| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2009 |
| Date | 2009-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25.03.2002, PARA A EMPRESA GOLDEN PARTS AUTO PEÇAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br - •• L E I N2 171/09 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão dos incentivos previstos na Lei nº 009/02, de 25.03.2002, para a Empresa Golden Parts Auto Peças Ltda., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E 1 Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a alienação do imóvel constituído pelo Lote de Terras 18/19-D, da Quadra 02, do Parque Industrial Zona Norte- IV Etapa, com área de 2.000,00 m 2 (dois mil metros quadrados), à Empresa GOLDEN PARTS AUTO PEÇAS LTDA.- CNPJ n2 10.865.677/0001-46, na conformidade da Lei nº 009/02, de 25/03/2002, regulamentada pelos Decretos nºs 308/02, de 27/08/2002 e 087 /03, de 29/04/2003. Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado ao Comercio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores. Art. 22 - Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº 009/02, de 25/03/2002. Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, en~a Lei em vigor na data de sua publicação. Vida Sim - Drogas Nao