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norma nº 195/2009

Tipo Lei
Número / Ano 195 / 2009
Date 2009-10-14
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I N2 195/09 
SÚMULA: Institui a SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS 
DROGAS, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIMAR 
NUNES SCARPELINI, E EU PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A 
SEGUINTE, 
L E 
Art. 1!! - Fica, pela presente Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir a SEMANA MUNICIPAL DE 
COMBATE ÀS DROGAS, no âmbito do Município, a ser realizada na segunda semana do mês de abri 
de cada ano. 
Art. 22 - A "Campanha" aludida no artigo anterior compreenderá:- 
! - utilização dos meios de comunicação para divulgação; 
a) dos serviços oferecidos pelo Município; 
b) dos riscos do desequilíbrio; 
c) das conseqüências do descontrole do uso das drogas; 
d) dos métodos preventivos e de tratamento. 
li - ações educativas de prevenção no âmbito das entidades e órgãos públicos e de atendimento 
ao cidadão e das escolas, notadamente aquelas que oferecem cursos de 2º grau (ensino 
médio); 
Ili - divulgação permanente do disk denúncia com a finalidade de coibir o tráfico e consumo de 
drogas; 
IV - o Município deverá disponibilizar as entidades e órgãos públicos e de atendimento ao 
cidadão condições pra a realização de congressos e/ou palestras e/ou seminários relativos ao 
combate ao tráfico e/ou uso das drogas, no Município, a fim de capacitar os profissionais da 
área. 
Art. 3!! - Cabe ao Executivo Municipal, através de regulamentação, definir e editar normas necessárias à 
execução da presente lei. 
Art. 3!! - Esta lei, entrará em vigor na data.)té sua publicação, ~ogadas as disposições em contrário 
14 de outubro de 2009. 
Vida Sim - Drogas Nao 
APUCARANA 
Cido.de~ 

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