| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2009 |
| Date | 2009-09-22 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 139/08, DE 08/07/2008, QUE CONCEDEU INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA MIRANDA – INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME., COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5388 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana
Ce,,tro C .JcsP oe Ohveua Rosa n ·2:'i CEP 86800-235
PUBLICADO NO JORNAL
~;i'~toL iºo -~~lt?~'~---
de~L.a d.5. . .1 .. 09.1.0.9 ..
LEI Nº 165/09
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único
do Art. lº da Lei nº 139/08, de 08/07/2008,
que concedeu incentivos fiscais à Empresa
MIRANDA - INDÚSTRIA E COMERCIO DE
CONFECÇÕES LTDA - ME., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1:
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. lº da Lei nº 139/08, de
08/07/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - ...
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo lote de terras sob nº B/W-9, com área de
2.032,83 m2
, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, de
propriedade do Município".
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº
139/08, de 08/07/2008.
Art. 3º - Revogam-se as cy'sposições emx.contrário.
entrando a presente Lei em vigor na data ~e sua publicação.
Município de Apucarana, aos 22 dias do 2009.
'
.\l'LJ( \I{,\,-.,,.,:,\
Cidade. et1HWÇ(lll.