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norma nº 228/2009

Tipo Lei
Número / Ano 228 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 19.866,00 (DEZENOVE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23~ 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 228/2009 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicionai Especial no valor de até R$ 19.866,00 
( dezenove mil, oitocentos e sessenta e seis 
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MUNICIPAL DE APUCARANA, 
PARANÁ, APROVOU E EU, 
MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUTT1'. T'T'E. 11'1 J. ;- 
L E I 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de até R$ 19.8óó,00 (dezenove mil, oitocentos e sessenta e seis reais), 
para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/08, de 
18 de dezembro de 2008), como especifica: 
02 - Poder Executivo 
02.005 - SECRETARIA DE DESEI\1VOL Vll'AENTO Hm'lA . .l\J f O 
12.361.0014-2.011.000 - Manutenção Atividades do Ensino 
Fundamental 
Fonte de Recursos: 31219-Merenda Escolar- PNAE 
(1959Q) 1.1.go_-:n +Material rle Distribuição Grnh,it-~ ...... ! 19.866,00 1 
TOTAL . 19.866,00 
Art, 2º - Como recurso para abertur crédito aberto no artigo anterior, fica indicado 
o excesso de arrecadaçã realiza v a Fonte 31219, conforme discriminado no 
anexo I deste projeto e leí, nos term do artigo 43 § l º II da Leí 4.320/64 de 
17/03/1964. 
Art 3° - Revogam-se as dis 
de dezembro de 2009. 
DE OLIVEIRA 
MUNICIPAL 
Vida Sim- Drogas Não 

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