| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO TRIBUTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, EM CUMPRIMENTO AO INCISO III, DO ART. 145, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGADA EM 05/10/1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 221/2009 Súmula;- Dispõe sobre a exclusão de crédito tributário relativo ao tributo de Contribuição de Melhoria, em cumprimento ao inciso Ill, do Art. 145, da Constituição Federal, promulgada em 05/10/1988, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, sAi·.'~C!ONO A SEGUL1'J"TE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder remissão total de créditos da Contribuição de Melhoria, à proprietários de imóveis que obtiveram valorização imobiliária, em decorrência da realização de obra pública. Parágrafo Único - Terão direito ao beneficio, os proprietários de apenas 01 (um) imóvel urbano que nele residiam à época do lançamento e que residam atualmente e se enquadrem na faixa cuja renda familiar seja de até 2,5 (dois e meio) salários mínimos. Art. Z" - Para receber o beneficio desta Lei, os interessados deverão, no prazo até 30 de março de 201 O, para requerê-lo ao Executivo Municipal, anexando os documentos necessários à comprovação dos reqursitos exigidos, a saber> I - Comprovação de Residência; rr - Comprovação dos rendimentos; !!! - Certidão negativa do lº e 2° Ofício do Registro de Imóveis; IV - Laudo da Ação Social. • Art. 3° - O prazo previsto nesta Lei, secutivo. Art, 4º - Revogam-se as disposi publicação. em contrário, em vigor na data de sua embro de 2009. •••••• Pt...Jc;.,n..R""'l'"-..J~ c,c:10:cf'r .f?c:fucoçrio"'.L Vida Sim - Drogas Não