| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2009 |
| Date | 2009-09-22 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 091/03, DE 28/07/2003, QUE CONCEDEU INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA HANNEBAUER & CIA LTDA., COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Ce11tro C José de O!iv.-:: 1ra Rosé1 r·(25 CEP 86800-235
Ap, icararia - PR - v,1\v1N.af~-ucara1rn .pr ÇjOV br
PUBLICADO NO JORNAL
OFIC~AL D
0
O M~l~PIO.
EDIÇAO N- .
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LEI Nº 164/09
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único
do Art. 1º da Lei nº 091/03, de 28/07/2003,
que concedeu incentivos fiscais à Empresa
HANNEBAUER & CIA LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1:
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 091/03, de
28/07/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - ...
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo lote de terras sob nº B/W- 7, com área de
2.440,36 m2, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, de
propriedade do Município".
Art. 2º - São mantidas as
091/03, DE 28/07/2003.
da Lei nº
Art. 3º - Revogam-se as d/sposições em\ contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data cfe sua publicação
Município de Apucarana, aos 22 dias do
Câmara Municipal de Apuc.arana
ESTADO DO PARANÁ
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bro d~ 2009.
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