| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 123/2009, DE 25/06/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 222/2009 Súmula:- Prorroga o prazo estabelecido no artigo 3° da Lei nº 123/2009, de 25/06/2009 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica prorrogado até 30 de março de 201 O, o prazo estabelecido pelo Artigo 3º, da Lei Municipal nº 123/2009, de 25 de junho de 2009, que concede remissão de multa e juros, proveniente da Contribuição de Melhoria aos Contribuintes inscritos ou não em dívida ativa e autoriza o parcelamento do débito na forma que especifica. Art, 2º = Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 123/2009. Art. 3º - O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, por Decreto no que se refere a sua aplicação e ou necessidade de dilação de prazo. Art. 4° - Revogam-se as disposições e publicação. Município de(Apucaran esta Lei em vigor na data de sua .,A,,.l""l_.JC_::.-.,,;;:.,A,,,_......_ CLc::l.o..d.a. e<.Lu.c..o..c:..o..n. Vida Sim- Drogas Não