| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2009 |
| Date | 2009-09-22 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 129/09 DE 02/07/2009, QUE ALIENOU IMÓVEL À EMPRESA MIRANDA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro C José c:e Otverra Ro::·-~1 ri 25 CEP 86800-235 PUBLICADO NO JORNAL ;;i'~~~ ~ºo -~-'.l?~'.~.-- de~ .... a .i?5.1 .. .091.o.9, .. LEI Nº 166/09 SÚMULA: Dá nova redação ao Art. lº da Lei nº 129/09 de 02/07/2009, que alienou imóvel à Empresa MIRANDA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E 1: Art. lº - O Artigo lº da Lei nº 129/09, de 02/07/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel constituído pelo Lote de terras sob nº B/W-10, com área de 2.006,00 m2 , situado na Gleba Patrimônio Apucarana, à Empresa MIRANDA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, - CNPJ Nº 02.336.547/0001-98, na conformidade da Lei 009/02 de 25/03/2002, regulamentada pelos Decretos nº 208/02 de 27/08/2002 e 087 /03, de 29/04/2003, de propriedade do Município. Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 129/09, de 02/07/2009. Art. 3º - Revogam-se as dj6posições em entrando a presente Lei em vigor na data r/e sua publicação. Município de Apucarana, aos 22 dias do 009. Al'U( \I<·\".! \ Cultuk ê,,u,ct~lO