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norma nº 220/2009

Tipo Lei
Número / Ano 220 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA CRISTAL SETE VIDROS TEMPERADOS LTDA., A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/2002, DE 25/03/2002, E REVOGA AS LEIS NºS 064/07, DE 27/04/2007 E 236/08, DE 29/12/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 220/2009 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel que especifica a Empresa 
CRISTAL SETE VIDROS TEMPERADOS 
LIDA., a conceder os incentivos previstos na Lei nº 
009/2002, de 25/03/2002, e revoga as Leis nºs 
064/07, de 27/04/2007 e 236/08, de 29/12/2008 e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóvel à Empresa 
CRISTAL SETE VIDROS TEMPERADOS LTDA. - C.N.P.J. Nº 03.196.363/0001- 
32, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos 
nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. 
Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo é constituído pelo Lote nº 01-02/A, da Quadra 
03, com área de 5.315,38 m2 (cinco mil, trezentos e quinze metros e trinta e oito 
decímetros quadrados) situado no Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, de propriedade 
do Município. 
Art. 2º - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 1 O da Lei nº 009/02, de 
25/03/2002. 
Art. 3º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 064/07, de 27/04/2007 e 236/2008, de 29/12/2008, 
em face da desistência por parte da Empresa HALTBAR LIDA., em utilizar o imóvel 
objeto da presente alienação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em conjl:ári~, 
publicação. 
ndo esta Lei em vigor na data de sua 
Município de Apucarana, e bro de 2009. 
\ 
......,.-,.L.JC.::,.4,.R.,.._-,.-, C.t.d..o.d.u. ee<«ecn:çCie 
Vida Sim=Drogas Não 

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