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norma nº 211/2009

Tipo Lei
Número / Ano 211 / 2009
Date 2009-11-23
EmentaDECLARA DE INTERESSE SOCIAL, AS ÁREAS DE TERRAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana
Ce ntro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br
LEI Nº 211/09 
Súmula:- Declara de Interesse Social, as áreas de terras que
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Ficam declaradas de Interesse Social, para serem inseridas no “Programa Minha Casa
Minha Vida” instituído pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº 459, de 25
de março de 2009, as áreas de terras adiante especificadas:-
I – Loteamento Residencial Orlando Bacarin, a ser implantado no Lote P.M.A.-111-
A/111-B/2, da Gleba Pirapó, Município de Apucarana;
II - Loteamento Residencial Ouro Fino, a ser implantado no Lote 1-A-1/A/1-REM –
Colonização Fazenda Gaúcha Gleba Três Bocas, Município de Apucarana;
III - Loteamento Residencial Cidade Educação a ser 8implantado no Lote 7-B/REM –
Colonização Fazenda Gaúcha da Gleba Três Bocas, Município de Apucarana;
IV - As Quadras nº 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33 e 34 do Jardim Aviação, neste
Município.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 23 de novembro de 2009.
JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Vida Sim – Drogas Não

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