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norma nº 171/2009

Tipo Lei
Número / Ano 171 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25.03.2002, PARA A EMPRESA GOLDEN PARTS AUTO PEÇAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br - •• 
L E I N2 171/09 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel que especifica, 
dispõe sobre a concessão dos incentivos previstos na Lei nº 
009/02, de 25.03.2002, para a Empresa Golden Parts Auto Peças 
Ltda., e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 1 
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a alienação do imóvel constituído pelo Lote de 
Terras 18/19-D, da Quadra 02, do Parque Industrial Zona Norte- IV Etapa, com área de 2.000,00 m
2 
(dois mil metros quadrados), à Empresa GOLDEN PARTS AUTO PEÇAS LTDA.- CNPJ n2 
10.865.677/0001-46, na conformidade da Lei nº 009/02, de 25/03/2002, regulamentada pelos 
Decretos nºs 308/02, de 27/08/2002 e 087 /03, de 29/04/2003. 
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado ao Comercio por atacado de peças e 
acessórios novos para veículos automotores. 
Art. 22 - Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº 009/02, de 
25/03/2002. 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, en~a Lei em vigor na data de sua publicação. 
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