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norma nº 183/2009

Tipo Lei
Número / Ano 183 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ~ - 
LEI Nº 183/09 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no valor de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) 
conforme especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1 
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até 
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) em conformidade com os artigos 40, 41 1, 42 e 46 da Lei 4.320/64 de 
17/03/1964 e artigo 4Q li da Lei nQ. 218/08, de 18 de dezembro de 2008 {Lei Orçamentária), conforme 
específica. 
02 - Poder Executivo 
02.002 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA 
15.451.0006-1.005.000- Extensão da Rede de Iluminação Pública 
Fonte de Recursos: 01050- Cont. Iluminação Pub. Art. 149 A Const. Fed. 
{0028) 3.3.90.30- Material de Consumo R$ 30.000,00 
(0029) 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica R$ 712.000,00 
(0030) 4.4.90.51- Obras e Instalações R$ 51.500,00 
(0031) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 6.500,00 
TOTAL R$ 800.000,00 
Art. 22 - Como recurso para abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior 
fica indicado o excesso de arrecadação verificado na fonte específica, conforme determina o artigo 43 § 1º li e 
§ 3Q da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. - 
Municípip de Apucarana, em 29 de setembro de 2009. 
\ 
IVEIRA 
Vida Sim - Drogas Nao 

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