| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2009 |
| Date | 2009-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, UM CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TENDO POR OBJETO A GESTÃO ASSOCIADA, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E A DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E URBANOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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.,, - __ _,r Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br l L E I N!! 186/09 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a celebrar com o Governo do Estado do Paraná, um Convênio de Cooperação tendo por objeto a gestão associada, planejamento, regulação, fiscalização e a delegação da execução dos serviços públicos de tratamento e disposição final dos resíduos sólidos e urbanos no Município de Apucarana, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE:- L E CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1!? - Fica o Município autorizado a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infra-estruturas, instalações operacionais e serviços de tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos, em seu território, em conformidade com o disposto no artigo 241 da Constituição Federal. §. 1!? - A gestão associada com o Estado para a prestação dos serviços de tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos no Município será exercida por meio de delegação, na forma de contrato de programa, à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, criada pela Lei Estadual nº 4.684/63 de 23 de janeiro de 1963, alterada pelas Leis nºs 4.878/64, de 19 de junho de 1964 e 12.403/98, de 30 de dezembro de 1998, em conformidade com o disposto nas Leis Federais 8.666/1993, 11.107/2005 e 11.445/2007, no artigo 150 da Constituição Estadual e no artigo 100 da Lei Orgânica Municipal. §. 2º - A gestão associada com o Estado para o exercício das funções de planejamento e de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico no Município será exercida por delegação, por meio de convênio de cooperação, à: 1- SECRETARIA DE ESTADO a ser designada pelo governo do Estado do Paraná, como coresponsável pelo exercício das funções de planejamento; e o li - INSTITUTO DAS ÁGUAS DO ESTADO 00 PARANÁ, responsável pelo exercício das funções de regulação e fiscalização, a ser constituído pelo Governo do Estado do Paraná. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se serviço de saneamento básico o sistema de tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos, abrangendo a integralidade das instalações operacionais relacionadas à atividade. Art. 3º - Os serviços públicos de tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: 1- gestão associada dos serviços de saneamento básico (aterro sanitário}; 1 li il~iio iA\egrada com as atividades de tratamento e disposição final dos resíduos sólidos gerados no município e região; --- e métodos e processos que considerem as peculiarída Vidn Sim - Drogas Nao l Prefeitura do Municípi(? de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs:> 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 2 IV- articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de proteção, conservação e preservação ambiental, de interesse social visando assegurar sadia qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; V - eficiência e sustentabilidade econômica das atividades; VI - utilização de tecnologia eficiente e ecologicamente adequada, considerando a capacidade de pagamento da população e a adoção de soluções graduais e progressivas; VII - transparência das ações, baseadas em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; VIII - controle social; IX - segurança, qualidade e regularidade; X - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. CAPÍTULO li DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Art. 4!! - Para atender ao disposto no art. 3!\ visando o interesse público, a eficiência, a eficácia, a sustentabilidade e o equilíbrio econômico e financeiro dos serviços de tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos, fica o Município autorizado a delegar a execução de tais serviços à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, por meio de contrato de programa. §. 12 - O prazo de vigência do contrato de programa será de 30 (trinta) anos, prorrogáveis por iguais períodos, a critério das partes, mediante termos aditivos. §. 22 - A delegação a que se refere este artigo abrange toda a área territorial do Município, em regime de exclusividade, podendo ser alterada, de comum acordo entre as partes, mediante revisão e aditivo contratual, preservado o equilíbrio econômico e financeiro da execução dos serviços. §. 32 - Fica vedado à coleta e ou recebimento dos resíduos sólidos urbanos de outros Municípios, para serem tratados na estação de tratamento dos serviços de saneamento básico do aterro sanitário do Município de Apucarana. §. 4!! - O Contrato de concessão será anulado, caso a concessionária tenha seu capital e/ou administração desvinculada da estrutura administrativa do Governo do Estado do Paraná. Art. 52 - A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR poderá realizar os serviços de que trata a presente Lei, diretamente ou através de terceiros, entidades públicas ou privadas. Parágrafo Único - Inclui-se nos contratos com terceiros as parcerias público-privadas e outras formas de contratação, em conformidade com o previsto nas Leis Federais 8987 /1995 e 11079/2004. Art. 62 - À Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR fica assegurado o direito de promover, na forma da legislação vigente, desapropriação por utilidade pública e estabelecer servidão de bens ou direitos necessários à operação e expansão dos serviços delegados pela presente Lei. Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal, mediante solicitação fundamentada da empresa delegada, declarará previamente através de Decreto, a utilidade pública de que trata este artigo. Art. 1º - Durante o prazo da delegação e na sua área de abrangência, somente a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR poderá receber em nome do Município e aplicar integralmente nele, recursos ou bens patrimoniais destinados por quaisquer entidades para a realização dos serviços delegados pela presente Lei. Art. 82 - Os serviços públicos de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada mediante os recurso os e taxa de coleta de lixo pelo próprio Município ou por pessoa jurí · a autorizada a arrecadar nos Vicia Sim - Drogas Nao ? L. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br / J termos do artigo 7° § 3º do Código Tributário Nacional - CTN., a instituição da taxa observará as seguintes diretrizes: IliIliIVVVIVIIVIIIprioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde; estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço; inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos; recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência; remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços; mecanismos de acesso dos cidadãos às informações e de exercício de fiscalização dos serviços; incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. Art. 9º - A remuneração dos serviços será fixada por Ente Regulador Estatal, devendo o seu valor ser preservado por meio das regras de reajuste e, quando for o caso, de revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro. Art. 10 - O reajuste será realizado no intervalo mínimo de doze meses, de acordo com índice de inflação definido no Contrato de Programa ou no Regulamento dos Serviços. Art. 11 - A revisão da remuneração compreenderá a reavaliação das condições de execução dos serviços e dos preços praticados, e poderão ser: 1- periódica, objetivando a implantação de novas obras, equipamentos e de tecnologias que atendam a novas demandas de interesse do Município e de atendimento à legislação superveniente ao preço anteriormente ajustado; 11- extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato ou nos termos aditivos subseqüentes, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro. §.1º - A revisão da remuneração será apresentada pela empresa delegada e definida pelo Ente Regulador Estatal, ouvidos previamente o Município e os usuários, devendo ser realizada, pelo menos, uma audiência pública. §. 2º - Poderão ser estabelecidos mecanismos de investimentos de indução à eficiência, inclusive fatores de qualidade, assim como de antecipação de metas de expansão dos serviços. §. 3º - Os fatores de qualidade poderão ser definidos com base em indicadores de outras empresas do setor e ou sugeridos por órgãos ou entidades técnicas do setor. Art.12 - A remuneração será fixada de forma dara e objetiva, através de decreto do Executivo, devendo os reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de 30 dias com relação à sua aplicação. Parágrafo único - A fatura mensal a ser entregue ao Município deverá obedecer ao modelo estabelecido pelo Ente Regulador Estatal, que definirá os custos que deverão estar explicitados. Art. 13 - Fica a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, isenta de todos os tributos, taxas, contribuições, emolumentos e quaisquer outros encargos fiscais municipais, durante o prazo de vigência do contrato de programa a concessão, bem como de pagar, seja a que título for, qualquer - Vida Sim - Dr(lgas Nao 3 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 4 importância pela utilização dos espaços públicos, terrestres ou não, com o fim de implantar ou ampliar a área destinada à disposição final dos resíduos sólidos (aterro sanitário) sob sua gestão. Art. 14 - Fica o Muniápio autorizado a transferir à Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR, os bens de propriedade deste Município, necessário à execução dos serviços e ampliação do sistema de tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos. Parágrafo único - A transferência a que se refere o caput deste artigo será a título de uso de direito real de bens essenciais à continuidade e realização adequada dos serviços delegados por esta Lei. Art. 15 - Os valores investidos em bens reversiveis pela empresa delegada constituirão créditos perante o Muniápio, a serem recuperados mediante justa remuneração dos serviços. §. 1!! - Não gerarão crédito perante o Município os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias. §. 2!! - Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pelo Ente Regulador. §. 3!! - Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados comporão a planilha dos custos dos serviços por ocasião dos reajustes ou revisões de que tratam os artigos 10 e 11 desta Lei. §. 4° - A reversão dos bens, ao final do prazo contratual, é condicionada ao prévio ressarcimento dos saldos existentes a empresa prestadora dos serviços delegados por esta Lei. Art. 16 - Grandes geradores poderão dispor os seus resíduos mediante prévia negociação do preço de disposição final no Aterro Sanitário, sob a responsabilidade da executara dos serviços, ouvido previamente o Ente Regulador. Art. 17 - A adequada execução dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, induindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais. Parágrafo Único - As metas e padrões para tratamento e disposição final de resíduos sólidos serão graduais, definidos por etapas, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, em função da capacidade de pagamento da população. CAPÍTULO Ili DO PLANEJAMENTO Art. 18 - A execução dos serviços observará o plano de manejo dos resíduos sólidos urbanos, que abrangerá os seguintes elementos principais: 1 - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas; li - objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais; Ili - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas; IV - ações para emergências e contingências; V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática çis'eficiência e eíi_cácia das ações programadas. Vida Sim - Drogas Na.o 4 '·· Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 5 §. 1!! - O plano de manejo dos resíduos sólidos urbanos será revisto periodicamente, em prazo não superior a quatro anos. §. 2!! - Será assegurada ampla divulgação da proposta do plano e do estudo técnico econômico-financeiro que o fundamentam, inclusive com a realização de audiências e consultas públicas. §. 3!! - O plano deverá considerar a bacia hidrográfica e a região onde se insere o Município como unidade de referência. §. 4!! - O cumprimento do plano de manejo de resíduos sólidos. urbanos será parte integrante dos instrumentos de delegação do serviço. §. 52 - Para atender ao disposto neste artigo, visando o interesse público e a otimização do planejamento dos serviços de tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos, o Município poderá delegar no todo ou parte a execução das funções de planejamento ao Governo do Estado do Paraná por meio de convênio de cooperação. CAPÍTULO IV DA REGULAÇÃO Art. 19 - O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios: 1- independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira; li - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. Art. 20 - São objetivos da regulação: 1 - estabelecer padrões e normas para a adequada execução dos serviços e para a satisfação dos usuários; li - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; Ili - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; IV - definir preço ou remuneração que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro do contrato de programa, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços. Art. 21- Para atender ao disposto nos artigos 18 e 19, visando o interesse público e a adequada regulação e fiscalização dos serviços de tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos, o Município delegará a execução dessas funções à entidade estadual mediante a celebração de convênio de cooperação com o Governo do Estado do Paraná. Art. 22 - O Ente Regulador editará normas técnicas e econômicas de prestação dos serviços, que abrangerão, entre outros, os seguintes aspectos: 1 - padrões de qualidade da prestação dos serviços; li - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; Ili - planos de investimento e de melhoria dos serviços; IV - regime e forma de remuneração da prestadora dos serviços, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; V- medição, faturamento e forma de pagamento dos serviços; VI - monitoramento dos custos; VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados; VIII - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação; IX - subsídios financeiros ou cessão de bens imóveis e móveis (máquinas e equipamentos) e de pessoal; X - padrões de atendimento ao público e mecanismos de parti~o e informaç_ão; Vida Sim - Drogas Nao 5 Prefeitura do Municípic;> de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 6 XI - medidas de contingências e de emergências; XII - penalidades pelo descumprimento de normas. Parágrafo único - Enquanto não for constituída pelo Governo do Estado do Paraná a instituição ou entidade estadual de Regulação e Fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico tais funções serão exercidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23 - O Município instituirá por Decreto, no prazo máximo de seis (6) meses após a publicação da presente lei, Comitê Municipal de Acompanhamento e Fiscalização da Prestação dos Serviços de Saneamento Básico, nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.445/2007, formado por representação do Poder Executivo, dos Usuários e da Sociedade, que atuará consultivamente junto à Entidade de Regulação, visando à promoção do controle social. Art. 24 - No âmbito do Município de APUCARANA, a gestão dos serviços públicos de resíduos sólidos urbanos reger-se-ão pelos termos dos artigos 100 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, pelas diretrizes gerais da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, pelas demais disposições legais pertinentes e pelas cláusulas dos contratos, convênios e acordos previstos na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005. mbro de 2009. Vida Sim - Drogas Nào 6