| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2009 |
| Date | 2009-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR PARTE DA RUA ISAURO DE OLIVEIRA – JARDIM AEROPORTO, PASSANDO-SE A DENOMINAR LOTE “D”, COM 938,24 M² SITUADA NO JARDIM AEROPORTO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5359 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI N!! 173/09 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a desafetar parte da rua Isaura de Oliveira - Jardim Aeroporto, passando-se a denominar LOTE "D", com 938,24 m2 situada no Jardim Aeroporto, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E 1 Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar parte da rua Isaura de Oliveira, situada no Jardim Aeroporto, passando-se a denominar de LOTE "D" - Jardim Aeroporto, com área de 938,24 m 2 , considerando que no Plano Diretor do Município, esta via não tem prosseguimento. Parágrafo Único - A área constante neste artigo será destinada para regularização de moradias do Programa Minha Casa. Art. 2!! - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Municípi~de Apucarana, em 29 de setembro 2009. Câmara Municipal de Apucarana ESTADO DO PARANÁ Etl.do~ ,:::9.~ Vida Sim - Drogas Nao