br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 187/2009

Tipo Lei
Número / Ano 187 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5380

Originating matéria

matéria 4762 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucaraila 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 868x~ ~~- 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.b~ - .- --- · ._ 
LEI N!! 187/09 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Ac1Tdo11al !'Cij)lementar 
no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) conforme 
especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNIOPAL OE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1 
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em conformidade com os artigos 40, 411, 42 e 46 da Lei 4.320/64 
de 17/03/1964 e artigo 42 li da Lei n2. 218/08, de 18 de dezembro de 2008 (Lei Orçamentária), conforme 
específica. 
02 - Poder Executivo 
02.009- SECRETARIA OE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0084-1.050.000- IGD - Bolsa Familia 
Fonte de Recursos: 33767 - FNAS - IGD - Apoio a Gestão 
(0281) 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente ' i R$ 4.000,00 
TOTAL 1 R$ 4.000,00 
Art. 22 - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será cancelada 
dotação de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 12, Ili da Lei 4.320/64 de 
17/03/1964, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.009- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0084-1.0SO.OOO - IGD - Bolsa Familia 
Fonte de Recursos: 33767 - FNAS - IGD - Apoio a Gestão 
(0279) 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física i R$ 4.000,00 
TOTAL ] R$ 4.000,00 
ntrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
bido e~Ji/ . .AJ . .1 .. l?~ .... 'NICIPAL 
Vida Sim - Drogas Nllo 

open original →