| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2004 |
| Date | 2004-06-02 |
| Ementa | Concede reajuste salarial, conforme especifica, e dá outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I N° 038/04 SÚMULA: Concede reajuste salarial, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Concede reajuste salarial de 10% (dez por cento), a partir de 01 de maio de 2004, aos servidores estatutários e C.LTs e cargos de provimento em comissão, pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Apucarana. Art. 2° - Os valores atribuídos aos subsídios dos vereadores, serão reajustados na mesma proporção, obedecido o critério inserido no Artigo 29, Inciso VI, Alínea "d", da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a partir de 01 de maio de 2004. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de junho de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal