| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2009 |
| Date | 2009-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROMOVER ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 136/05, DE 21/11/2005, PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2006/2009, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 213/09 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a promover alterações na Lei Municipal nº 136/05, de 21/11/2005, Plano Plurianual do Município, para o período compreendido entre 2006/2009, conforme especifica e dá outras providências. A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Ficam alteradas as denominações dos Programas constantes na Lei nº 136/05, de 21/11/2005, conforme abaixo especificamos:- Nº DENOMINAÇÃO PELA LEI N° 136/05 DENOMINACAO A SER ALTERADA 01 Gestão Pública Municipal Manutenção das Atividades Administrativas do Gabinete 87 Fundação Apucarana Cidade Educação Contribuicões a Instituicão de Ensino Suoerior 45 Manutenção e Ampliação das Atividades Patrimônio Artístico e Cultural Culturais 48 FUNREBOM Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros 27 Ambiente Sustentável Ambiente Sustentável e ICMS Ecolooico 29 Arborização Urbana Arborizacão Urbana e Fundos de Vales 61 Natta HIV/AIDS 51 Pronto Atendimento Municioal FAEC -Ações Estraté1!icas 60 Manutenção das Atividades Administrativas Alta e Média Complexidade- SAI/SIB da Secretaria Municioal de Saúde 52 Vigilância Epidemiológica Vil?ilância Sanitária Art. 2º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado, em função do ultimo ano de aplicação da Lei nº 136/05, de 21/11/2005 a proceder alterações, cancelamentos de Programas, conforme segue:- 1 - A Secretaria de Saúde foi extinta, portando inexiste o Programa 13 - Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde; II - O Programa 16 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Humano, não foi utilizada em 2009, sendo as despesas realizadas e rateadas entre o Ensino Fundamental e Ensino Infantil, conforme atribuições de cada Setor; m - O Programa 29 - Programa de Incentivo à Arrecadação não foi aplicado no Orçamento de 2009; IV - O Programa 34 - Centro Social Urbano, não consta no Orçamento de 2009; V - O Programa 32 - Coordenadoria ao Portador de Deficiência passar a ser Categoria Econômica da Coordenadoria de Serviços Assistenciais; Vida Sim - Drogas Nao Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br VI - O Programa 41 (inicial) - IAMA - Instituto de Atenção à Mulher Apucaranense, passou a integrar o Programa de Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria da Mulher e Assuntos da Família; VII - O Programa 43 (Inicial) - Gestão de Transversalidade de Gênero nas Políticas Públicas, não utiliza recursos públicos e, portanto, não consta no Orçamento de 2009; VIII - O Programa 53 (inicial) - Construção, Manutenção e/ou Modernização de Ginásio, Estádios, Quadras e Campos Esportivos não consta do Orçamento de 2009; IX - O Programa 54 - Manutenção das Atividades Administrativas da Autarquia Municipal de Saúde, não está sendo utilizado neste ano de 2009; e X - O Programa 77 - Pronto Atendimento Municipal está incluído no Programa 49 - Manutenção das Atividades Básicas de Saúde. Art. 3° - No ano de 2009, foram incorporados ao Plano Plurianual para 2009, aprovado pela Lei nº 136/05, de 21/11/2005, os seguintes programas:- ! - Programa 80 - Rede Solidária da Vida Objetivo:- Assistência Comunitária Público Alvo:- População em situação de vulnerabilidade Unidade Orçamentária:- Secretaria Municipal de Assistência Social Natureza:- Contínua Quantidade de Indicadores:- 01 Ações:- 01 Valor do Programa para 2009:- R$ 80.000,00 Unidade de Medida:- Famílias Carentes Índice mais recente:- 200 Desejado no final do PPA:- 220 Fonte de Recursos:- Livres Descrição da Ação:- Prestar assistência comunitária Tipo:- Atividade Produto:-Famílias Carentes Atendidas II - Programa 84 - IGD - Bolsa Família Objetivo:- Programa do Governo Federal Público Alvo:- Alunos em atividades escolares com vulnerabilidade Unidade Orçamentária:- Secretaria Municipal de Assistência Social Natureza:- Contínua Quantidade de Indicadores:- 01 Ações:- 01 Valor do Programa para 2009:- R$ 82.787,58 Unidade de Medida:- Alunos carentes de recursos materiais Índice mais recente:- 200 Desejado no final do PPA:- 220 Fonte de Recursos:- 33767 FNAS -IGD - apoio a gestão Descrição da Ação:- Bolsa Família Tipo:- Atividade Produto:- Alunos Carentes Vida Sim - Drogas Nao Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23t: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br III - Programa 81 - Fundo Municipal de Assistência Social Objetivo:- Assistência Comunitária Público Alvo:- Comunidade Carente Unidade Orçamentária:- Secretaria Municipal de Assistência Social Natureza:- Contínua Quantidade de Indicadores:- 01 Ações:- 01 Valor do Programa para 2009:- R$ 20.000,00 Unidade de Medida:- Famílias Carentes Índice mais recente:- 200 Desejado no final do PPA:- 220 Fonte de Recursos:- Livres Descrição da Ação:- Prestar assistência comunitária Tipo:- Atividade Produto:- Famílias Carentes Atendidas IV - Programa 75 - Apoio Regional Objetivo:- Execução de Serviços Públicos Público Alvo:- Municipes Unidade Orçamentária:- Secretaria Municipal de Serviços Públicos Natureza:- Contínua Quantidade de Indicadores:- 01 Ações:- 01 Valor do Programa para 2009:- R$ 2.780.000,00 Unidade de Medida:- Serviços Públicos Índice mais recente:- 200 Desejado no final do PPA:- 22 Fonte de Recursos:- Livres Descrição da Ação:- Execução de tapa buracos, poda de árvores, roçagem, etc Tipo:- Atividade Produto:- Atividades de serviços públicos V - Programa 87 - Guarda Municipal Objetivo:- Policiamento Urbano Público Alvo:- Comunidade Unidade Orçamentária:- IDEPPLAN Natureza:- Contínua Quantidade de Indicadores:- 01 Ações:- 01 Valor do Programa para 2009:- R$ 1.295.000,00 Unidade de Medida:-População local Índice mais recente:- 100 Desejado no final do PPA:- 100 Fonte de Recursos:- 01015 Gerência de Trânsito Descrição da Ação:- Policiamento Tipo:- Atividade Produto:- Segurança Vida Sim - Drogas Nao Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23t:: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br VI - Programa 69 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Objetivo:- Assistência à Criança e ao Adolescente Público Alvo:- Crianças e Adolescentes em situação de vulnerabilidade Unidade Orçamentária:- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Natureza:- Contínua Quantidade de Indicadores:- 01 Ações:- 01 Valor do Programa para 2009:- R$ 436.000,00 Unidade de Medida:- Crianças e Adolescentes Índice mais recente:- 1500 Desejado no final do PPA:- 1500 Fonte de Recursos:- Livres Descrição da Ação:- Prestar assistência a criança e ao adolescente Tipo:- Atividade Produto:- Crianças e Adolescentes Assistidos VIl - Programa 57 - Rede Solidária da Vida Objetivo:- Agente Comunitário de Saúde Público Alvo:- Munícipes Unidade Orçamentária:- Autarquia Municipal de Saúde Natureza:- Contínua Quantidade de Indicadores:- 01 Ações:- 01 Valor do Programa para 2009:- R$ 1.201.400,00 Unidade de Medida:- Comunidade Índice mais recente:- 200 Desejado no final do PPA:- 220 Fonte de Recursos:- 36495 - Atenção Básica do Exercício Anterior; e 32495 - Atenão Básica Descrição da Ação:- Prestar assistência a saúde Tipo:- Atividade Produto:- Comunidade VIlI - Programa 65 - Centro de especialidade odontológica Objetivo:- Assistência em saúde Público Alvo:- Comunidade Unidade Orçamentária:- Autarquia Municipal de Saúde Natureza:- Contínua Quantidade de Indicadores:- 01 Ações:- 01 Valor do Programa para 2009:- R$ 328.700,00 Unidade de Medida:- Comunidade Índice mais recente:- 200 Desejado no final do PPA:- 220 ( ......_PLIC.."........_R......_r-J.,.,._, Cfdorde e-c«,,co,çOn Vida Sim - Drogas Nao Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Fonte de Recursos:- 32496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial Descrição da Ação:- Atividade de Especialidades Odontológicas Tipo:- Atividades Produto:- Atendimentos Odontológicos IX - Programa 91 - Gestão do SUS Objetivo:- Atividades da Gestão do Trabalho Público Alvo:- Funcionários da Autarquia Municipal de Saúde Unidade Orçamentária:- Autarquia Municipal de Saúde Natureza:- Contínua Quantidade de Indicadores:- 01 Ações:- 01 Valor do Programa para 2009:- R$ 20.500,00 Unidade de Medida:- Funcionários Índice mais recente:- 200 Desejado no final do PPA:- 220 Fonte de Recursos:- 32499 - Gestão do SUS Descrição da Ação:- Atendimento às atividades de Trabalho Tipo:- Atividade Produto:- Funcionários Capacitados X - Programa 78 - Centro Infantil de Saúde Objetivo:- Assistência Infantil em Saúde Público Alvo:- Crianças Unidade Orçamentária:- Autarquia Municipal de Saúde Natureza:- Contínua Quantidade de Indicadores:- 01 Ações:- 01 Valor do Programa para 2009:- R$ 368.300,00 Unidade de Medida:- Crianças Índice mais recente:- 395 atendimentos diários Desejado no final do PPA:-420 Fonte de Recursos:- 01303 -Receitas Vinculadas EC-29/00 Descrição da Ação:- Prestar assistência em Saúde Infantil Tipo:- Atividade Produto:- Crianças XI - Programa 92 - Escola da Gestante Objetivo:- Assistência em Saúde a Gestante Público Alvo:- Gestantes Unidade Orçamentária:- Autarquia Municipal de Saúde Natureza:- Contínua Quantidade de Indicadores:- 01 Ações:- 01 Valor do Programa para 2009:- R$ 286.500,00 Unidade de Medida:- Gestantes Índice mais recente:- 200 Desejado no final do PPA:- 220 Vida Sim - Drogas Nao ..••... ,.,.._,c.--: ..••.•. R: •.••••. ~ .•••••. C#do«fe e«fecco:çAn ' Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23t: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Fonte de Recursos:- 01303 -Receitas Vinculadas EC-29/00 Descrição da Ação:- Prestar assistência em saúde para as Gestantes Tipo:- Atividades Produto:- Saúde da Gestante XII - Programa 93 - CAPS Infantil Objetivo:- Assistência Dependentes de álcool e drogas de crianças e adolescentes Público Alvo:- Crianças e Adolescentes Unidade Orçamentária:- Autarquia Municipal de Saúde Natureza:- Contínua Quantidade de Indicadores:- 01 Ações:- 01 Valor do Programa para 2009:- R$ 282.727,21 Unidade de Medida:- Crianças e Adolescentes Índice mais recente:- 200 Desejado no final do PPA:- 220 Fonte de Recursos:- 01303 - Receitas Vinculadas EC-29/00 e 32496 Média e alta Complexidade Descrição da Ação:- Prestar assistência a crianças e adolescentes usuários de drogas e álcool Tipo:- Atividade Produto:- Crianças e Adolescentes XIII - Programa 94 - Canil Objetivo:- Tirar cães das ruas Público Alvo:- Cães Unidade Orçamentária:- Autarquia Municipal de Saúde Natureza:- Contínua Quantidade de Indicadores:- 01 Ações:- 01 Valor do Programa para 2009:- R$ 58.360,00 Unidade de Medida:- Cães abandonados Índice mais recente:- 200 Desejado no final do PPA:- 220 Fonte de Recursos:- 015010-Taxas-Exercício do Poder de Polícia Descrição da Ação:- Tirar os animais das ruas Tipo:- Atividade Produto:- Cães XIV - Programa 95 - Estudos de Viabilidade e Projetos de Infra Estrutura de Transportes Objetivo:- Projeto de Viabilidade de Contorno Ferroviário Público Alvo:- Munícipes Unidade Orçamentária:- Secretaria Municipal d Natureza:- Projeto Vida Sim - Drogas Na.o Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Quantidade de Indicadores:- 01 Ações:- 01 Valor do Programa para 2009:- R$ 2.400.000,00 Unidade de Medida:-Projeto Índice mais recente:- O 1 Desejado no final do PPA:- 01 Fonte de Recursos:- Federais e Livres Descrição da Ação:- Elaboração de projeto de viabilidade de Engenharia do Contorno Ferroviário. Tipo:- Projeto Produto:- Famílias Carentes Atendidas Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. ~l:'S ~ OLIVEIRA O MUNICIPAL .A..Pl.... ,.IC:..":.A..R,......,_,-..,.J......_ Cl«fo««o e«1ncoe:do Vida Sim - Drogas Nao