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norma nº 181/2009

Tipo Lei
Número / Ano 181 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 157.431,65 (CENTO E CINQÜENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L E I N2 181/09 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ~ --· - 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de até R$ 157.431,65 (cento e cinqüenta e sete 
mil, quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e cinco 
centavos) conforme especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1 
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 
157.431,65 (cento e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos) em 
conformidade com os artigos 40, 4111, 42 e 46 da Lei 4.320/64 de 17/03/1964 e artigo 4Q li da Lei nQ_ 218/08, 
de 18 de dezembro de 2008 (Lei Orçamentária), conforme específica. 
02 - Poder Executivo 
02.002 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA 
15.451.0004-1.001.000- Construção, Ampliação, Conservação de Próprios Públicos 
Fonte de Recursos: 41674-Quarteirão da Cultura - C/C 43.277-6 - Contrato nQ 1703/08 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 1 R$ 157.431,65 
TOTAL \ R$ 157.431,65 
Art. 2Q - Como recurso para abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior fica 
indicado o excesso de arrecadação verificado na fonte específica, conforme determina o artigo 43 § lQ li e § 
3Q da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. 
Art. 3Q - Revogam-se as disposições em · rio, em especial as Lei Municipais nQs 022/2009 e 
120/09, datadas respectivamente de 14/ 9 e 25/06/0 , entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
rode 2009. 
Câmera Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
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-~---~·-······· 
Vida Sim - Drogas Nao 

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