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norma nº 168/2009

Tipo Lei
Número / Ano 168 / 2009
Date 2009-09-22
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL RAIO DE SOL DE APUCARANA COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa n·,:·25 CEP 86800-235 
Apucarnna - PR - www.apucarana.pr.qov.br A..UT- /tê 
--- 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFIC~L D
0
O M~,ÍPIO. 
EDIÇAO N- . 
de í9.) ... a .. J!?. .1 .. 0.9.1.0.9.. 
LEI Nº 168/09 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a 
Organização não-Governamente! RAIO DE SOL 
DE APUCARANA como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA 
ELIZABETH LEMOS REIS E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 1: 
Art. lº - Fica declarada de Utilidade Pública a 
Organização não Governamental RAIO DE SOL DE APUCARANA, CNPJ 
05.140.654/0001-34, sediado à Rua Osvaldo Cruz 400, Centro, nesta 
cidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste 
Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de 
cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, 
conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº. 11/75 de 18 de 
abri Ide 1975. 
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública 
da entidade que: 
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o 
relatório a que se refere o Artigo anterior; 
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins 
estatutários; 
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, 
ou conceder lucros, bonificações ou va~ns a dirigentes, 
mantenedores ou associados. 
Art. 3º - Revogam-se as ~isposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua/publica - 
APUCJ\RJ\N,\ 
C,do.de~" 

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