| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2009 |
| Date | 2009-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA “TRANS-URUGUAIANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES, O IMÓVEL ALIENADO POR FORÇA DA LEI Nº 071/2004, DE 06/07/2004, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 212/09 Súmula:-Autoriza a Empresa "Trans-Uruguaiana Comercio de Cereais Ltda., a escriturar e registrar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei nº 071/2004, de 06/07/2004, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º -Fica autorizada a Empresa TRANS URUGUAIANA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. - CNPJ. 02.564.950/0001-74, a escriturar e registrar sem restrições o Lote nº 03/04-A, da Quadra 02, com 4.600,00 m2 (quatro mil e seiscentos metros quadrados) situado no Parque Industrial - Zona Norte IV, neste Município. Parágrafo Único - A autorização expressa neste artigo, é em conseqüência do cumprimento dos requisitos constantes da Lei nº 09/02, de 25 de março de 2002 - que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Município de Apucarana - PRODEA. Art. 2º - Revogam-se as disposiçõ de sua publicação. Município d do esta Lei em vigor na data -.r-.._,C::..":;o,,.R.-_~......_ C«d:ocfo e««ucr-,çOr Vida Sim - Drogas Na.o