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norma nº 41/2004

Tipo Lei
Número / Ano 41 / 2004
Date 2004-06-11
EmentaAutoriza a empresa BETONE - INDÚSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constantes da Lei Municipal n° 079/01 de 05/12/01, como especifica.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 041/04
SÚMULA: Autoriza a empresa BETONE – INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO
LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel
doado, constantes da Lei Municipal n° 079/01 de 05/12/01,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa BETONE – INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA – CNPJ 04.532.447/0001-62,
a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 09, da quadra 02, com área total
de 2.524,20 m², situados no Parque industrial Zona Oeste II, recebidos por doação
através da Lei Municipal n° 079/01 de 05/12/01, tendo em vista o pleno cumprimento da
finalidade a que se destinou. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11
dias do mês de junho de 2004.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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