| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2009 |
| Date | 2009-09-29 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 054/06 DE 27/04/2006, QUE CONCEDEU INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA C. A. MAZIA LEAL - ME, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José c:e Ofive,ra Rosa n':25 CEP 86800-235 Apucarana - PP. - www.apucat ana .pr qov. br ~vr. 1<;3::__ PUBLICADO NO JORNAL ~:i' ~~: ~ºO q~l~Í~I~ ... de 0.J. ... a . P.?:5..1.0.9. .. , .. 09. .. LEI Nº 163/09 SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 054/06 de 27/04/2006, que concedeu incentivos fiscais à empresa C. A. MAZIA LEAL - ME, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E 1: Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 054/06, de 27/04/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - ... "PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo lote de terras sob nº B/W-6, com área de 2.102,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade do Município". Art. 2º - São 054/06, de 27/04/2006 da Lei nº Art. 3º - Revogam-se a/ disposições em \contrário, entrando a presente Lei em vigor na dfta de sua publicação. Município de Apucarana, aos 22 dia1 do mês de t: .. dle 2009. ~••.:icma:nz.,;,::,:::ao:·,1.ri!XD:::ca;rr.;.'1;i ·-- ' - Câmara Municipal de Apucarana ESTADO DO PARANÁ li.t .. ·~~:: \l'Llt \1..:. \--.; \ Culak ê-d11t,i1CCUt