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norma nº 156/2009

Tipo Lei
Número / Ano 156 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GERBA – GRÊMIO ESPORTIVO E RECREATIVO BOMBEIROS DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Municí,pio de Apucarana 
Centro C José de Oliveira Rosa n"'25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - wwvv.apucarana.pr.ç3ov.br 
LEI Nº. 156/09 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇÃO Nº 
'?J.:t . 
de .08..a .JJ . ./ .. Q?..{)9. ... 
SÚMULA: Declara de utilidade pública o 
GERBA - GRÊMIO ESPORTIVO E 
RECREATIVO BOMBEIROS DE 
APUCARANA, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO 
BERTOLI E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art. lº - Fica declarado de utilidade pública o GERBA - 
GRÊMIO ESPORTIVO E RECREATIVO BOMBEIROS DE APUCARANA, CNPJ 
80.922.537/0001-48, sediado à Rua Ponta Grossa, nº. 1949, centro, nesta 
cidade. 
Parágrafo único - A entidade citada no "caput" deste artigo 
terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na 
secretaria administrativa da câmara, relatório circunstanciado dos serviços 
prestados à coletividade no ano anterior, conforme determina o artigo 3º 
da lei municipal nº. 11/75, de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da 
entidade que: 
a. deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o 
relatório a que se refere o artigo anterior; 
b. se negar a prestar serviço compreendido em seus fins 
estatutários; 
e. retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou 
conceder lucros, bonificações ou ~s a dirigentes, 
mantenedores ou associados; 
Art. 3º - Revogam-se as disposições/ em contrário, "entrando esta 
lei em vigor na data de sua publicação. 
Município de Apucarana, aos 09 dias dai mês de s 
·················· 
e 2009. 

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