| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2004 |
| Date | 2004-06-11 |
| Ementa | Autoriza a empresa BETONE - INDÚSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constantes da Lei Municipal n° 079/01 de 05/12/01, como especifica. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 041/04 SÚMULA: Autoriza a empresa BETONE – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constantes da Lei Municipal n° 079/01 de 05/12/01, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa BETONE – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA – CNPJ 04.532.447/0001-62, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 09, da quadra 02, com área total de 2.524,20 m², situados no Parque industrial Zona Oeste II, recebidos por doação através da Lei Municipal n° 079/01 de 05/12/01, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11 dias do mês de junho de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal