| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA – CISMEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 230/2009 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a aderir ao Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania - CISMEL, e dá outras providências. A CÂMARA l\fi,~ITCIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNTCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aderir ao Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania - CISM FL, pessoa jurídica de Direito Público, em que integram os demais Municípios da Região Metropolitana de Londrina, juntamente com os Municípios de Rolândia e Arapongas. Art. 2º - A adesão ao CISMEL, pelo Município tem por finalidade a adoção de políticas públicas na área de Segurança Pública e Cidadania, conforme definido por meio do Protocolo de Intenções firmado entre todos os Municípios interessados. Art. 3º - A participação do Município de Apucarana junto ao CISMEL, possibilita firmar Convênios, Contratos, Termos de Parcerias, Acordos, receber auxílios e subvenções de Entidades e Órgãos Governamentais na área de Segurança Pública e Cidadania. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente e para 2010. Art. 5º - , revogadas as disposições em contrário. Município de ~pucarana, 1 de deaembro de 2009. ~ -~LJc;:...-...R.. ..,~..-.. e..«,acoç:Oe Vida Sim- Drogas Não