Centro de Apoio Biopsicossocial Ad junto à
Secretaria Estadual de Saúde Mental e Ministério.
Desenvolver atividades e serviços educacionais, tecnológicos, ambientais,
culturais e de lazer, como forma de promoção da qualidade de vida e do
desenvolvimento humano e social;
68 Desenvolver atividades e serviços de radiodifusão, de televisão, de
editoração ou outros meios de divulga_ç_ão;
68
69
69
70
Desenvolvimento e manutenção do ensino a pesquisa aplicada, a prestação
de serviços de assessoria, consultoria e capacitação a órgãos públicos e
i:>_rivados nas áreas de sua atuação.
IAMA - Instituto de Aten_ç_ão à Mulher Aoucaranense
70
70
70
71
Atendimento psicológico social e jurídico as mulheres vítimas de violência e
discrimanação;
Gestão da Transversalidade de Gênero nas Políticas Públicas
71
71
Gestão da Transversalidade de Gênero nas Políticas Públicas
72 Construção, Manutenção, Reforma e/ou Moderniz.de Ginásios, Quadras e
Campos Esportivos
72 Construção, Manutenção, Reforma, Modernização
_ginásios, estª-c:j_ios, pistas de atletismo, etc.
21 // I
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Otiveira Rosa n"25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
72
Aquisição de esquipamentos esportivos para treinamento e manutenção das
Unidades Es_Q_ortivas.
72 Aguisição de um ônibus para locomoção dos atletas.
73 Manutenção das Atividades Administrativas da Autarquia Municipal de Saúde
73
Manter as atividades adminstrativas atendendo os Departamentos de
Recursos Humanos, Jurídico, Tesouraria, Contabilidade, Licitação, Controle
Interno, Compras, Transporte, Serviços Gerais, Informática, Controle e
Avaliação, Almoxarifado, sala de Exames e Serviço Social, farmácia
municipal, laboratório municipal, com suporte de materiais de consumo;
73
Capacitação e qualificação com materiais específicos para o desempenho da
função;
73 Treinamentos;
73 Realiza_ç_ão de Consurso Público;
73 Contrata_ç_ão de novos Profissionais e Melhoria contínua e permanente;
73 Manuten__ç_ão das Células de Apoio às USB;
73 Instituição do Programa Apucarana Saudável;
73 lmplanta_ç_ão de Farmácia de manipulação com ênfase em fitoterapia.
74 Fundef - Fundo de Desenvolvimento e Valoriza_ç_ão do Magistério
74
Manter, ampliar e desenvolver novas atividades para o bom funcionamento
do ensino fundamental;
74
74
Capacitar, gualificar eformar profissionais em educação;
Obter como resultado o aprendizado.
75 Provias
75 Intervenções viárias.
76 Escola da Gestante
76 Planejamento familiar, vacina_ç_ão a gestantes;
76 Visitas domiciliares e hos2_italares;
76 Consultas médicas e de enfermagem;
76 Orientações - distribui_ç_ão de enxovais, agendamentos de exames;
76 Acompanhamentos aos recém nato e puérpera.
76 Relaxamento e atividades físicas.
77 PAM - Pronto Atendimento Municipal
77
Atendimento emergência urgência na área de clínica médica, emergência
pediatria, ortopedia e cirurgia;
77
Executar serviços como: curativos, inalações, injeções, pressão arterial,
verifica_ç_ão de temperatura, suturas, talas e gessos;
77
Proceder a exames como: Hemograma, urina, glicose, raio X,
eletrocardiograma.
77
Aquisição de materiais e equipamentos de apoio e hospitalar, aquisição
equipamentos e veículos; ambulâncias, e com isto proporcionar continuidade
nos atendimentos e melhoria constante para promover o acesso e o bom
atendimento a todos;
77
Construção, ampliação, reforma do PAM Projeto Construção, ampliação ,
edificação reestruturação e modernização reforma, reetruturação do Pronto
Atendimento e modernização.
78 Centro Infantil de Saúde
78 Orientações às mães, dispensa_ç_ão de medicamentos;
78 Atendimento odontológico;
78 Atendimentos diferenciado de alto risco e puericultura.
79 Atos Oficiais
79 Divulqa_ç_ão de Atos Oficiais.
79 Publicações de Decretos, Leis, Portarias,
Relatórios e 2_restação de contas.
editais de concorrência pública,
80 Resolvi
80 Fornecimento de cestas básicas;
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Al'Ul.1\l{1\N1\
Cul.,u!e ê,cúu,açà.o.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C José ele Oliveira Rosa r('25 CEP 8(3800-235
Apucarana - PR - wvvvv.apucarana .pr.gov. br
Fornecimento de material de construção para famílias carentes
81 Fundo Municipal de Assistência Social
81
Atendimento à familias carentes em medidas emergenciais no combate à
fome.
82 FNDE
82 Atendimento de ações educativas complementares.
83
83 Atendimento a alunos com necessidades educacionais especiais.
84
84
85
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IGD - Bolsa Família
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