| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N 186/2009, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ A GESTÃO ASSOCIADA PARA O PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E A DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
A.t,.rr. 2-3 ~
.-
L E I Nº 227/2009
SÚMULA:~ Altera dispositivos da Lei n 186/2009, de 29 de setembro
de 2009, que dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo Municipal estabelecer com o Governo do
Estado do Paraná a Gestão Associada para o
Planejamento, Regulação, Fiscalização e a Delegação da
execução dos Serviços Públicos de tratamento e
disposição final dos resíduos sólidos urbanos no
Município de Apucarana, conforme especifica.
A CAA l\A A D A l\ilTTl\.TTr'TD A T iY.J~~ lT8'-1l,,a..__..JS r-.~
PARANÁ, APROVOU E
SANCIONO A SEGUINTE:
DE APUCARANA, ESTADO DO
EU, PREFEITO MUNICIPAL,
L E I
Art, 1 º Esta lei altera dispositivo da legislação que dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo municipal estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada
para o planejamento, regulação, fiscalização e a delegação da execução dos serviços
públicos de tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos no Município de
Apucarana.
Art, 2º O art. 9° da Lei 186, de 29 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 9° - A remuneração dos serviços será fixada pelo Chefe do Poder Executivo
municipal, conforme planilha aprovada pelo Ente Regulador, devendo o seu
valor ser preservado por ~as regras de reajuste e, quando for o caso, de
revisão (reequilíbrio)"
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na dé){a de sua publicação.
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Vida Sim- Drogas Não