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norma nº 178/2009

Tipo Lei
Número / Ano 178 / 2009
Date 2009-09-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 174.425,29 (CENTO E SETENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI N!? 178/09 
SÚMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de até R$ 174.425,29 (cento e setenta e quatro 
mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e nove 
centavos) conforme especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNIOPAl DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 
174.425,29 (cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos} em 
conformidade com os artigos 40, 4111, 42 e 46 da Lei 4.320/64 de 17/03/1964 e artigo 4º li da Lei nº. 218/08, 
de 18 de dezembro de 2008 (Lei Orçamentária), conforme específica. 
02 - Poder Executivo 
02.005 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 
12.361.0014-2.011.000- Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 31219 - Merenda Escolar PNAE 
3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita \ R$ 174.425,29 
TOTAL \ R$ 174.425,29 
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será cancelada dotação 
de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1º, Ili da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, 
a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.005 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 
12.351.0014-2.011.000- Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 31219 - Merenda Escolar PNAE 
(0067) 3.3.90.30- Material de Consumo R$ 174.425,29 
TOTAL R$ 174.425,29 
Art. 3º - Revogam-se as disposi 
publicação. 
Lei em vigor na data de sua 
Muniápiod 
Câmsra Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
~~do em).~./ .. .4 .f. .1P3. . . 
~-~ -- 
············· 
Vida Sim - Drogas No.o 

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