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norma nº 165/2009

Tipo Lei
Número / Ano 165 / 2009
Date 2009-09-22
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 139/08, DE 08/07/2008, QUE CONCEDEU INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA MIRANDA – INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME., COMO ESPECIFICA.
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matéria 4724 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Ce,,tro C .JcsP oe Ohveua Rosa n ·2:'i CEP 86800-235 
PUBLICADO NO JORNAL 
~;i'~toL iºo -~~lt?~'~--- 
de~L.a d.5. . .1 .. 09.1.0.9 .. 
LEI Nº 165/09 
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único 
do Art. lº da Lei nº 139/08, de 08/07/2008, 
que concedeu incentivos fiscais à Empresa 
MIRANDA - INDÚSTRIA E COMERCIO DE 
CONFECÇÕES LTDA - ME., como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1: 
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. lº da Lei nº 139/08, de 
08/07/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º - ... 
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é 
constituído pelo lote de terras sob nº B/W-9, com área de 
2.032,83 m2
, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, de 
propriedade do Município". 
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 
139/08, de 08/07/2008. 
Art. 3º - Revogam-se as cy'sposições emx.contrário. 
entrando a presente Lei em vigor na data ~e sua publicação. 
Município de Apucarana, aos 22 dias do 2009. 
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Cidade. et1HWÇ(lll. 

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