| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2009 |
| Date | 2009-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALIENAÇÃO DE IMOVEL) |
| native_id | 5354 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
,
··,
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa 11°25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.çiov.br
LEI Nº 139/09 -
PUBLICADO NO JORNAL
OFICIAL DO MUN~ÍPIO.
EDIÇÃO Nº 3..2 .
de 13 a 11- / o':/ ./ o~ .
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a
proceder à alienação de imóveis que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à
alienação mediante processo licitatório, na modalidade de leilão público,
pelo maior lance dos lotes:-
1) Lote 01
Loteamento "Residencial Orlando Bacarin" a ser implantado no
Lote P.M.A-lll-A/111-8/2 da Gleba Pirapó - Apucarana - Paraná
- Quadra 01 - Lotes de nºs 02 ao 05
- Quadra 02 - Lotes de nºs 01 ao 06
- Quadra 03 - Lotes de nºs 01 ao 06
- Quadra 04 - Lotes de nºs 01 ao 05
- Quadra 06 - Lotes de nºs 01 ao 24
- Quadra 07 - Lotes de nºs 01 ao 12 e 14 ao 17
- Quadra 08 - Lotes de nºs 01 ao 20
- Quadra 09 - Lotes de nºs 01 ao 22
- Quadra 10 - Lotes de nºs 01 ao 28
- Quadra 11 - Lotes de nºs 01 ao 28
11) Late 02
Loteamento "Residencial Ouro Fino" a ser implantado no Lote l-Al/A/1-REM Da Colonização Fazenda Gaucha - Gleba Três Bocas -
Apucarana - Paraná
- Quadra 01 - Lotes de nºs 01 ao 24
- Quadra 02 - Lotes de nºs 01 ao 21
- Quadra 03 - Lotes de nºs 01 ao 19
Ili) Lote 03
Loteamento "Residencial Cidade Educação" a ser implantado no
Lote Lote 7-8/REM - Colonização Fazenda Gaucha - Gleba Três Bocas
- Quadra 01 - Lotes de nºs 01 ao 05
- Quadra 02 - Lotes de nºs 01 ao 04
- Quadra 03 - Lotes de nºs 01 ao 03
- Quadra 04 - Lôtes de nºs 01 e 02
- Quadra 05 - Lotes de nss 01 ao 28
- Quadra 06 - Lotes de nºs 01 ao 28
- Quadra 07 - Lotes de nºs 01 ao 26
- Quadra 08 - Lotes de nºs 01 ao 13
- Quadra 09 - Lotes de nºs 01 ao 32
IPUCAl<,\/\!A
Cidade e,duca«za
.L ...
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - wvv\/'i.apucarana pr.ÇJOV. br
- Quadra 10 - Lotes de nºs 01 ao 14
Art. 2º - O preço mínimo por lote, dado a finalidade a que
se destina, de acordo com a avaliação da Comissão designada pela Portaria
018/09 de 09/03/2009 é de: · 1 - Lote 01
- "Loteamento Residencial Orlando Bacarin"
- Nº de lotes - 159 lotes
- Lance mínimo por lote R$ 600,00 - (seiscentos reais) por lote
li - Lote 02
- "Loteamento Residencial Ouro Fino"
- Nº de lotes - 64 lotes
- Lance mínimo por lote R$ 600,00 - (seiscentos reais) por lote
Ili -Lote 03
- "Loteamento Residencial Cidade Educação"
- Nº de lotes - 155 lotes
- Lance mínimo por lote R$ 1.000,00 - (hum mil reais) por lote
Art. 3º - Fica por força desta Lei, condicionado que o lote,
deverá ser destinado a Construção de construção de unidades habitacionais
obedecendo as normas da política habitacional do Governo Federal -
(Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela MP nº 459 de 25 de março
de 2.009), para atender pessoas de renda de O (zero) e até 03 (três) salários
mínimos.
1) - A proponente vencedora deverá comprovar
a. Certificado no PBQP-H - (nível D)
b. Habilitação para operar com a CEF (analise de risco de
credito)
e. Produção de empreendimentos no âmbito do credito
imobiliário
d. Executar as obras com os projetos e especificações do
Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela MP nº
459 de 25 de março de 2.009, para
Art. 4º - A Empresa adquirente do lote, com a finalidade
descrita no artigo anterior, deverá executar as seguintes obras de
infraestruturas:
1 - Rede de distribuição de água potável;
li - Rede coletora de esgoto, se for o caso
Ili -Rede de galerias de águas pluviais;
IV - Rede de Energia elétrica e iluminação pública;
IV - execução de meio-fio e sarjeta; e
V - execução de pavimentação (asfaltica e/ou paralelepípedos).
Art. Sº - Considerando a destinação e finalidade, o lote
deverá ser adquirido por uma única Empresa, para 9:!II!.Qrimento do
estabelecido nos artigos 3º e 4º desta Lei.
2
'·'· f • , r {f,,:1 HFi-J, // 'l l/, {
..,
' !
APUCl\/-!1\/\.1\
CülaJe Ediiui-và/l.
.;
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C José ele Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - wwvv.apucarana .pr.gov. br
Art. 6º - O desvio da finalidade previsto no artigo 3º e o
descumprimento das obrigações com as obras de infra-estrutura previstas
no Art. 4º desta Lei, implicará na aplicação de multas previstas no Código de
Posturas do Município de Apucarana, além de outras cominações legais.
Art. 7º - A Empresa adquirente do imóvel, após análise e
aprovação do órgão financiador, deverá dar início nas obras de infraestrutura, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir assinatura do
Contrato e da Escritura Pública de Compra e Venda, podendo ser prorrogado
por igual prazo, por Decreto do Executivo.
Art. 8º - Revogam-se as/disposiçôes em"çontrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua public/ção.
Edificio da ~refeitura çlo Municípip de Apucarana,
aos 17 dias Ido mês dd jri.iltfü de 2d09.
3
1\1 'UC./\1<,\N.·\
Cidad.e. E.cu,caw~