| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2009 |
| Date | 2009-09-29 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 132/07, DE 31/07/2007, QUE CONCEDEU INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA D. S. ZANONI RECICLAGEM - ME, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5378 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C~ Jcsé Oi.ô' Oi1v~J1rc1 r"\OSê1 n 25 CEP SGBOCl-2.35
.Ap uca r éi!1êl - PR - ','V\VIN. apu cc1r.:=111 a pr.~.JOV bt
PUBLICADO NO JORNAL
~;r'~~: iº
~ -~~~r~:~
.--
de~L.a 9?.~ . .1 . .0.9.1.0.9 ..
LEI Nº 162/09
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único
do Art. lº da Lei nº 132/07, de 31/07/2007,
que concedeu incentivos fiscais à empresa D.
5. ZANONI RECICLAGEM - ME, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1:
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. lº da Lei nº 132/07, DE
31/07/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - ...
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo lote de terras sob nº B/W-4, com área de
2.155,67 m2, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, de
propriedade do Município".
Art. 2º - São mantidas as demais
132/07, de 31/07/2007.
Art. 3º - Revogam-se as di
entrando a presente Lei em vigor na data d
Município de Apucarana, aos 22 dias do
em consrério.
acão.
9.
/\l'Ul \I{ \N \
Cidade ê,du u, ç,ut