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norma nº 166/2009

Tipo Lei
Número / Ano 166 / 2009
Date 2009-09-22
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 129/09 DE 02/07/2009, QUE ALIENOU IMÓVEL À EMPRESA MIRANDA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C José c:e Otverra Ro::·-~1 ri 25 CEP 86800-235 
PUBLICADO NO JORNAL 
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LEI Nº 166/09 
SÚMULA: Dá nova redação ao Art. lº da Lei nº 
129/09 de 02/07/2009, que alienou imóvel à 
Empresa MIRANDA INDUSTRIA E COMERCIO 
DE CONFECÇÕES LTDA, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1: 
Art. lº - O Artigo lº da Lei nº 129/09, de 02/07/2009, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a 
alienação do imóvel constituído pelo Lote de terras sob nº 
B/W-10, com área de 2.006,00 m2
, situado na Gleba 
Patrimônio Apucarana, à Empresa MIRANDA - INDUSTRIA E 
COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, - CNPJ Nº 
02.336.547/0001-98, na conformidade da Lei 009/02 de 
25/03/2002, regulamentada pelos Decretos nº 208/02 de 
27/08/2002 e 087 /03, de 29/04/2003, de propriedade do 
Município. 
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 
129/09, de 02/07/2009. 
Art. 3º - Revogam-se as dj6posições em 
entrando a presente Lei em vigor na data r/e sua publicação. 
Município de Apucarana, aos 22 dias do 009. 
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Cultuk ê,,u,ct~lO 

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