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norma nº 163/2009

Tipo Lei
Número / Ano 163 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 054/06 DE 27/04/2006, QUE CONCEDEU INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA C. A. MAZIA LEAL - ME, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José c:e Ofive,ra Rosa n':25 CEP 86800-235 
Apucarana - PP. - www.apucat ana .pr qov. br ~vr. 1<;3::__ 
PUBLICADO NO JORNAL 
~:i'
~~: ~ºO q~l~Í~I~ ... 
de 0.J. ... a . P.?:5..1.0.9. .. , .. 09. .. 
LEI Nº 163/09 
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único 
do Art. 1º da Lei nº 054/06 de 27/04/2006, que 
concedeu incentivos fiscais à empresa C. A. 
MAZIA LEAL - ME, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1: 
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 054/06, de 
27/04/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º - ... 
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é 
constituído pelo lote de terras sob nº B/W-6, com área de 
2.102,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, de 
propriedade do Município". 
Art. 2º - São 
054/06, de 27/04/2006 
da Lei nº 
Art. 3º - Revogam-se a/ disposições em \contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na dfta de sua publicação. 
Município de Apucarana, aos 22 dia1 do mês de t: .. dle 2009. 
~••.:icma:nz.,;,::,:::ao:·,1.ri!XD:::ca;rr.;.'1;i ·-- ' - 
Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
li.t .. 
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\l'Llt \1..:. \--.; \ 
Culak ê-d11t,i1CCUt 

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