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norma nº 213/2009

Tipo Lei
Número / Ano 213 / 2009
Date 2009-11-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROMOVER ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 136/05, DE 21/11/2005, PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2006/2009, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 213/09 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a promover alterações 
na Lei Municipal nº 136/05, de 21/11/2005, Plano 
Plurianual do Município, para o período compreendido 
entre 2006/2009, conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Ficam alteradas as denominações dos Programas constantes na Lei nº 136/05, de 21/11/2005, 
conforme abaixo especificamos:- 
Nº DENOMINAÇÃO PELA LEI N° 136/05 DENOMINACAO A SER ALTERADA 
01 Gestão Pública Municipal Manutenção das Atividades Administrativas do 
Gabinete 
87 Fundação Apucarana Cidade Educação Contribuicões a Instituicão de Ensino Suoerior 
45 Manutenção e Ampliação das Atividades Patrimônio Artístico e Cultural Culturais 
48 FUNREBOM Manutenção das Atividades do Corpo de 
Bombeiros 
27 Ambiente Sustentável Ambiente Sustentável e ICMS Ecolooico 
29 Arborização Urbana Arborizacão Urbana e Fundos de Vales 
61 Natta HIV/AIDS 
51 Pronto Atendimento Municioal FAEC -Ações Estraté1!icas 
60 Manutenção das Atividades Administrativas Alta e Média Complexidade- SAI/SIB da Secretaria Municioal de Saúde 
52 Vigilância Epidemiológica Vil?ilância Sanitária 
Art. 2º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado, em função do ultimo ano de aplicação da Lei 
nº 136/05, de 21/11/2005 a proceder alterações, cancelamentos de Programas, conforme 
segue:- 
1 - A Secretaria de Saúde foi extinta, portando inexiste o Programa 13 - Manutenção das 
Atividades Administrativas da Saúde; 
II - O Programa 16 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento 
Humano, não foi utilizada em 2009, sendo as despesas realizadas e rateadas entre o 
Ensino Fundamental e Ensino Infantil, conforme atribuições de cada Setor; 
m - O Programa 29 - Programa de Incentivo à Arrecadação não foi aplicado no 
Orçamento de 2009; 
IV - O Programa 34 - Centro Social Urbano, não consta no Orçamento de 2009; 
V - O Programa 32 - Coordenadoria ao Portador de Deficiência passar a ser Categoria 
Econômica da Coordenadoria de Serviços Assistenciais; 
Vida Sim - Drogas Nao 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
VI - O Programa 41 (inicial) - IAMA - Instituto de Atenção à Mulher Apucaranense, 
passou a integrar o Programa de Manutenção das Atividades Administrativas da 
Secretaria da Mulher e Assuntos da Família; 
VII - O Programa 43 (Inicial) - Gestão de Transversalidade de Gênero nas Políticas 
Públicas, não utiliza recursos públicos e, portanto, não consta no Orçamento de 2009; 
VIII - O Programa 53 (inicial) - Construção, Manutenção e/ou Modernização de Ginásio, 
Estádios, Quadras e Campos Esportivos não consta do Orçamento de 2009; 
IX - O Programa 54 - Manutenção das Atividades Administrativas da Autarquia 
Municipal de Saúde, não está sendo utilizado neste ano de 2009; e 
X - O Programa 77 - Pronto Atendimento Municipal está incluído no Programa 49 - 
Manutenção das Atividades Básicas de Saúde. 
Art. 3° - No ano de 2009, foram incorporados ao Plano Plurianual para 2009, aprovado pela Lei nº 
136/05, de 21/11/2005, os seguintes programas:- 
! - Programa 80 - Rede Solidária da Vida 
Objetivo:- Assistência Comunitária 
Público Alvo:- População em situação de vulnerabilidade 
Unidade Orçamentária:- Secretaria Municipal de Assistência Social 
Natureza:- Contínua 
Quantidade de Indicadores:- 01 
Ações:- 01 
Valor do Programa para 2009:- R$ 80.000,00 
Unidade de Medida:- Famílias Carentes 
Índice mais recente:- 200 
Desejado no final do PPA:- 220 
Fonte de Recursos:- Livres 
Descrição da Ação:- Prestar assistência comunitária 
Tipo:- Atividade 
Produto:-Famílias Carentes Atendidas 
II - Programa 84 - IGD - Bolsa Família 
Objetivo:- Programa do Governo Federal 
Público Alvo:- Alunos em atividades escolares com vulnerabilidade 
Unidade Orçamentária:- Secretaria Municipal de Assistência Social 
Natureza:- Contínua 
Quantidade de Indicadores:- 01 
Ações:- 01 
Valor do Programa para 2009:- R$ 82.787,58 
Unidade de Medida:- Alunos carentes de recursos materiais 
Índice mais recente:- 200 
Desejado no final do PPA:- 220 
Fonte de Recursos:- 33767 FNAS -IGD - apoio a gestão 
Descrição da Ação:- Bolsa Família 
Tipo:- Atividade 
Produto:- Alunos Carentes 
Vida Sim - Drogas Nao 
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Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23t: 
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III - Programa 81 - Fundo Municipal de Assistência Social 
Objetivo:- Assistência Comunitária 
Público Alvo:- Comunidade Carente 
Unidade Orçamentária:- Secretaria Municipal de Assistência Social 
Natureza:- Contínua 
Quantidade de Indicadores:- 01 
Ações:- 01 
Valor do Programa para 2009:- R$ 20.000,00 
Unidade de Medida:- Famílias Carentes 
Índice mais recente:- 200 
Desejado no final do PPA:- 220 
Fonte de Recursos:- Livres 
Descrição da Ação:- Prestar assistência comunitária 
Tipo:- Atividade 
Produto:- Famílias Carentes Atendidas 
IV - Programa 75 - Apoio Regional 
Objetivo:- Execução de Serviços Públicos 
Público Alvo:- Municipes 
Unidade Orçamentária:- Secretaria Municipal de Serviços Públicos 
Natureza:- Contínua 
Quantidade de Indicadores:- 01 
Ações:- 01 
Valor do Programa para 2009:- R$ 2.780.000,00 
Unidade de Medida:- Serviços Públicos 
Índice mais recente:- 200 
Desejado no final do PPA:- 22 
Fonte de Recursos:- Livres 
Descrição da Ação:- Execução de tapa buracos, poda de árvores, roçagem, etc 
Tipo:- Atividade 
Produto:- Atividades de serviços públicos 
V - Programa 87 - Guarda Municipal 
Objetivo:- Policiamento Urbano 
Público Alvo:- Comunidade 
Unidade Orçamentária:- IDEPPLAN 
Natureza:- Contínua 
Quantidade de Indicadores:- 01 
Ações:- 01 
Valor do Programa para 2009:- R$ 1.295.000,00 
Unidade de Medida:-População local 
Índice mais recente:- 100 
Desejado no final do PPA:- 100 
Fonte de Recursos:- 01015 Gerência de Trânsito 
Descrição da Ação:- Policiamento 
Tipo:- Atividade 
Produto:- Segurança 
Vida Sim - Drogas Nao 
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VI - Programa 69 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
Objetivo:- Assistência à Criança e ao Adolescente 
Público Alvo:- Crianças e Adolescentes em situação de vulnerabilidade 
Unidade Orçamentária:- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
Natureza:- Contínua 
Quantidade de Indicadores:- 01 
Ações:- 01 
Valor do Programa para 2009:- R$ 436.000,00 
Unidade de Medida:- Crianças e Adolescentes 
Índice mais recente:- 1500 
Desejado no final do PPA:- 1500 
Fonte de Recursos:- Livres 
Descrição da Ação:- Prestar assistência a criança e ao adolescente 
Tipo:- Atividade 
Produto:- Crianças e Adolescentes Assistidos 
VIl - Programa 57 - Rede Solidária da Vida 
Objetivo:- Agente Comunitário de Saúde 
Público Alvo:- Munícipes 
Unidade Orçamentária:- Autarquia Municipal de Saúde 
Natureza:- Contínua 
Quantidade de Indicadores:- 01 
Ações:- 01 
Valor do Programa para 2009:- R$ 1.201.400,00 
Unidade de Medida:- Comunidade 
Índice mais recente:- 200 
Desejado no final do PPA:- 220 
Fonte de Recursos:- 36495 - Atenção Básica do Exercício Anterior; 
e 32495 - Atenão Básica 
Descrição da Ação:- Prestar assistência a saúde 
Tipo:- Atividade 
Produto:- Comunidade 
VIlI - Programa 65 - Centro de especialidade odontológica 
Objetivo:- Assistência em saúde 
Público Alvo:- Comunidade 
Unidade Orçamentária:- Autarquia Municipal de Saúde 
Natureza:- Contínua 
Quantidade de Indicadores:- 01 
Ações:- 01 
Valor do Programa para 2009:- R$ 328.700,00 
Unidade de Medida:- Comunidade 
Índice mais recente:- 200 
Desejado no final do PPA:- 220 
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Vida Sim - Drogas Nao 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Fonte de Recursos:- 32496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial 
Descrição da Ação:- Atividade de Especialidades Odontológicas 
Tipo:- Atividades 
Produto:- Atendimentos Odontológicos 
IX - Programa 91 - Gestão do SUS 
Objetivo:- Atividades da Gestão do Trabalho 
Público Alvo:- Funcionários da Autarquia Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária:- Autarquia Municipal de Saúde 
Natureza:- Contínua 
Quantidade de Indicadores:- 01 
Ações:- 01 
Valor do Programa para 2009:- R$ 20.500,00 
Unidade de Medida:- Funcionários 
Índice mais recente:- 200 
Desejado no final do PPA:- 220 
Fonte de Recursos:- 32499 - Gestão do SUS 
Descrição da Ação:- Atendimento às atividades de Trabalho 
Tipo:- Atividade 
Produto:- Funcionários Capacitados 
X - Programa 78 - Centro Infantil de Saúde 
Objetivo:- Assistência Infantil em Saúde 
Público Alvo:- Crianças 
Unidade Orçamentária:- Autarquia Municipal de Saúde 
Natureza:- Contínua 
Quantidade de Indicadores:- 01 
Ações:- 01 
Valor do Programa para 2009:- R$ 368.300,00 
Unidade de Medida:- Crianças 
Índice mais recente:- 395 atendimentos diários 
Desejado no final do PPA:-420 
Fonte de Recursos:- 01303 -Receitas Vinculadas EC-29/00 
Descrição da Ação:- Prestar assistência em Saúde Infantil 
Tipo:- Atividade 
Produto:- Crianças 
XI - Programa 92 - Escola da Gestante 
Objetivo:- Assistência em Saúde a Gestante 
Público Alvo:- Gestantes 
Unidade Orçamentária:- Autarquia Municipal de Saúde 
Natureza:- Contínua 
Quantidade de Indicadores:- 01 
Ações:- 01 
Valor do Programa para 2009:- R$ 286.500,00 
Unidade de Medida:- Gestantes 
Índice mais recente:- 200 
Desejado no final do PPA:- 220 
Vida Sim - Drogas Nao 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23t: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Fonte de Recursos:- 01303 -Receitas Vinculadas EC-29/00 
Descrição da Ação:- Prestar assistência em saúde para as Gestantes 
Tipo:- Atividades 
Produto:- Saúde da Gestante 
XII - Programa 93 - CAPS Infantil 
Objetivo:- Assistência Dependentes de álcool e drogas de crianças e adolescentes 
Público Alvo:- Crianças e Adolescentes 
Unidade Orçamentária:- Autarquia Municipal de Saúde 
Natureza:- Contínua 
Quantidade de Indicadores:- 01 
Ações:- 01 
Valor do Programa para 2009:- R$ 282.727,21 
Unidade de Medida:- Crianças e Adolescentes 
Índice mais recente:- 200 
Desejado no final do PPA:- 220 
Fonte de Recursos:- 01303 - Receitas Vinculadas EC-29/00 e 32496 Média e alta 
Complexidade 
Descrição da Ação:- Prestar assistência a crianças e adolescentes usuários de drogas e 
álcool 
Tipo:- Atividade 
Produto:- Crianças e Adolescentes 
XIII - Programa 94 - Canil 
Objetivo:- Tirar cães das ruas 
Público Alvo:- Cães 
Unidade Orçamentária:- Autarquia Municipal de Saúde 
Natureza:- Contínua 
Quantidade de Indicadores:- 01 
Ações:- 01 
Valor do Programa para 2009:- R$ 58.360,00 
Unidade de Medida:- Cães abandonados 
Índice mais recente:- 200 
Desejado no final do PPA:- 220 
Fonte de Recursos:- 015010-Taxas-Exercício do Poder de Polícia 
Descrição da Ação:- Tirar os animais das ruas 
Tipo:- Atividade 
Produto:- Cães 
XIV - Programa 95 - Estudos de Viabilidade e Projetos de Infra Estrutura de 
Transportes 
Objetivo:- Projeto de Viabilidade de Contorno Ferroviário 
Público Alvo:- Munícipes 
Unidade Orçamentária:- Secretaria Municipal d 
Natureza:- Projeto 
Vida Sim - Drogas Na.o 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Quantidade de Indicadores:- 01 
Ações:- 01 
Valor do Programa para 2009:- R$ 2.400.000,00 
Unidade de Medida:-Projeto 
Índice mais recente:- O 1 
Desejado no final do PPA:- 01 
Fonte de Recursos:- Federais e Livres 
Descrição da Ação:- Elaboração de projeto de viabilidade de Engenharia do Contorno 
Ferroviário. 
Tipo:- Projeto 
Produto:- Famílias Carentes Atendidas 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
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Vida Sim - Drogas Nao 

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