| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2009 |
| Date | 2009-11-23 |
| Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, AS ÁREAS DE TERRAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Ce ntro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP86800-235 Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 211/09 Súmula:- Declara de Interesse Social, as áreas de terras que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Ficam declaradas de Interesse Social, para serem inseridas no “Programa Minha Casa Minha Vida” instituído pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, as áreas de terras adiante especificadas:- I – Loteamento Residencial Orlando Bacarin, a ser implantado no Lote P.M.A.-111- A/111-B/2, da Gleba Pirapó, Município de Apucarana; II - Loteamento Residencial Ouro Fino, a ser implantado no Lote 1-A-1/A/1-REM – Colonização Fazenda Gaúcha Gleba Três Bocas, Município de Apucarana; III - Loteamento Residencial Cidade Educação a ser 8implantado no Lote 7-B/REM – Colonização Fazenda Gaúcha da Gleba Três Bocas, Município de Apucarana; IV - As Quadras nº 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33 e 34 do Jardim Aviação, neste Município. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 23 de novembro de 2009. JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Vida Sim – Drogas Não