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norma nº 221/2009

Tipo Lei
Número / Ano 221 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO TRIBUTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, EM CUMPRIMENTO AO INCISO III, DO ART. 145, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGADA EM 05/10/1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 221/2009 
Súmula;- Dispõe sobre a exclusão de crédito tributário relativo 
ao tributo de Contribuição de Melhoria, em 
cumprimento ao inciso Ill, do Art. 145, da Constituição 
Federal, promulgada em 05/10/1988, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
sAi·.'~C!ONO A SEGUL1'J"TE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder remissão total de créditos da 
Contribuição de Melhoria, à proprietários de imóveis que obtiveram valorização imobiliária, 
em decorrência da realização de obra pública. 
Parágrafo Único - Terão direito ao beneficio, os proprietários de apenas 01 (um) imóvel urbano que 
nele residiam à época do lançamento e que residam atualmente e se enquadrem na faixa cuja 
renda familiar seja de até 2,5 (dois e meio) salários mínimos. 
Art. Z" - Para receber o beneficio desta Lei, os interessados deverão, no prazo até 30 de março de 
201 O, para requerê-lo ao Executivo Municipal, anexando os documentos necessários à 
comprovação dos reqursitos exigidos, a saber> 
I - Comprovação de Residência; 
rr - Comprovação dos rendimentos; 
!!! - Certidão negativa do lº e 2° Ofício do Registro de Imóveis; 
IV - Laudo da Ação Social. 
• Art. 3° - O prazo previsto nesta Lei, secutivo. 
Art, 4º - Revogam-se as disposi 
publicação. 
em contrário, em vigor na data de sua 
embro de 2009. 
•••••• Pt...Jc;.,n..R""'l'"-..J~ 
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Vida Sim - Drogas Não 

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