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norma nº 224/2009

Tipo Lei
Número / Ano 224 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR O CREDENCIAMENTO PARA SITUAÇÕES EM QUE O OBJETO POSSA SER REALIZADO SIMULTANEAMENTE POR DIVERSOS FORNECEDORES CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 224/2009 
Autoriza o Executivo Municipal a adotar o Credenciamento 
para situações cm que o objeto possa ser reaiizado 
simultaneamente por diversos Fornecedores Contratados, e dá 
outras providências. · 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE:- 
L E l 
Art, 1° - Fica o Executivo Municipal, com fundamento na Lei Federal nº g_666/"1991, de 2] de junho de 1991 e 
Lei Estadual nº 15.608/2007, de 16 de agosto de 2007, autorizado a adotar o sistema de 
Credenciamento para situações em que o mesmo objeto possa ser realizado simultaneamente por 
diversos contratados. 
Art. 2º - O procedimento de credenciamento deve ser autorizado pela autoridade competente, ser processado 
mediante a elaboração de Edital de chamamento Público e atender aos seguintes requisitos: 
I - 
II - 
TH￾IV - 
V￾VT￾VII￾VIH - 
IX￾explicitação do objeto a ser contatado; 
fixação de critérios e exigências mínimas à participação dos interessados; 
possibilidade de credenciamento a qualquer tempo pelo interessado, pessoa flsica ou jurídica; 
manutenção de tabela de preços dos diversos serviços a serem prestados, ou materiais a 
serem adquiridos e dos critérios de reajustamento e das condições e prazos para o pagamento 
dos serviços, de materiais e de gêneros alimentícios fornecidos; 
rotatividade entre todos os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na 
determinação da demanda por credenciado; 
vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada; 
estabelecimento das hipóteses de descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla 
defesa; 
possibilidade de rescisão do ajuste, pelo credenciado, a qualquer tempo, mediante notificação 
à Administração respeitada a antecedência fixada no Termo; 
previsão de os usuários denunciarem irregularidades na prestação de serviços ou do 
fornecimento de materiais descritos no faturamento, 
Parágrafo Úniro - O pag,:nnento dos Crede êiados será re.;-i~fo de acordo com a demanda, tendo por base o 
valor pré-definido pela Adminis . ção, a qual poderá tilizar-se de Tabelas de Referência. 
Art. 3° - 
Munidpio de de 2009. 
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C«:do«fo e«1ucoc;:or 
Vida Sim- Drogas Não 

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