| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2009 |
| Date | 2009-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE SANEAMENTO, COMO ESPECIFICA, FIXA OS VALORES PARA OS EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L E I N2 184/09 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-c,1: ... --._ .. , .. """'- Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Súmula:- Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Saneamento, como especifica, fixa os valores para os exercícios de 2010 e 2011, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- l E Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a cobrança da Taxa de Saneamento, referente aos serviços de coleta de lixo, operação do aterro sanitário e outros serviços de saneamento básico a serem executados no Município de Apucarana. Art. 2º - Ficam fixados os valores da Taxa de Saneamento, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2010 e 1º de janeiro de 2011, respectivamente, visando a efetiva remuneração pelos serviços descritos no artigo anterior, de acordo com as seguintes classes:- VALOR Nº CLASSE 2010 2011 01 A 2,00 2,50 Taxa Social l 02 B 3,50 4,50 03 e 5,60 7,00 04 D 10,00 12,50 05 E 12,50 15,00 Parágrafo Único - Os valores da Taxa de saneamento dos geradores acima de 100 (cem) litros diários de lixo serão fixados por Decreto do Executivo. Art. 4º - A alteração dos valores da Taxa de Saneamento, para o exerácio de 2012 e subseqüentes serão submetidas à apreciação da Câmara Muf!iPPal-_ Art. 3º - Revogam-se as disposições em cqntrário, entrando esfa.. Lei em vigor na data de sua publicação. Munidpio bro de 2009. Câmara Municipal de Apucarana ESTADO DO PARANÁ Vida Sim - Drogas Nao