| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2009 |
| Date | 2009-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 174.425,29 (CENTO E SETENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI N!? 178/09 SÚMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 174.425,29 (cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos) conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNIOPAl DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 174.425,29 (cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos} em conformidade com os artigos 40, 4111, 42 e 46 da Lei 4.320/64 de 17/03/1964 e artigo 4º li da Lei nº. 218/08, de 18 de dezembro de 2008 (Lei Orçamentária), conforme específica. 02 - Poder Executivo 02.005 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.361.0014-2.011.000- Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Fonte de Recursos: 31219 - Merenda Escolar PNAE 3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita \ R$ 174.425,29 TOTAL \ R$ 174.425,29 Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será cancelada dotação de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1º, Ili da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber: 02 - Poder Executivo 02.005 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.351.0014-2.011.000- Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Fonte de Recursos: 31219 - Merenda Escolar PNAE (0067) 3.3.90.30- Material de Consumo R$ 174.425,29 TOTAL R$ 174.425,29 Art. 3º - Revogam-se as disposi publicação. Lei em vigor na data de sua Muniápiod Câmsra Municipal de Apucarana ESTADO DO PARANÁ ~~do em).~./ .. .4 .f. .1P3. . . ~-~ -- ············· Vida Sim - Drogas No.o