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norma nº 173/2009

Tipo Lei
Número / Ano 173 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR PARTE DA RUA ISAURO DE OLIVEIRA – JARDIM AEROPORTO, PASSANDO-SE A DENOMINAR LOTE “D”, COM 938,24 M² SITUADA NO JARDIM AEROPORTO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 4749 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI N!! 173/09 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a desafetar parte da rua Isaura 
de Oliveira - Jardim Aeroporto, passando-se a denominar LOTE 
"D", com 938,24 m2 situada no Jardim Aeroporto, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 1 
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar parte da rua Isaura de Oliveira, situada no Jardim 
Aeroporto, passando-se a denominar de LOTE "D" - Jardim Aeroporto, com área de 938,24 m
2
, 
considerando que no Plano Diretor do Município, esta via não tem prosseguimento. 
Parágrafo Único - A área constante neste artigo será destinada para regularização de moradias do Programa 
Minha Casa. 
Art. 2!! - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. 
Municípi~de Apucarana, em 29 de setembro 2009. 
Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
Etl.do~
,:::9.~ 
Vida Sim - Drogas Nao 

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