| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2009 |
| Date | 2009-09-29 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GERBA – GRÊMIO ESPORTIVO E RECREATIVO BOMBEIROS DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5367 |
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Prefeitura do Municí,pio de Apucarana
Centro C José de Oliveira Rosa n"'25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - wwvv.apucarana.pr.ç3ov.br
LEI Nº. 156/09
PUBLICADO NO JORNAL
OFICIAL DO MUNICÍPIO.
EDIÇÃO Nº
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SÚMULA: Declara de utilidade pública o
GERBA - GRÊMIO ESPORTIVO E
RECREATIVO BOMBEIROS DE
APUCARANA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO
BERTOLI E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. lº - Fica declarado de utilidade pública o GERBA -
GRÊMIO ESPORTIVO E RECREATIVO BOMBEIROS DE APUCARANA, CNPJ
80.922.537/0001-48, sediado à Rua Ponta Grossa, nº. 1949, centro, nesta
cidade.
Parágrafo único - A entidade citada no "caput" deste artigo
terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na
secretaria administrativa da câmara, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano anterior, conforme determina o artigo 3º
da lei municipal nº. 11/75, de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da
entidade que:
a. deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o
relatório a que se refere o artigo anterior;
b. se negar a prestar serviço compreendido em seus fins
estatutários;
e. retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou ~s a dirigentes,
mantenedores ou associados;
Art. 3º - Revogam-se as disposições/ em contrário, "entrando esta
lei em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, aos 09 dias dai mês de s
··················
e 2009.