| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | Cria o IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento de Apucarana, dispõe sobre a sua organização administrativa e dá outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 120/04 SÚMULA: Cria o IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento de Apucarana dispõe sobre a sua organização administrativa e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica criado o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E PLANEJAMENTO DE APUCARANA - IDEPPLAN, como entidade autárquica do Município de Apucarana, com personalidade jurídica de direito público, sede e foro na cidade de Apucarana, Estado do Paraná e prazo de duração indeterminado. Art. 2º - O IDEPPLAN terá por finalidade: I. Promover, planejar e fomentar o desenvolvimento urbano do Município de Apucarana, e de forma especial monitorar a implantação, adequação e modernização do seu Plano Diretor. II. Elaborar e encaminhar ao executivo anteprojeto de lei, fixando o plano urbanístico de Apucarana. III. Promover estudos e pesquisas para o planejamento integrado do desenvolvimento do Município de Apucarana. IV. Apreciar projetos de lei ou medidas administrativas que possam ter repercussão no desenvolvimento do Município. Projeto de lei 154/04 – fls 1 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico V. Desenvolver nos órgãos da administração municipal o sentido de racionalização do desenvolvimento do município em todos os seus aspectos. VI. Criar condições de implementação e continuidade que permitam uma adaptação constante dos planos setoriais ou globais as realidades dinâmicas do desenvolvimento municipal. VII. Coordenar o planejamento local com as diretrizes do planejamento regional ou estadual. Art. 3º - A estrutura administrativa da IDEPPLAN fica constituída dos seguintes órgãos: I. Órgãos Dirigentes; II. Órgão Consultivo; III. Unidades Operacionais. § 1º - Compõem os Órgãos Dirigentes do IDEPPLAN: I. Conselho Deliberativo; II. Diretoria Executiva. § 2º - O Órgão Consultivo do IDEPPLAN é composto pelo Conselho Técnico Consultivo. § 3º - As Unidades Operacionais do IDEPPLAN, constantes do Anexo I desta Lei, são: I. Gerencia de Projetos Estratégicos; II. Supervisão Administrava e Financeira; III. Supervisão de Planejamento Urbano; IV. Supervisão de Trânsito; V. Supervisão de Sistema Viário; VI. Supervisão de Projetos; VII. Supervisão de Planejamento Ambiental; VIII. Coordenadorias de Setores técnicos específicos; IX. Chefias de Divisões. § 4º - Os cargos das Unidades Operacionais previstas no § 3º são de provimento em comissão, de livre nomeação do Prefeito Municipal, devendo seus ocupantes ter formação profissional compatível com as respectivas funções, podendo ser preenchidos por servidores efetivos, desde que tenham a formação profissional exigida para cada cargo. Art. 4º - A Diretoria Executiva do IDEPPLAN será exercida por um Diretor Presidente. Projeto de lei 154/04 – fls 2 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 5º - O Conselho Deliberativo do IDEPPLAN será constituído pelos seguintes membros: I. Prefeito Municipal II. Diretor Presidente do IDEPPLAN III. Secretário Municipal de Infra-Estrutura IV. Secretário Municipal de Fazenda V. Um representante do Legislativo Municipal Art. 6º - O Conselho Técnico Consultivo, a ser regulamentado por resolução do seu Conselho Deliberativo será constituído por representantes de órgãos da Administração Direta e Indireta do Município e presidido pelo Diretor Executivo do IDEPPLAN. Parágrafo único - A critério da Diretoria Executiva, poderão ser convidados a participar desse Conselho Órgãos Estaduais, da União, de classe, de bairro, religiosos, de entidades, categorias, associações e outros que possam colaborar e opinar, não recebendo qualquer remuneração para isso. Art. 7º - Para constituição do patrimônio da IDEPPLAN, fica o Poder Executivo autorizado a transferir-lhe móveis e equipamentos do patrimônio municipal, bem como material permanente. Art. 8º As receitas do IDEPPLAN serão constituídas por: I. Recursos da União, do Estado e do Município, consignados em orçamento ou resultante de fundos ou programas especiais; II. Receitas decorrentes de Estudos, Projetos e Pesquisas ou quaisquer outras prestações de serviços ou de suas atividades; III. Receitas provenientes de taxas de gerenciamento de serviços; IV. Auxílios ou subvenções de órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou não; V. Doações que venham ser feitas por entidades públicas ou particulares; VI. Produtos de operações de crédito e de aplicações financeiras; VII. Receita proveniente da exploração publicitária dos equipamentos; VIII. Receitas oriundas de arrecadações decorrentes do sistema de trânsito sejam penalidades por infração ou preços públicos; IX. Aluguéis de bens patrimoniais; X. Cauções e depósitos que reverterem em seu favor por inadimplemento contratual; XI. Produto da alienação de bens ou materiais inservíveis, bens patrimoniais que se tornarem desnecessários aos seus objetivos; XII. Legados e donativos; XIII. Salários não reclamados; Projeto de lei 154/04 – fls 3 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico XIV. Subvenções particulares ou públicas; XV. Auxílios particulares ou públicos; XVI. Produto da aplicação de multas; XVII. Verbas ou recursos decorrentes da implementação de convênios celebrados; XVIII. Recursos provenientes de outras fontes. Art. 9º - O IDEPPLAN terá quadro de pessoal e plano de carreira próprio e adotará o regime jurídico dos servidores da administração municipal cujo ingresso dependerá de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Parágrafo único – O quadro de servidores do IDEPPLAN poderá ser preenchido, sempre que possível, por servidores colocados à sua disposição pelo Executivo Municipal. Art. 10º - Aplicam-se ao IDEPPLAN, naquilo que diz respeito a seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, benefícios fiscais e demais vantagens que os serviços públicos municipais desfrutem ou que lhe caibam por Lei. Art. 11 - Até o dia 15 de fevereiro de cada ano a Diretoria Executiva da IDEPPLAN encaminhará ao Prefeito Municipal a prestação de contas do exercício anterior. Art. 12 - Em caso de extinção da IDEPPLAN o seu patrimônio reverterá ao Município de Apucarana. Art. 13. - O IDEPPLAN terá na forma da Lei, orçamento próprio. Art. 14. Ficam criados na Estrutura Administrativa do IDEPPLAN os cargos constantes no Anexo II, parte integrante desta Lei, que terão os vencimentos correspondentes àqueles estabelecidos para a Estrutura Administrativa do Executivo Municipal, nas seguintes equivalências: I. Diretor Executivo = Secretário Municipal II. Gerente de Projetos Estratégicos = Gerente Geral das Secretarias Municipais III. Supervisor Operacional = Diretor de Departamento das Secretarias Municipais IV. Coordenador Operacional = Coordenador das Secretarias Municipais V. Chefe de Divisão = Chefe de Divisão das Secretarias Municipais. Parágrafo único - Quando houver cumulatividade de cargos ou funções o servidor deverá optar pela remuneração de apenas um deles, não podendo haver cumulatividade de vencimentos. Projeto de lei 154/04 – fls 4 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 15 - Os regulamentos normas regimentais do IDEPPLAN, serão baixados por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 16 - No exercício de 2005 o IDEPPLAN será mantido e custeado com recursos e pessoal do Executivo Municipal, quando se estudará a viabilidade de sua implantação definitiva. Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei entra em vigor a partir de 01.01.05. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 de dezembro de 2004 Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Projeto de lei 154/04 – fls 5 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico ANEXO I SISTEMA ADMINISTRATIVO INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO DE APUCARANA Diretoria Executiva Divisão de Expediente Geral Gerencia de Projetos Estratégicos Divisão de Expediente Geral Departamento Administrativo e Financeiro Coordenadoria Administrativa Financeira Departamento de Planejamento Urbano Coordenadoria de Planejamento urbano Departamento de Trânsito Coordenadoria de Trânsito Departamento de Sistema Viário Coordenadoria de Sistema Viário Departamento de Projetos Coordenadoria de Projetos Departamento de Planejamento Ambiental Coordenadoria de Planejamento Ambiental Projeto de lei 154/04 – fls 6 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico ANEXO II ESTRUTURA DOS CARGOS INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO DE APUCARANA – IDEPPLAN CARGO QUANTIDADE Diretor Presidente 01 Chefe da Divisão de Expediente Geral 02 Gerente de Projetos Estratégicos 01 Supervisor do Departamento Administrativo e Financeiro 01 Coordenador Administrativo e Financeiro 01 Supervisor do Departamento de Planejamento Urbano 01 Coordenador de Planejamento Urbano 01 Supervisor do Departamento de Trânsito 01 Coordenador de Trânsito 01 Supervisor do Departamento de Sistema Viário 01 Coordenador de Sistema Viário 01 Supervisor do Departamento de Projetos 01 Coordenador de Projetos 01 Supervisor do Departamento de Planejamento Ambiental 01 Coordenador de Planejamento Ambiental 01 Projeto de lei 154/04 – fls 7