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norma nº 222/2009

Tipo Lei
Número / Ano 222 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 123/2009, DE 25/06/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 222/2009 
Súmula:- Prorroga o prazo estabelecido no artigo 3° da Lei nº 
123/2009, de 25/06/2009 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica prorrogado até 30 de março de 201 O, o prazo estabelecido pelo Artigo 3º, da Lei 
Municipal nº 123/2009, de 25 de junho de 2009, que concede remissão de multa e juros, 
proveniente da Contribuição de Melhoria aos Contribuintes inscritos ou não em dívida 
ativa e autoriza o parcelamento do débito na forma que especifica. 
Art, 2º = Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 123/2009. 
Art. 3º - O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, por Decreto no que se refere a sua 
aplicação e ou necessidade de dilação de prazo. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições e 
publicação. 
Município de(Apucaran 
esta Lei em vigor na data de sua 
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CLc::l.o..d.a. e<.Lu.c..o..c:..o..n. 
Vida Sim- Drogas Não 

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