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norma nº 157/2009

Tipo Lei
Número / Ano 157 / 2009
Date 2009-09-22
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 241/08 DE 29/12/2008, QUE CONCEDEU USO DE IMÓVEL PÚBLICO À EMPRESA UNIFRANGO AGRO INDUSTRIAL S/A, COMO ESPECIFICA E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José dE' Oltve1ra Rosa n 25 CEP 86B00-235 
Apucarana - PR - www.apucarana .pr·.çjov. br 
_,. - ------ LEI Nº 157/09 
SÚMULA:- Altera o Artigo 1º da Lei nº 
241/08 de 29/12/2008, que 
concedeu uso de imóvel 
público à Empresa Unifrango 
Agro Industrial S/A, como 
especifica e, e dá outras 
providências. 
·A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ. APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art. lº - O Artigo 1º da Lei nº 241/08 de 29/12/2008, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. lº - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
conceder uso de imóvel público à Empresa UNIFRANGO AGRO 
INDUSTRIAL 5/A - CNPJ nº 04.883.352/0001-93, o LOTE ALUREM, com 
área de 38.744,24m2 (trinta e oito mil, setecentos e quarenta e quatro 
metros e vinte e quatro decímetros quadrados), resultante da 
subdivizão do Lote ALL, resultante da unificação dos Lotes 173 e 174, da 
Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas/Pátio da E.F.C.PR, no 
Jardim Apucarana (Estação Ferroviária do Jardim América)." 
Art. 2º - Revoqam-sê as dispõsições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor, na d,áta de sua publlcação. 
Município de Apucarar(a, em 22 de setembro de 2009. 
~!.;.u..;,• ··--.-~<':&::r:al:cnvs m::ttc,:·~~· 
Câmara Municipal -de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
bid~$., .. 
~ . 
.-\l'U( -\1-.: \1'...·\ 
ê,t!tul~ e,duweao 

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