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norma nº 179/2009

Tipo Lei
Número / Ano 179 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaESTABELECE NORMAS SOBRE A CONSTITUIÇÃO E DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 11.947/09, DE 16/06/2009, COMO ESPECIFICA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 112/2000, DE 30/11/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I N~ 179/09 
Súmula:- Estabelece normas sobre a constituição e definição 
das atribuições do Conselho Municipal de 
Alimentação Escolar, nos moldes da Lei Federal nQ 
11.947 /09, de 16/06/2009, como especifica e 
revoga a Lei Municipal nQ 112/2000, de 
30/11/2000, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar, nos moldes da Lei Federal nQ 11.947 /09, de 
16/06/2009, tem caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento. 
Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Alimentação Escolar: 
1- acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Programa 
Nacional de Alimentação Escolar; 
li - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar; 
Ili - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem 
como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; 
IV - receber o relatório anual de Gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, 
aprovando ou reprovando a execução do Programa. 
Art. 3º - O Conselho de Alimentação Escolar será composto:- 
1 - 1 (um) Representante indicado pelo Poder Executivo; 
li - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e discentes, 
indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de 
assembléia específica; 
Ili - 2 (dois) representantes indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais e 
1 
Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica; 
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em 
Assembléia Específica. 
§. 1º - Para cada membro titular do CAE, deverá ser indicado 1 (um) Suplente da mesma 
categoria representada. 
s, 4"' - 8 gres•geoctas B :;:f e-presidência do CAE, somente poderão" ser e~das pelos 
1 Câmara M~~~-rffll~ s nos incisos li, Ili e IV, deste artigo. 
ESTADO DO PARANA 
~~bido e~1 .. JJ;,;.J ... (!j_. __ á(J ~ 1 VidaSim-DrogasNao 
······················································ 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 4!! - Os membros do CAE, terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de 
acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. 
Art. S!! - O exercício do mandato dos Conselheiros do CAE é considerado como serviço público 
relevante e não remunerado. 
Art. 6!! - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nQ 112/2000, de 30/11/2000, 
entrando esta Lei em vigor na data ~publicação. 
Município 29 de setembro de 2009. 
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Vida Sim - Drogas Nao 

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