| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2009 |
| Date | 2009-09-29 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS SOBRE A CONSTITUIÇÃO E DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 11.947/09, DE 16/06/2009, COMO ESPECIFICA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 112/2000, DE 30/11/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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, ·- .,>,-- •.. -· Prefeitura do Município de Apucarana Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I N~ 179/09 Súmula:- Estabelece normas sobre a constituição e definição das atribuições do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, nos moldes da Lei Federal nQ 11.947 /09, de 16/06/2009, como especifica e revoga a Lei Municipal nQ 112/2000, de 30/11/2000, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar, nos moldes da Lei Federal nQ 11.947 /09, de 16/06/2009, tem caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento. Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Alimentação Escolar: 1- acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar; li - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar; Ili - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; IV - receber o relatório anual de Gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa. Art. 3º - O Conselho de Alimentação Escolar será composto:- 1 - 1 (um) Representante indicado pelo Poder Executivo; li - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembléia específica; Ili - 2 (dois) representantes indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais e 1 Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica; IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em Assembléia Específica. §. 1º - Para cada membro titular do CAE, deverá ser indicado 1 (um) Suplente da mesma categoria representada. s, 4"' - 8 gres•geoctas B :;:f e-presidência do CAE, somente poderão" ser e~das pelos 1 Câmara M~~~-rffll~ s nos incisos li, Ili e IV, deste artigo. ESTADO DO PARANA ~~bido e~1 .. JJ;,;.J ... (!j_. __ á(J ~ 1 VidaSim-DrogasNao ······················································ ' .. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 4!! - Os membros do CAE, terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. Art. S!! - O exercício do mandato dos Conselheiros do CAE é considerado como serviço público relevante e não remunerado. Art. 6!! - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nQ 112/2000, de 30/11/2000, entrando esta Lei em vigor na data ~publicação. Município 29 de setembro de 2009. < • Vida Sim - Drogas Nao