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norma nº 140/2009

Tipo Lei
Número / Ano 140 / 2009
Date 2009-07-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR SERVIÇOS EM ÁREA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, ANEXA AO LOTEAMENTO DENOMINADO DE JARDIM DANIELE, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nn25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 140/09 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇA- O N- º 033 . 
de ( .. ~ .. a .. r'J..1 .. 0.t .. 1P.9 ... 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a 
permutar o imóvel que especifica, 
por serviços em área de 
responsabilidade do Município, 
anexa ao Loteamento denominado 
de Jardim Daniele, neste Município, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a 
permuta do imóvel constituído pela data de terras nº 02, da Quadra 01, com 
área total de 1.867,49 m2 (hum mil, oitocentos de sessenta e sete metros e 
quarenta e nove decímetros quadrados), destinados ao Município por força de 
Lei, em função da aprovação do Loteamento denominado de Jardim Daniele, 
localizado no Lote nº 105-A-REM - Gleba Patrimônio Pirapó, neste Município, 
de propriedade do Sr. Nelson Rodrigues Ribeiro, portador do C.P.F. nº 
463. 713.979-15, pelos serviços abaixo descritos: 
- Estrutura com tubulações adequadas até 250 (duzentos e 
cinquenta) metros de comprimento, 05 (cinco) caixas de 
passagem até a ponte ou travessia no local; 
Art. 2º - A permuta se efetivará sem torna de preço e o 
valor atribuído pela Comissão do Executivo para o imóvel objeto da permuta 
e dos serviços a serem executados naquele loteamento, é de R$ 90.000,00 
(noventa mil reais). 
Art. 3º - A permuta objeto desta lei, será concretizada 
mediante avaliação da Comissão de Avaliação da Câmara Municipal, nos 
termos da Legislação vigente. 
Art. 4º - Esta Lei entr,afá em viga 
publicação, revogadas as disposições er,n contrário. 
Edificio d 
aos 17 di 
de Apucarana, 
09. 
,·,,: 1 J, ,;, u/f 11 ' 
Al.,UC/\RJ\NA 
Cidade e,duwçiul. 

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