| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2009 |
| Date | 2009-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800- e::
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6>? - o" LE O' I N2 182/09
Súmula:- Dispõe sobre a Cobrança da Contribuição de Melhoria,
como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARÃNÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E 1
Art.12- Fica instituída a Contribuição de Melhoria, que obedecerá ao disposto nesta Lei.
DO FATO GERADOR
Art. 22 - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública de infra-estrutura
urbana, que gere benefício econômico, específico à imóvel particular, efetivo ou potencial, de modo
direto indireto.
§. 12 - Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria, a data de conclusão a obra.
§. 22 - Cada imóvel será considerado como integralmente atingido pelo benefício se qualquer de suas
testadas, ainda que parcialmente, estiver localizada dentro da zona de influência da obra pública.
§. 3° - Para os efeitos da Contribuição de Melhoria, entende-se por obra pública toda a construção
realizada por execução direta ou indireta.
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 32 - O sujeito passivo da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor a qualquer título, herdeiros ou sucessores de bem imóvel beneficiado, localizado na zona
atingida pela execução de obra pública ao tempo do lançamento.
Parágrafo Único - Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer dos titulares, a quem caberá o
direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem, ou em nome de quem estiver
cadastrado no Cadastro Imobiliário do Município.
Art. 42 - A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando imóvel, mesmo após sua
transmissão aos adquirentes, a qualquer título ou sucessores.
§. 12 - No caso de enfiteuse ao aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou
foreiro.
§. 22 - Responderá pelo pagamento do tributo o incorporador ou organizador do loteamento não edificado
~=· 4Mtt,effl tase c:ki: >moda aiqda que potencialmente edificado, que vier a s~'-Uoo.!.!
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DA DETERMINAÇÃO DO VALOR
Art. 5!! - Para se determinar o valor da Contribuição de melhoria, inicialmente deverão ser calculados dois
parâmetros:-
! - Rateio do custo total ou parcial da obra - RCO
li - Cálculo da valorização imobiliária - CVI.
§. l!! - O valor da Contribuição de Melhoria, a ser imputado a cada contribuinte será o menor valor, entre
aquele obtido, pelo rateio do custo da obra e o da valorização imobiliária, sempre:-
1 - "RCO" for menor do que o "CVT" = O valor do tributo será "RCO";
li - "RCO" for maior do que o "CVT'' = O valor do tributo será "CVT".
§. 2!!- O teto global máximo da contribuição de melhoria, está limitado ao custo total da obra pública
realizada, onde poderão também ser computadas as despesas com:-
1 - estudos;
li - projetos;
Ili - fiscalização;
IV- desapropriação;
V - administração;
VI - execução;
VII - financiamentos;
VIII - prêmios de reembolso;
IX- juros não excedentes a 12% (doze por cento) ao ano;
X - outros de praxe de financiamento e empréstimos; e
XI - demais gastos necessários à realização das obras.
§. 32 - O teto individual máximo da Contribuição de Melhoria, corresponderá ao rateio do custo total da
obra, entre os imóveis situados na área de influência da mesma.
§. 4!! - De acordo com as características geométricas dos terrenos, o rateio do custo da obra poderá ser
feito, isolada ou conjugada, na proporção da:-
1 - área das testadas pela metade do eixo da rua;
li - metragem linear das testadas;
Ili - área do terreno.
§. 5!! - Quando o cálculo for efetuado pela área das testadas, os lotes de esquinas serão computados no
seguinte critério:-
! - Será computada a menor testada mais 20% (vinte por cento) da testada maior;
li - O restante das testadas deverão ser rateadas proporcionalmente entre as demais testadas.
§. 6!! - O cálculo da valorização imobiliária depende de dois cenários, que influenciam no valor dos imóveis
considerados:-
1 - A condição anterior a execução da obra pública que terá por conseqüência a valorização do
bem;
li - a situação após a execução da obra e a resultante valorização de cada imóvel.
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DA METODOLOGIA DE CÁLCULO
Art. 6º - Para calcular o valor da contribuição de melhoria, o órgão fazendário da Prefeitura, aplicará as
seguintes formulas de cálculo:
A) - Rateio do Custo Total da Obra
1 - em função das áreas de influência:
IHf ATi
CMi=CTx- x--
}:IHf :!;ATfi
Onde:-
CMi = Contribuição de Melhoria relativa a cada imóvel;
CT = Custo Total da obra, a ser ressarcido;
IHf = Índice de hierarquização de benefício de cada faixa;
A Ti = Área territorial de cada imóvel;
ATfi = Área territorial, de cada faixa individual;
:!; = Sinal de Somatória.
li - em função das áreas das testadas:
CTO
RCTO = -- x ALB
IATP
Onde:-
RCTO = Rateio do Custo Total da Obra;
CTO = Custo Total da obra;
ATP = Área Total Pavimentada (m2
)
ALB = Área lindeira Beneficiada {TI x LR);
TI = Testada do Imóvel;
LR = 50% da Largura da Rua;
I = Sinal de Somatória.
B) - Valorização Imobiliária:
Vl=WlxPVI
Onde:-
VI = Valorização Imobiliária.
WI = Valor Venal do Imóvel;
PVI = Percentual de Valorização Imobiliária.
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 1º - A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de:
1 - simples reparação ou manutenção das obras;
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li - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
Ili - colocação de guias e sarjetas;
IV - obras de pavimentação executadas na zona rural;
V - obras para aderentes ao Plano Comunitário de Melhoramento Urbano;
VI - recape asfáltico;
VII - obras de natureza administrativa e assistência social; e
VIII - obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do Município.
DA ISENÇÃO
Art. 82 - Ficam isentos da incidência da Contribuição de Melhoria:-
! - Imóveis de propriedade do Poder Público, União, Estado, Município e suas respectivas
Autarquias;
li - Imóveis pertencentes a templo de qualquer culto;
Ili - Imóveis de propriedade de Instituições de Educação e de Assistência Social, devidamente
reconhecidas, sem fins lucrativos que comprovadamente prestem serviços de tal natureza;
IV - Os contribuintes proprietários de um único imóvel, rural ou urbano, que residam no mesmo e
se enquadrem na faixa de renda familiar de 2,5 (dois e meio), medidos em termos de salário
mínimo nacional, terão 1000/4 (cem por cento) de isenção.
§. 1!! - Para receber o benefício desta Lei, os interessados, deverão no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
após serem notificados, requerê-los ao Executivo Municipal, anexando os documentos necessários à
comprovação dos requisitos exigidos a serem relacionados no Edital de Contribuição de Melhoria.
§. 2!! - A concessão de outras modalidades de isenção, que nãos as previstas neste artigo, serão
consideradas inaplicáveis, caracterizando-se como renuncia fiscal.
Art. 92 - O Poder Executivo poderá determinar que a Prefeitura absorva parcela de custo total da obra
pública, tendo em vista:
1 - a natureza da obra;
li - os benefícios para os usuários;
Ili - as atividades econômicas predominantes;
IV - o nível de desenvolvimento da região;
V - o princípio Constitucional da Capacidade Contributiva.
Art. 10 - Quando se tratar de imóvel com mais de uma testada beneficiada pela obra o rateio do custo será
realizado em função da menor testada mais 300/4 (trinta por cento) e o excedente será rateado entre
os demais lotes.
Art.11- Serão integralmente absorvidos pelo Município as importâncias relativas à:
1 - quotas relativas aos imóveis pertencentes ao Patrimônio do Município;
li - imóveis isentos de Contribuição de Melhoria;
Ili - importâncias que, em função de limite fixado, não puderem ser objeto de lançamento;
IV - as áreas de benefícios comuns (áreas de cruzamento, escape). -
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DO EDITAL DE CONTRIUICÃO DE MELHORIA
Art. 12 - Com a finalidade de levar ao conhecimento dos Contribuintes, a realização de obra pública, ·-.,':7··
geradora de obrigação tributária, o órgão Fazendário do Município, deverá publicar antes do
lançamento para a arrecadação do Tributo, Edital de Contribuição de Melhoria, no Jornal Oficial do
Município, contendo os seguintes elementos:-
1 - órgão da Prefeitura, responsável pela obra;
li - memorial descritivo do projeto e finalidade da obra;
Ili - descrição, especificações e custo da obra;
IV - delimitação da área de influência;
V - parcela do custo da obra a ser tributada pela Contribuição de Melhoria;
VI - critério de repartição do tributo;
VII - relação dos imóveis beneficiados pela obra;
VIII - prazo e condições de pagamento;
IX - classificação contábil da receita;
X - exclusão e extinção do crédito tributário;
XI - processo administrativo tributário - impugnação.
Parágrafo Único - A critério do Poder Tributante, o Edital de Contribuição de Melhoria, poderá ser elaborado
e publicado:
1 - antes do início da obra;
li - durante a realização da obra;
Ili - após a conclusão da obra.
DO LANÇAMENTO
Art. 13 - Executada a obra em sua totalidade ou em parte suficiente para determinados imóveis, de modo a
justificar o início da arrecadação da Contribuição de Melhoria, o Poder Tributante materializará o
Crédito Tributário mediante o lançamento do tributo para os imóveis já atingidos pelas obras,
totalmente concluídas, ou em fase de conclusão.
Parágrafo Único- Entende-se por conclusão da obra o que ocorrer primeiro:-
! - o recebimento provisório da obra pelo órgão público ou pela entidade pública responsável
pela mesma;
li - o recebimento definitivo da obra pelo órgão público ou pela entidade pública responsável
pela mesma, quando dispensado o recebimento provisório citado na alínea anterior;
Ili - colocação da obra à disposição dos Usuários;
IV - inauguração oficial da obra.
Art. 14 - O Órgão Fazendário responsável pelo lançamento providenciará a arrecadação do crédito tributário
de cada imóvel atingido pela obra, notificando seus titulares diretamente ou por meio de edital,
publicado no órgão Oficial do Município, contendo no mínimo as seguintes informações:-
! - valor da Contribuição de Melhoria lançada; -- --
11 - prazo para pagamento, prestações e vencimentos;
Ili - local de pagamento;
IV - prazo para impugnação.
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Art. 15 - Na impossibilidade de localizar-se o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal na notificação
ou via remessa postal, considerar-se-á efetivado o lançamento, desde que haja publicação do Edital
de Contribuição de Melhoria ou sua fixação na Prefeitura Municipal.
Art. 16 - O lançamento do tributo deverá ser feito de ofício, imediatamente após a conclusão da obra.
§. 12 - No lançamento do tributo, deverá haver correlação entre:-
1 - o limite global do custo efetivo da obra;
li - o teto individual, obtido pela distribuição do custo efetivo total da obra, na proporção das
testadas dos imóveis; .
Ili - a importância da valorização imobiliária.
§. 22 - Se após o lançamento for verificada inconsistências entre parâmetros do §. 1º, do Art. 16, o Poder
Tributante deverá:-
1 - ajustar o valor do tributo;
li - restituir ao Contribuinte, diferenças pagas indevidamente.
§. 3!! - Para efeito de lançamento, a Contribuição de Melhoria será convertida em Unidades Fiscais do
Município - UFM, pelo valor vigente à data de ocorrência do seu fato gerador, e para fins de
pagamento, reconvertida em moeda corrente, pelo valor desse parâmetro fiscal, vigente à data do
vencimento em cada uma das parcelas.
DA ARRECADACÃO
Art. 17 - A Contribuição de Melhoria poderá ser arrecadada nos Cofres da Fazenda Pública Municipal, nas
seguintes condições:-
! - em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento);
li - em até 12 (doze} parcelas mensais;
Ili - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;
IV- em até 36 (trinta e seis} parcelas mensais;
V- em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais
VI - em até 60 (sessenta} parcelas mensais.
§. 1!! - Em se tratando de pagamento parcelado, a primeira parcela será recolhida em até 10 (dez) dias
após a data do seu lançamento, a segunda parcela até 30 (trinta} dias após o vencimento da
primeira parcela, e assim sucessivamente.
§. 2!! - A critério do Executivo Municipal, poderá ou não incidir os mesmos encargos financeiros do
empréstimo, para o pagamento de parcelas da Contribuição de Melhoria, quando se tratar de
execução de obras com recursos provenientes de financiamentos.
§. 3!! - Quando se tratar de execução de obras com recursos provenientes de Fundo Perdido sobre o
parcelamento do pagamento da Contribuição de Melhoria, não incidirá juros.
§. 4!! - O Contribuinte poderá optar pelo prazo e condições de pagamentos.
§. 5!! - É facultado ao Contribuinte antecipar o pagamento das prestações devidas, com descontos dos
juros correspondentes.
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§. 6º - O valor mínimo de cada parcela da Contribuição de Melhoria, não poderão ser inferior a ½ (meia)
UFM- Unidade Fiscal do Município.
§. 1º- Aos Contribuintes que deixarem de se manifestar sobre a opção de pagamento no prazo
estabelecido, o parcelamento do tributo será efetivado pelo maior prazo.
DA IMPUGNAÇÃO
Art. 18 - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do Edital de
Contribuição de Melhoria, ou do recebimento da notificação do lançamento, para a impugnação de
quaisquer dos elementos neles constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
§. 1º - O requerimento da impugnação deverá ser dirigido à Secretaria da Fazenda do Município, através
de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo-tributário;
§. 2º - A impugnação não suspende o início ou o prosseguimento das obras, nem terá efeito de obstar a
administração, na prática dos atos necessários ao lançamento, arrecadação e à cobrança da
Contribuição de Melhoria.
§. 3º - Não será instaurado processo administrativo-tributário:-
! - quando a impugnação não for apresentada dentro do prazo legal;
li - quando a impugnação for apresentada por parte ilegítima ou que não comprove a condição
de representante legal do sujeito passivo.
§. 4º - Os requerimentos de impugnação contra lançamento relativos à Contribuição de Melhoria, serão
julgados de acordo com as normas que regem o contencioso administrativo-tributário.
DO ATRASO E FALTA DE PAGAMENTO
Art.19- A falta de pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas, implicará no vencimento das demais
parcelas vincendas, ficando o débito total sujeito à inscrição em Dívida Ativa, independente de
qualquer aviso ou notificação por parte do Município.
§. 1º - A falta de pagamento das parcelas ou total do débito, implicará além de juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor vencido diariamente, até o
30º (trigésimo) dia após o venámento.
§. 2º - Os juros de mora incidem sobre o valor integral do crédito tributário (tributos mais multa, mais
atualização monetária).
§. 3!! - Quando o crédito tributário for cobrado através de Ação Fiscal, a multa será de 50% (cinqüenta por
cento) sobre o valor do débito, além das demais penalidades cabíveis.
Art. 20 - A arrecadação proveniente de multas e juros de mora, da Contribuição de Melhoria; e multas e
juros de mora da Dívida Ativa da Contribuição de Melhoria, deverão se assifica ontabilmente,
em contas específicas para cada Edital de Contribuição de Melho 1a, de acordo co
Contas da Receita.
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21- Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a União e com o Estado para efetuar o
lançamento, a arrecadação e a cobrança da Contribuição de Melhoria, decorrente de obra pública
executada na esfera Federal ou Estadual, cabendo ao Município porcentagem na receita
arrecadada.
Art. 22 - O Executivo Municipal poderá delegar a Entidade Administrativa indireta, as funções de cálculo,
lançamento, arrecadação e cobrança de Contribuição de Melhoria, bem como do julgamento das
impugnações e recursos por parte do sujeito passivo.
Parágrafo Único - O Executivo Municipal poderá baixar mediante Decretos, as instruções complementares
aplicáveis à Contribuição de Melhoria que se fizerem necessárias.
Art. 23 - Compete ao órgão Fazendário do Município lançar a Contribuição de Melhoria, com base nos
elementos que lhe forem fornecidos pelo órgão responsável pela execução da obra ou
melhoramento.
Art. 24 - Na ausência de disposições expressas na Legislação Tributária do Município, a autoridade
competente poderá aplicar:-
1 - a analogia;
li - os princípios gerais de direito tributário, inserido na:
a) - Constituição Federal;
b) - Código Tributário Nacional;
e) - Leis Federais Complementares.
Ili - os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.
Art. 25 - Fica o Executivo Municipal, na me_9idâao ~ se fizer necessário, autorizado a baixar normas
regulamentares, para a aplicação dó disposto nesta"b...ei.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data/de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município
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