| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2009 |
| Date | 2009-09-22 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 241/08 DE 29/12/2008, QUE CONCEDEU USO DE IMÓVEL PÚBLICO À EMPRESA UNIFRANGO AGRO INDUSTRIAL S/A, COMO ESPECIFICA E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José dE' Oltve1ra Rosa n 25 CEP 86B00-235 Apucarana - PR - www.apucarana .pr·.çjov. br _,. - ------ LEI Nº 157/09 SÚMULA:- Altera o Artigo 1º da Lei nº 241/08 de 29/12/2008, que concedeu uso de imóvel público à Empresa Unifrango Agro Industrial S/A, como especifica e, e dá outras providências. ·A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. lº - O Artigo 1º da Lei nº 241/08 de 29/12/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. lº - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uso de imóvel público à Empresa UNIFRANGO AGRO INDUSTRIAL 5/A - CNPJ nº 04.883.352/0001-93, o LOTE ALUREM, com área de 38.744,24m2 (trinta e oito mil, setecentos e quarenta e quatro metros e vinte e quatro decímetros quadrados), resultante da subdivizão do Lote ALL, resultante da unificação dos Lotes 173 e 174, da Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas/Pátio da E.F.C.PR, no Jardim Apucarana (Estação Ferroviária do Jardim América)." Art. 2º - Revoqam-sê as dispõsições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na d,áta de sua publlcação. Município de Apucarar(a, em 22 de setembro de 2009. ~!.;.u..;,• ··--.-~<':&::r:al:cnvs m::ttc,:·~~· Câmara Municipal -de Apucarana ESTADO DO PARANÁ bid~$., .. ~ . .-\l'U( -\1-.: \1'...·\ ê,t!tul~ e,duweao