| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2009 |
| Date | 2009-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5374 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ~ -
LEI Nº 183/09
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)
conforme especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) em conformidade com os artigos 40, 41 1, 42 e 46 da Lei 4.320/64 de
17/03/1964 e artigo 4Q li da Lei nQ. 218/08, de 18 de dezembro de 2008 {Lei Orçamentária), conforme
específica.
02 - Poder Executivo
02.002 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0006-1.005.000- Extensão da Rede de Iluminação Pública
Fonte de Recursos: 01050- Cont. Iluminação Pub. Art. 149 A Const. Fed.
{0028) 3.3.90.30- Material de Consumo R$ 30.000,00
(0029) 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica R$ 712.000,00
(0030) 4.4.90.51- Obras e Instalações R$ 51.500,00
(0031) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 6.500,00
TOTAL R$ 800.000,00
Art. 22 - Como recurso para abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior
fica indicado o excesso de arrecadação verificado na fonte específica, conforme determina o artigo 43 § 1º li e
§ 3Q da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação. -
Municípip de Apucarana, em 29 de setembro de 2009.
\
IVEIRA
Vida Sim - Drogas Nao