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norma nº 214/2009

Tipo Lei
Número / Ano 214 / 2009
Date 2009-11-23
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 214/09 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de até R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) 
conforme especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no 
valor de até R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) em conformidade com os artigos 40, 41 II, 42 e 46 da 
Lei 4.320/64 de 17/03/1964 e artigo 4° II da Lei nº. 218/08, de 18 de dezembro de 2008 (Lei 
Orçamentária}. conforme específi - .- 
02 - Poder Executivo 
02.009- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0084-1.050.000 - IGD - Bolsa Familia 
Fonte de Recursos: 33767 - FNAS - IGD - Apoio a Gestão 
(0281) 4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente ................................. I R$ 19.000,00 
TOTAL............................................................................................................... 1 R$ 19.000,00 
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será 
cancelada dotação de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1 º, m da 
Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.009 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0084-1.050.000 - IGD - Bolsa Familia 
Fonte de Recursos: 33767 - FNAS - IGD - Aooio a Gestão 
0278} 3.3.90.30- Material de Consumo 1 R$ 3.500,00 
0279) 3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 1 R$ 13.800200 
(0280) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1 R$ 1.700,00 
19.000,00 
Art. 3º - Revogam-se í}6 disposições em ~ontrário, em especial a Lei Municipal nº 
187/2009 de 29 de setembro de 2009, ,intrando esta Lei em yigor na data de sua publicação. 
Município de Apuc novembro de 2009. 
Vida Sim - Drogas Nao 
APUC.ARANA 
Cidode~ 

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