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norma nº 176/2009

Tipo Lei
Número / Ano 176 / 2009
Date 2009-09-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 8(:jlj,(JU zoé .__ 
~ 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
r.+UT. /~O 
---- 
L E I N~ 176/09 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) 
conforme especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 
17.000,00 (dezessete mil reais), em conformidade com os artigos 40, 41 II, 42 e 46 da Lei 4.320/64 de 
17/03/1964 e artigo 4º, li da Lei nº. 218/08, de 18 de dezembro de 2008 (Lei Orçamentária), conforme 
específica. 
02 - Poder Executivo 
02.009- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0030-2.029.000 - Promover Ações de Inclusão Social, Pessoal e Enfrentamento a Pobreza 
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários livres 
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas j R$ 17.000,00 
TOTAL l RS 17.000,00 
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será cancelada dotação 
de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1º, Ili da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, 
a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.007 - SECRETARIA DE FAZENDA 
04.123.0024-2.022.000- Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Fazenda 
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários livres 
(0140) 4.6.90.71- Principal da Divida por Contrato I R$ 11.000,00 
02,009- SECRETARIA DE ASSISTÊNOA SOCIAL 
08.244.0080-2.075.000- RESOLVI - Rede Solidária da Vida 
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários livres 
(0202) 3.3.90.32 - Material de Distribuição Grat · R$ 6.000,00 
TOTAL R$ 17.000,00 
Art. 3º - Revogam-se as dis 
publicação. 
Lei em vigor na data de sua 
nn 29 de setembro de 2009. 
Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
Ç'fjldo errrf.?. . ./ ... 1. .1. .... / .9.~ ..... 
········~················ 
Vida Sim - Drogas Nao 

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