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norma nº 185/2009

Tipo Lei
Número / Ano 185 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 40.266,75 (QUARENTA MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I N!! 185/09 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de até R$ 40.266,75 (quarenta mil, duzentos e 
sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos) 
conforme especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNIOPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 1!! - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 
40.266,75 (quarenta mil, duzentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos) em conformidade com 
os artigos 40, 4111, 42 e 46 da Lei 4.320/64 de 17/03/1964 e artigo 4º li da Lei nº. 218/08, de 18 de dezembro 
de 2008 (Lei Orçamentária), conforme específica. 
02 - Poder Executivo 
02.002 -SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA 
15.451.0004-1.001.000- Construção, Ampliação, Conservação de Próprios Públicos 
Fonte de Recursos: 33776- Conv. Caixa C/C 207-1- Exercício Anterior 
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica J R$ 40.266,75 
TOTAL J R$ 40.266,75 
Art. 2!! - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior é proveniente do 
cancelamento de dotações de igual valor, a saber:- 
02 - Poder Executivo 
02.002 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA 
15.451.0004-1.001.000 - Construção, Ampliação, Conservação de Próprios Públicos 
Fonte de Recursos: 33776- Conv. Caixa C/C 207-1- Exercício Anterior 
(0296) 4.4.90.51- Obras e Instalações j R$ 40.266,75 
TOTAL J R$ 40.266,75 
Art. 3!! - Revogam-se as disposições E?TCOntrário, e~pecial a Lei Municipal nº 152/2009 de 18 de 
agosto de 2009, entrando esta Lei em vigor;(a data de sua publíc~ão. 
9 de setembro de 2009. 
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