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norma nº 160/2009

Tipo Lei
Número / Ano 160 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 092/03 DE 28/07/2003, QUE CONCEDEU INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA PARANÁ SUL MÁQUINAS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, COMO ESPECIFICA.
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matéria 4723 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
C;é;nl!o C José CE' 01,vetra Rosê, n 25 CEF' 8(380C-235 
PUBLICADO NO JORNAL 
~:i'
~~: ~9o ~-u-~,1~--- 
de~Í...a .r:9::2.1 .. 09.. ./.09. ... 
LEI Nº 160/09 
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único 
do Art. 1º da Lei nº 092/03 de 28/07/2003, que 
concedeu incentivos fiscais à empresa 
PARANÁ SUL MÁQUINAS INDÚSTRIA E 
COMERCIO LTDA, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1: 
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 092/03 de 
28/07/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º - ... 
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é 
constituído pelo lote de terras sob nº B/W-2, com área de 
1.671,80 m2, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, de 
propriedade do Município". 
Art. 2º - São mantidas as 
092/03 de 28/07/2003. 
da Lei nº 
Art. 3º - Revogam-se as 4(sposições em\ contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data ~e sua publicação. 
Município de Apucarana, aos 22 dias do /mês de 
-,::xme::::·-:::s-r::w,::r::s:wza-::,u,., rrvcr,x.::...: :. ._.:!'_t:.!1.c...:t"
1
, 
Câmara Municipal de Apucarana fl 
ESTADO DO PARANÁ 
_R:_e~_l?_tf __X_.1_::_::;;_ ::::: 
,_ 
mbro de 2009. 
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Cul.ad~ e.d11N1c,,n 

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