br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 161/2009

Tipo Lei
Número / Ano 161 / 2009
Date 2009-09-22
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 177/08 DE 08/09/2008, QUE CONCEDEU INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA PR SUL MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id5362

Originating matéria

matéria 4730 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centre, C. ~1osé ciE' Oi vt=.:ir;::1 Rc):_::;é1 n 25 CEP 86800-235 
puTr IP,'!; 
-- 
PUBLICADO NO JORNAL 
~~i'
~~: ~ºº -~?Af ~l~--- 
de ~La -~-.1 .. 0.C/. .19.9. .. 
LEI Nº 161/09 
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único 
do Art. 1º da Lei nº 177 /08 de 08/09/2008, que 
concedeu incentivos fiscais à empresa PR SUL 
MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1: 
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 177 /08, de 
08/09/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º - ... 
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é 
constituído pelo lote de terras sob nº B/W-3, com área de 
2.182,51 m2, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, de 
propriedade do Município". 
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 
177 /08 de 08/09/2008. 
Art. 3º - Revogam-se as dispósições em \ontrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de l,ua publicação. 
\l 'l ·L ,\1,: '\Nf\ 
C,dwLi; e,1.uwcm1 

open original →