| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2009 |
| Date | 2009-10-14 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I N2 195/09 SÚMULA: Institui a SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS DROGAS, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIMAR NUNES SCARPELINI, E EU PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE, L E Art. 1!! - Fica, pela presente Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir a SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS DROGAS, no âmbito do Município, a ser realizada na segunda semana do mês de abri de cada ano. Art. 22 - A "Campanha" aludida no artigo anterior compreenderá:- ! - utilização dos meios de comunicação para divulgação; a) dos serviços oferecidos pelo Município; b) dos riscos do desequilíbrio; c) das conseqüências do descontrole do uso das drogas; d) dos métodos preventivos e de tratamento. li - ações educativas de prevenção no âmbito das entidades e órgãos públicos e de atendimento ao cidadão e das escolas, notadamente aquelas que oferecem cursos de 2º grau (ensino médio); Ili - divulgação permanente do disk denúncia com a finalidade de coibir o tráfico e consumo de drogas; IV - o Município deverá disponibilizar as entidades e órgãos públicos e de atendimento ao cidadão condições pra a realização de congressos e/ou palestras e/ou seminários relativos ao combate ao tráfico e/ou uso das drogas, no Município, a fim de capacitar os profissionais da área. Art. 3!! - Cabe ao Executivo Municipal, através de regulamentação, definir e editar normas necessárias à execução da presente lei. Art. 3!! - Esta lei, entrará em vigor na data.)té sua publicação, ~ogadas as disposições em contrário 14 de outubro de 2009. Vida Sim - Drogas Nao APUCARANA Cido.de~