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norma nº 184/2009

Tipo Lei
Número / Ano 184 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE SANEAMENTO, COMO ESPECIFICA, FIXA OS VALORES PARA OS EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L E I N2 184/09 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-c,1: 
... --._ .. , .. """'- Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Súmula:- Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Saneamento, como 
especifica, fixa os valores para os exercícios de 2010 e 2011, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
l E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a cobrança da Taxa de Saneamento, referente aos 
serviços de coleta de lixo, operação do aterro sanitário e outros serviços de saneamento básico a 
serem executados no Município de Apucarana. 
Art. 2º - Ficam fixados os valores da Taxa de Saneamento, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2010 e 1º de 
janeiro de 2011, respectivamente, visando a efetiva remuneração pelos serviços descritos no artigo 
anterior, de acordo com as seguintes classes:- 
VALOR 
Nº CLASSE 2010 2011 
01 A 2,00 2,50 Taxa Social l 
02 B 3,50 4,50 
03 e 5,60 7,00 
04 D 10,00 12,50 
05 E 12,50 15,00 
Parágrafo Único - Os valores da Taxa de saneamento dos geradores acima de 100 (cem) litros diários de lixo 
serão fixados por Decreto do Executivo. 
Art. 4º - A alteração dos valores da Taxa de Saneamento, para o exerácio de 2012 e subseqüentes serão 
submetidas à apreciação da Câmara Muf!iPPal-_ 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em cqntrário, entrando esfa.. Lei em vigor na data de sua publicação. 
Munidpio bro de 2009. 
Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
Vida Sim - Drogas Nao 

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