| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2009 |
| Date | 2009-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR SERVIÇOS EM ÁREA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, ANEXA AO LOTEAMENTO DENOMINADO DE JARDIM DANIELE, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa nn25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 140/09 PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDIÇA- O N- º 033 . de ( .. ~ .. a .. r'J..1 .. 0.t .. 1P.9 ... Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar o imóvel que especifica, por serviços em área de responsabilidade do Município, anexa ao Loteamento denominado de Jardim Daniele, neste Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta do imóvel constituído pela data de terras nº 02, da Quadra 01, com área total de 1.867,49 m2 (hum mil, oitocentos de sessenta e sete metros e quarenta e nove decímetros quadrados), destinados ao Município por força de Lei, em função da aprovação do Loteamento denominado de Jardim Daniele, localizado no Lote nº 105-A-REM - Gleba Patrimônio Pirapó, neste Município, de propriedade do Sr. Nelson Rodrigues Ribeiro, portador do C.P.F. nº 463. 713.979-15, pelos serviços abaixo descritos: - Estrutura com tubulações adequadas até 250 (duzentos e cinquenta) metros de comprimento, 05 (cinco) caixas de passagem até a ponte ou travessia no local; Art. 2º - A permuta se efetivará sem torna de preço e o valor atribuído pela Comissão do Executivo para o imóvel objeto da permuta e dos serviços a serem executados naquele loteamento, é de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Art. 3º - A permuta objeto desta lei, será concretizada mediante avaliação da Comissão de Avaliação da Câmara Municipal, nos termos da Legislação vigente. Art. 4º - Esta Lei entr,afá em viga publicação, revogadas as disposições er,n contrário. Edificio d aos 17 di de Apucarana, 09. ,·,,: 1 J, ,;, u/f 11 ' Al.,UC/\RJ\NA Cidade e,duwçiul.