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norma nº 227/2009

Tipo Lei
Número / Ano 227 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N 186/2009, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ A GESTÃO ASSOCIADA PARA O PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E A DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
A.t,.rr. 2-3 ~ 
.- 
L E I Nº 227/2009 
SÚMULA:~ Altera dispositivos da Lei n 186/2009, de 29 de setembro 
de 2009, que dispõe sobre a autorização para o Poder 
Executivo Municipal estabelecer com o Governo do 
Estado do Paraná a Gestão Associada para o 
Planejamento, Regulação, Fiscalização e a Delegação da 
execução dos Serviços Públicos de tratamento e 
disposição final dos resíduos sólidos urbanos no 
Município de Apucarana, conforme especifica. 
A CAA l\A A D A l\ilTTl\.TTr'TD A T iY.J~~ lT8'-1l,,a..__..JS r-.~ 
PARANÁ, APROVOU E 
SANCIONO A SEGUINTE: 
DE APUCARANA, ESTADO DO 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
L E I 
Art, 1 º Esta lei altera dispositivo da legislação que dispõe sobre a autorização para o Poder 
Executivo municipal estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada 
para o planejamento, regulação, fiscalização e a delegação da execução dos serviços 
públicos de tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos no Município de 
Apucarana. 
Art, 2º O art. 9° da Lei 186, de 29 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
"Art. 9° - A remuneração dos serviços será fixada pelo Chefe do Poder Executivo 
municipal, conforme planilha aprovada pelo Ente Regulador, devendo o seu 
valor ser preservado por ~as regras de reajuste e, quando for o caso, de 
revisão (reequilíbrio)" 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na dé){a de sua publicação. 
..••••• .-1..JC.:: •.••••. fi: •••••••. 1'.J •••••. 
Cfclec:fn ec:«oc:«-«,ç«-e 
Vida Sim- Drogas Não 

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