| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA CRISTAL SETE VIDROS TEMPERADOS LTDA., A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/2002, DE 25/03/2002, E REVOGA AS LEIS NºS 064/07, DE 27/04/2007 E 236/08, DE 29/12/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 220/2009 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel que especifica a Empresa CRISTAL SETE VIDROS TEMPERADOS LIDA., a conceder os incentivos previstos na Lei nº 009/2002, de 25/03/2002, e revoga as Leis nºs 064/07, de 27/04/2007 e 236/08, de 29/12/2008 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóvel à Empresa CRISTAL SETE VIDROS TEMPERADOS LTDA. - C.N.P.J. Nº 03.196.363/0001- 32, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo é constituído pelo Lote nº 01-02/A, da Quadra 03, com área de 5.315,38 m2 (cinco mil, trezentos e quinze metros e trinta e oito decímetros quadrados) situado no Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, de propriedade do Município. Art. 2º - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 1 O da Lei nº 009/02, de 25/03/2002. Art. 3º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 064/07, de 27/04/2007 e 236/2008, de 29/12/2008, em face da desistência por parte da Empresa HALTBAR LIDA., em utilizar o imóvel objeto da presente alienação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em conjl:ári~, publicação. ndo esta Lei em vigor na data de sua Município de Apucarana, e bro de 2009. \ ......,.-,.L.JC.::,.4,.R.,.._-,.-, C.t.d..o.d.u. ee<«ecn:çCie Vida Sim=Drogas Não