| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 2.100,000 (DOIS MILHÕES E CEM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nº 25 - CEP 86800-23t: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 216/09 Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES DE APUCARANA, conforme especifica e abre crédito adicional especial no valor de até R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder para a ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES DE APUCARANA - ACAP - CNPJ Nº 01.793.642/0001-58, localizada na GLEBA PIRAPÓ - ESTRADA APUCARANA, SN, no Município de Apucarana, entidade destinada a representação e defesa do seus associados, sem fins lucrativos, contribuição no valor de até R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), referente a participação do Município em cumprimento ao Calendário Turístico pela realização da V' Festa do Café de 2009. Art. 2º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), para cobertura de despesas não constantes do orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/08, de 18.12.2008), a saber02. PODER EXECUTIVO 02.006- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 23.691.0022-2.020.000- Eventos, Feiras, Festas, Exposições e Shows Fonte de Recursos:- O 1000 - Recursos Ordinários Livres 3.3.50.41 - Contribuições .............................................................................................. R$ 2.100,00 TOTAL ......................................................................................................................... R$ 2.100,00 Art. 3° - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata esta Lei, é proveniente do cancelamento de dotação do orçan1ento vigente, conforme especifica02. PODER EXECUTIVO 02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 23.691.0022-2.020.000- Eventos, Feiras, Festas, Exposições e Shows Fonte de Recursos> O 1000 - Recursos Ordinários Livres (19438) - 3.3.90.30-Material de Consumo R$ 2.100,00 TOTAL ~ R$ 2.100,00 ...•.• ...••.. Art. 4° - A Entidade de que trata esta yei, deverá prestar'xpntas na conformidade com o que dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 ijf julho de 2006, do Tribanal de Contas do Estado do Paraná. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor mf data de sua publicação, revçgadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 204/2009,lde 03 de novel-i\brdae 2009. Município de rode 2009. Vida Sim - Drogas Nao _ •••••.. PL..JC.."".:....._R........_r--.1.....,_ _