| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2009 |
| Date | 2009-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 215/09 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) em conformidade com os artigos 40, 41 II, 42 e 46 da Lei 4.320/64 de 17/03/1964 e artigo 4° II da Lei nº. 218/08, de 18 de dezembro de 2008 (Lei Orçamentária), conforme específica. 02. Poder Executivo 02.002 - Secretaria de Infra-estrutura Urbana 154510095. 1. 080000 - Viabilidade de Projetos de Engenharia de Infra-estrutura de Transporte Fonte de Recursos:- DIF/TT Nº 226/2008/DNIT/Ministério dos Transportes 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica R$ 2.000.000,00 Fonte de Recursos:- O 1015 - Gerência de Transito 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica R$ 400.000.00 Total. R$ 2.400.000,00 Art. 2º - Como parte de recurso para a abertura do Crédito de que trata o artigo anterior no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) é o proveniente do excesso de arrecadação, oriundo do Convênio DIF/TT nº 226/2008,; e R$ 400.000,00 de contra-partida do Município, que é proveniente do cancelamento de dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- I - Excesso de Arrecadação Convênio DIF/TT nº 226/2008 R$ 2.000.000,00 II - Cancelamento de dotação, como segue: 02. Poder Executivo 02.002- Secretaria de Infra-estrutura Urbana 154510005.1.003000- Pavimenta -o e Reca Fonte de Recursos:- 01015 - rência de Tran3o (312) -3.3.90.30 - Material d Consumo R$ 200.000,00 (313) - 4.4.90.51- Obras e stalações R$ 200.000,00 Total. R$ 2.400.000,00 3 de novbmbro de 2009. Vida Sim - Drogas Não