| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2009 |
| Date | 2009-09-22 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL RAIO DE SOL DE APUCARANA COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Municipio de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa n·,:·25 CEP 86800-235 Apucarnna - PR - www.apucarana.pr.qov.br A..UT- /tê --- PUBLICADO NO JORNAL OFIC~L D 0 O M~,ÍPIO. EDIÇAO N- . de í9.) ... a .. J!?. .1 .. 0.9.1.0.9.. LEI Nº 168/09 SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Organização não-Governamente! RAIO DE SOL DE APUCARANA como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E 1: Art. lº - Fica declarada de Utilidade Pública a Organização não Governamental RAIO DE SOL DE APUCARANA, CNPJ 05.140.654/0001-34, sediado à Rua Osvaldo Cruz 400, Centro, nesta cidade. PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº. 11/75 de 18 de abri Ide 1975. Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o Artigo anterior; b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou va~ns a dirigentes, mantenedores ou associados. Art. 3º - Revogam-se as ~isposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua/publica - APUCJ\RJ\N,\ C,do.de~"