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norma nº 38/2004

Tipo Lei
Número / Ano 38 / 2004
Date 2004-06-02
EmentaConcede reajuste salarial, conforme especifica, e dá outras providências.
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matéria 15048 →

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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I N° 038/04
SÚMULA: Concede reajuste salarial, conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Concede reajuste salarial de 10% (dez por cento), a partir de 01 de
maio de 2004, aos servidores estatutários e C.LTs e cargos de provimento em comissão,
pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Apucarana.
Art. 2° - Os valores atribuídos aos subsídios dos vereadores, serão
reajustados na mesma proporção, obedecido o critério inserido no Artigo 29, Inciso VI,
Alínea "d", da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor a partir de 01 de maio de 2004.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
02 dias do mês de junho de 2004.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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