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norma nº 208/2009

Tipo Lei
Número / Ano 208 / 2009
Date 2009-11-23
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
AV" z_;.I ~ 
L E I Nº 208/09 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme 
especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE, 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado 
a abrir Crédito Adicional Especial, para atender a despesas não previstas no Orçamento 
- - . - ,r -- - --, -- - - -- ------·---- -- -- - -/-, ---------- --.-- ---·----· 
02 - PODER EXECUTIVO 
03 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
03.001 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10-Saúde 
10.302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0054. 1040.000- Unidade de Pronto Atendimento 
Fonte: 32496 - Atenção de Média e Alta Complexidade 
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 200.000,00 
TOTAL R$ 200.000,00 
Art. 2° - Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, são provenientes do 
excesso de arrecadação da Fonte: 32496 - Atenção de Média e Alta Complexidade (bloco 
investimentos). 
Art. 3° - Revogam-se as disposições 
publicação. 
Município de 
entrando esta Lei em vigor na data de sua 
vembro de 2009. 
Vida Sim - Drogas Hão 

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