| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2009 |
| Date | 2009-09-29 |
| Ementa | INSTITUI ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA O OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI N~ 172/09 Súmula:- Institui Adicional de Risco de Vida para o ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E 1 Art. 1º - Fica instituído Adicional de Risco de Vida ao ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal, criado pela Lei nº 031/05. Parágrafo Único - O Adicional de que trata este artigo será pago mensalmente na proporção de 15% (quinze por cento) do salário base do ocupante do cargo de Guarda Municipal desde que em efetivo exercício da função. Art. 2!! - O Adicional será computado para fins de férias e 13º salário e não será incorporado ao salário em nenhuma hipótese. Art.3!! - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01/10/2009. ------- Município >:Je Apucarana, em 29 de sE\tembro 2009. Vida Sim - Drogas Nao