br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 164/2009

Tipo Lei
Número / Ano 164 / 2009
Date 2009-09-22
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 091/03, DE 28/07/2003, QUE CONCEDEU INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA HANNEBAUER & CIA LTDA., COMO ESPECIFICA.
native_id5385

Originating matéria

matéria 4725 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

., 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Ce11tro C José de O!iv.-:: 1ra Rosé1 r·(25 CEP 86800-235 
Ap, icararia - PR - v,1\v1N.af~-ucara1rn .pr ÇjOV br 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFIC~AL D
0
O M~l~PIO. 
EDIÇAO N- . 
dP.:f... .. aóJ5 .. ,.09 .. Q.9.. .... 
LEI Nº 164/09 
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único 
do Art. 1º da Lei nº 091/03, de 28/07/2003, 
que concedeu incentivos fiscais à Empresa 
HANNEBAUER & CIA LTDA., como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1: 
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 091/03, de 
28/07/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º - ... 
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é 
constituído pelo lote de terras sob nº B/W- 7, com área de 
2.440,36 m2, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, de 
propriedade do Município". 
Art. 2º - São mantidas as 
091/03, DE 28/07/2003. 
da Lei nº 
Art. 3º - Revogam-se as d/sposições em\ contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data cfe sua publicação 
Município de Apucarana, aos 22 dias do 
Câmara Municipal de Apuc.arana 
ESTADO DO PARANÁ 
w.1.1.d°?ild:~::::';:~::~I 
bro d~ 2009. 
,\l'l n \l{AN,\ 
Culcu!e. f,d.UUI.C(I(\ 

open original →