| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2009 |
| Date | 2009-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 230.384,73 (DUZENTOS E TRINTA MIL, TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5391 |
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Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
LEI Nº 177/09
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de até R$ 230.384,73 (duzentos e trinta mil,
trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e três
centavos) conforme especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até
R$ 230.384,73 (duzentos e trinta mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) em
conformidade com os artigos 40, 411, 42 e 46 da Lei 4.320/64 de 17/03/1964 e artigo 4º li da Lei nº. 218/08,
de 18 de dezembro de 2008 (Lei Orçamentária), conforme específica.
02 - Poder Executivo
02.018- SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0009-2.005.000- SeNiços de Varrição, Coleta, Transp. de Resíduos e limpeza Publica
Fonte de Recursos: 01511- Taxas - Prestação de Serviços
(19026) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 1 R$ 230.384,73
TOTAL 1 R$ 230.384,73
Art. 22 - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será cancelada dotação
de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § lº, Ili da Lei 4.320/64 de 17/03/1964,
a saber:
02 - Poder Executivo
02.006- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.551.0021-1.017.000- lnfrà Estrutura Industrial
(19036) 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceir R$ 230.384, 73
TOTAL R$ 230.384, 73
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrancf'\> esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
càmera Municipal de Apucarana
ESTADO DO PARANÁ
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JOÃO
Vida Sim - Drogas Nao