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norma nº 230/2009

Tipo Lei
Número / Ano 230 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA – CISMEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 230/2009 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a aderir ao Consórcio 
Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania - 
CISMEL, e dá outras providências. 
A CÂMARA l\fi,~ITCIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNTCIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aderir ao Consórcio Intermunicipal de Segurança 
Pública e Cidadania - CISM FL, pessoa jurídica de Direito Público, em que integram os 
demais Municípios da Região Metropolitana de Londrina, juntamente com os Municípios 
de Rolândia e Arapongas. 
Art. 2º - A adesão ao CISMEL, pelo Município tem por finalidade a adoção de políticas públicas na 
área de Segurança Pública e Cidadania, conforme definido por meio do Protocolo de 
Intenções firmado entre todos os Municípios interessados. 
Art. 3º - A participação do Município de Apucarana junto ao CISMEL, possibilita firmar 
Convênios, Contratos, Termos de Parcerias, Acordos, receber auxílios e subvenções de 
Entidades e Órgãos Governamentais na área de Segurança Pública e Cidadania. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias, 
consignadas no Orçamento vigente e para 2010. 
Art. 5º - , revogadas as disposições em contrário. 
Município de ~pucarana, 1 de deaembro de 2009. 
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