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norma nº 175/2009

Tipo Lei
Número / Ano 175 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À SÚMULA; ALTERA O ART. 1º E EXCLUI O ART. 5º DA LEI Nº 222/08, DE 18/12/2008, QUE CONCEDEU USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PELA MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 175/09 
Súmula:- Dá nova redação à Súmula; altera o Arf 1º e exclui o Art. 
Sº da Lei nº 222/08, de 18/12/2008, que concedeu uso e 
ocupação do solo, em imóvel pertencente ao Município 
de Apucarana, pela Mitra Diocesana de Apucarana - 
Paróquia Cristo Sacerdote. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. l!! - A redação da Súmula, e o Artigo 1º da Lei nº 222/08 de 18/12/2008, passa a vigorar com a seguinte 
redação:- 
"Súmula:- Autoriza o uso e ocupação do solo, em imóvel pertencente ao Município de Apucarana 
pela MITRA DIOCESANA DE APUCARANA- PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE". 
"Art. l!! - Fica autorizado o uso e ocupação do solo pela MITRA DIOCESANA DE APUCARANA" - 
PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE - CNPJ N!! OS.283.564/0011-50 os lotes de terras n!!s 
18, 19, 20, 21 e 22 da Quadra n!! 2 do Loteamento Santos Dumont li, com área de 
1.048,39 rn2, pertencente ao Patrimônio Público Municipal". 
Art. 2!!- "Fica exduído o Art Sº"· 
Art. 3!! - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 222/08, de 18/12/2008, não alteradas por esta. 
Art. 4!! - Revogam-se as disposições em 
publicação. 
Município de ,i\pucarana, 'e setembro de 2009. 
Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
~bido em.J..?. .1~.JJ .... .1.Qf? ..... 
.@. , . 
Vida Sim - Drogas Nao 

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