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norma nº 216/2009

Tipo Lei
Número / Ano 216 / 2009
Date 2009-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 2.100,000 (DOIS MILHÕES E CEM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nº 25 - CEP 86800-23t: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 216/09 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a 
ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES DE 
APUCARANA, conforme especifica e abre crédito 
adicional especial no valor de até R$ 2.100,00 (dois mil e 
cem reais), e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder para a ASSOCIAÇÃO DOS 
CAFEICULTORES DE APUCARANA - ACAP - CNPJ Nº 01.793.642/0001-58, localizada na 
GLEBA PIRAPÓ - ESTRADA APUCARANA, SN, no Município de Apucarana, entidade 
destinada a representação e defesa do seus associados, sem fins lucrativos, contribuição no valor de 
até R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), referente a participação do Município em cumprimento ao 
Calendário Turístico pela realização da V' Festa do Café de 2009. 
Art. 2º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até 
R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), para cobertura de despesas não constantes do orçamento vigente 
(Lei Municipal nº 218/08, de 18.12.2008), a saber￾02. PODER EXECUTIVO 
02.006- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
23.691.0022-2.020.000- Eventos, Feiras, Festas, Exposições e Shows 
Fonte de Recursos:- O 1000 - Recursos Ordinários Livres 
3.3.50.41 - Contribuições .............................................................................................. R$ 2.100,00 
TOTAL ......................................................................................................................... R$ 2.100,00 
Art. 3° - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata esta Lei, é proveniente do 
cancelamento de dotação do orçan1ento vigente, conforme especifica￾02. PODER EXECUTIVO 
02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
23.691.0022-2.020.000- Eventos, Feiras, Festas, Exposições e Shows 
Fonte de Recursos> O 1000 - Recursos Ordinários Livres 
(19438) - 3.3.90.30-Material de Consumo R$ 2.100,00 
TOTAL ~ R$ 2.100,00 
...•.• ...••.. 
Art. 4° - A Entidade de que trata esta yei, deverá prestar'xpntas na conformidade com o que dispõe a 
Resolução nº 03/2006, de 27 ijf julho de 2006, do Tribanal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor mf data de sua publicação, revçgadas as disposições em contrário, e em 
especial a Lei nº 204/2009,lde 03 de novel-i\brdae 2009. 
Município de rode 2009. 
Vida Sim - Drogas Nao 
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