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norma nº 192/2009

Tipo Lei
Número / Ano 192 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br .- · · · - 
L E I N2 192/09 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Supiementar no 
valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) 
conforme especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNIOPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1 
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até 
R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) em conformidade com os artigos 40,411, 42 e 46 da Lei 4.320/64 
de 17/03/1964 e artigo 42 li da Lei n2. 218/08, de 18 de dezembro de 2008 (Lei Orçamentária), conforme 
específica. 
02 - Poder Executivo 
02.002 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA 
15.451.0005-1.004.000 - Instalação de Galerias/Bueiros para Captação de Águas Pluviais 
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres 
(0027) 4.4.90.51- Obras e Instalações 1 R$ 150.000,00 
TOTAL l RS 150.000,00 
Art. 22 - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será realizada a 
anulação externa de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 12, Ili da Lei 
4.320/64 de 17/03/1964, a saber: 
01 - Poder Legislativo 
01.001- CÂMARA MUNICIPAL 
0l.031.0001-2.001.000 - Manutenção das Atividades Administrativas 
Fonte de Recursos: 01001- Recursos do Tesouro (Descentralizado) 
(0005) 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 75.000,00 
(0007) 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 20.000,00 
(0011} 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
TOTAL 
R$ 55.000,00 
R$ 150.000,00 
Art. 32 - Revogam-se as dis 
publicação. 
Câmara Municipal de Apucarana 
' ESTADO 00 PARANÁ 
,K°__~~:--:-_-_-_-_-_----~-~----_-_--_. 
Lei em vigor na data de sua 
etembro de 2009. 
Vida Sim - Drogas Nao 

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