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norma nº 172/2009

Tipo Lei
Número / Ano 172 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaINSTITUI ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA O OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI N~ 172/09 
Súmula:- Institui Adicional de Risco de Vida para o ocupante do cargo 
efetivo de Guarda Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 1 
Art. 1º - Fica instituído Adicional de Risco de Vida ao ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal, criado 
pela Lei nº 031/05. 
Parágrafo Único - O Adicional de que trata este artigo será pago mensalmente na proporção de 15% (quinze 
por cento) do salário base do ocupante do cargo de Guarda Municipal desde que em efetivo 
exercício da função. 
Art. 2!! - O Adicional será computado para fins de férias e 13º salário e não será incorporado ao salário em 
nenhuma hipótese. 
Art.3!! - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01/10/2009. 
------- 
Município >:Je Apucarana, em 29 de sE\tembro 2009. 
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