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norma nº 212/2009

Tipo Lei
Número / Ano 212 / 2009
Date 2009-11-23
EmentaAUTORIZA A EMPRESA “TRANS-URUGUAIANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES, O IMÓVEL ALIENADO POR FORÇA DA LEI Nº 071/2004, DE 06/07/2004, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 212/09 
Súmula:-Autoriza a Empresa "Trans-Uruguaiana 
Comercio de Cereais Ltda., a escriturar e 
registrar sem restrições, o imóvel alienado por 
força da Lei nº 071/2004, de 06/07/2004, 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º -Fica autorizada a Empresa TRANS URUGUAIANA COMÉRCIO DE 
CEREAIS LTDA. - CNPJ. 02.564.950/0001-74, a escriturar e registrar sem 
restrições o Lote nº 03/04-A, da Quadra 02, com 4.600,00 m2 (quatro mil e 
seiscentos metros quadrados) situado no Parque Industrial - Zona Norte IV, 
neste Município. 
Parágrafo Único - A autorização expressa neste artigo, é em conseqüência do 
cumprimento dos requisitos constantes da Lei nº 09/02, de 25 de março de 
2002 - que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Município de 
Apucarana - PRODEA. 
Art. 2º - Revogam-se as disposiçõ 
de sua publicação. 
Município d 
do esta Lei em vigor na data 
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