| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2009 |
| Date | 2009-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 214/09 SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) em conformidade com os artigos 40, 41 II, 42 e 46 da Lei 4.320/64 de 17/03/1964 e artigo 4° II da Lei nº. 218/08, de 18 de dezembro de 2008 (Lei Orçamentária}. conforme específi - .- 02 - Poder Executivo 02.009- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0084-1.050.000 - IGD - Bolsa Familia Fonte de Recursos: 33767 - FNAS - IGD - Apoio a Gestão (0281) 4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente ................................. I R$ 19.000,00 TOTAL............................................................................................................... 1 R$ 19.000,00 Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será cancelada dotação de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1 º, m da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber: 02 - Poder Executivo 02.009 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0084-1.050.000 - IGD - Bolsa Familia Fonte de Recursos: 33767 - FNAS - IGD - Aooio a Gestão 0278} 3.3.90.30- Material de Consumo 1 R$ 3.500,00 0279) 3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 1 R$ 13.800200 (0280) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1 R$ 1.700,00 19.000,00 Art. 3º - Revogam-se í}6 disposições em ~ontrário, em especial a Lei Municipal nº 187/2009 de 29 de setembro de 2009, ,intrando esta Lei em yigor na data de sua publicação. Município de Apuc novembro de 2009. Vida Sim - Drogas Nao APUC.ARANA Cidode~