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norma nº 139/2009

Tipo Lei
Número / Ano 139 / 2009
Date 2009-07-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALIENAÇÃO DE IMOVEL)
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··, 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa 11°25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.çiov.br 
LEI Nº 139/09 - 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUN~ÍPIO. 
EDIÇÃO Nº 3..2 . 
de 13 a 11- / o':/ ./ o~ . 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a 
proceder à alienação de imóveis que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à 
alienação mediante processo licitatório, na modalidade de leilão público, 
pelo maior lance dos lotes:- 
1) Lote 01 
Loteamento "Residencial Orlando Bacarin" a ser implantado no 
Lote P.M.A-lll-A/111-8/2 da Gleba Pirapó - Apucarana - Paraná 
- Quadra 01 - Lotes de nºs 02 ao 05 
- Quadra 02 - Lotes de nºs 01 ao 06 
- Quadra 03 - Lotes de nºs 01 ao 06 
- Quadra 04 - Lotes de nºs 01 ao 05 
- Quadra 06 - Lotes de nºs 01 ao 24 
- Quadra 07 - Lotes de nºs 01 ao 12 e 14 ao 17 
- Quadra 08 - Lotes de nºs 01 ao 20 
- Quadra 09 - Lotes de nºs 01 ao 22 
- Quadra 10 - Lotes de nºs 01 ao 28 
- Quadra 11 - Lotes de nºs 01 ao 28 
11) Late 02 
Loteamento "Residencial Ouro Fino" a ser implantado no Lote l-A￾l/A/1-REM Da Colonização Fazenda Gaucha - Gleba Três Bocas - 
Apucarana - Paraná 
- Quadra 01 - Lotes de nºs 01 ao 24 
- Quadra 02 - Lotes de nºs 01 ao 21 
- Quadra 03 - Lotes de nºs 01 ao 19 
Ili) Lote 03 
Loteamento "Residencial Cidade Educação" a ser implantado no 
Lote Lote 7-8/REM - Colonização Fazenda Gaucha - Gleba Três Bocas 
- Quadra 01 - Lotes de nºs 01 ao 05 
- Quadra 02 - Lotes de nºs 01 ao 04 
- Quadra 03 - Lotes de nºs 01 ao 03 
- Quadra 04 - Lôtes de nºs 01 e 02 
- Quadra 05 - Lotes de nss 01 ao 28 
- Quadra 06 - Lotes de nºs 01 ao 28 
- Quadra 07 - Lotes de nºs 01 ao 26 
- Quadra 08 - Lotes de nºs 01 ao 13 
- Quadra 09 - Lotes de nºs 01 ao 32 
IPUCAl<,\/\!A 
Cidade e,duca«za 
.L ... 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - wvv\/'i.apucarana pr.ÇJOV. br 
- Quadra 10 - Lotes de nºs 01 ao 14 
Art. 2º - O preço mínimo por lote, dado a finalidade a que 
se destina, de acordo com a avaliação da Comissão designada pela Portaria 
018/09 de 09/03/2009 é de: · 1 - Lote 01 
- "Loteamento Residencial Orlando Bacarin" 
- Nº de lotes - 159 lotes 
- Lance mínimo por lote R$ 600,00 - (seiscentos reais) por lote 
li - Lote 02 
- "Loteamento Residencial Ouro Fino" 
- Nº de lotes - 64 lotes 
- Lance mínimo por lote R$ 600,00 - (seiscentos reais) por lote 
Ili -Lote 03 
- "Loteamento Residencial Cidade Educação" 
- Nº de lotes - 155 lotes 
- Lance mínimo por lote R$ 1.000,00 - (hum mil reais) por lote 
Art. 3º - Fica por força desta Lei, condicionado que o lote, 
deverá ser destinado a Construção de construção de unidades habitacionais 
obedecendo as normas da política habitacional do Governo Federal - 
(Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela MP nº 459 de 25 de março 
de 2.009), para atender pessoas de renda de O (zero) e até 03 (três) salários 
mínimos. 
1) - A proponente vencedora deverá comprovar 
a. Certificado no PBQP-H - (nível D) 
b. Habilitação para operar com a CEF (analise de risco de 
credito) 
e. Produção de empreendimentos no âmbito do credito 
imobiliário 
d. Executar as obras com os projetos e especificações do 
Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela MP nº 
459 de 25 de março de 2.009, para 
Art. 4º - A Empresa adquirente do lote, com a finalidade 
descrita no artigo anterior, deverá executar as seguintes obras de 
infraestruturas: 
1 - Rede de distribuição de água potável; 
li - Rede coletora de esgoto, se for o caso 
Ili -Rede de galerias de águas pluviais; 
IV - Rede de Energia elétrica e iluminação pública; 
IV - execução de meio-fio e sarjeta; e 
V - execução de pavimentação (asfaltica e/ou paralelepípedos). 
Art. Sº - Considerando a destinação e finalidade, o lote 
deverá ser adquirido por uma única Empresa, para 9:!II!.Qrimento do 
estabelecido nos artigos 3º e 4º desta Lei. 
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CülaJe Ediiui-và/l. 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C José ele Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - wwvv.apucarana .pr.gov. br 
Art. 6º - O desvio da finalidade previsto no artigo 3º e o 
descumprimento das obrigações com as obras de infra-estrutura previstas 
no Art. 4º desta Lei, implicará na aplicação de multas previstas no Código de 
Posturas do Município de Apucarana, além de outras cominações legais. 
Art. 7º - A Empresa adquirente do imóvel, após análise e 
aprovação do órgão financiador, deverá dar início nas obras de infra￾estrutura, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir assinatura do 
Contrato e da Escritura Pública de Compra e Venda, podendo ser prorrogado 
por igual prazo, por Decreto do Executivo. 
Art. 8º - Revogam-se as/disposiçôes em"çontrário, entrando 
esta lei em vigor na data de sua public/ção. 
Edificio da ~refeitura çlo Municípip de Apucarana, 
aos 17 dias Ido mês dd jri.iltfü de 2d09. 
3 
1\1 'UC./\1<,\N.·\ 
Cidad.e. E.cu,caw~ 

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