| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR O CREDENCIAMENTO PARA SITUAÇÕES EM QUE O OBJETO POSSA SER REALIZADO SIMULTANEAMENTE POR DIVERSOS FORNECEDORES CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 224/2009 Autoriza o Executivo Municipal a adotar o Credenciamento para situações cm que o objeto possa ser reaiizado simultaneamente por diversos Fornecedores Contratados, e dá outras providências. · A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E l Art, 1° - Fica o Executivo Municipal, com fundamento na Lei Federal nº g_666/"1991, de 2] de junho de 1991 e Lei Estadual nº 15.608/2007, de 16 de agosto de 2007, autorizado a adotar o sistema de Credenciamento para situações em que o mesmo objeto possa ser realizado simultaneamente por diversos contratados. Art. 2º - O procedimento de credenciamento deve ser autorizado pela autoridade competente, ser processado mediante a elaboração de Edital de chamamento Público e atender aos seguintes requisitos: I - II - THIV - VVTVIIVIH - IXexplicitação do objeto a ser contatado; fixação de critérios e exigências mínimas à participação dos interessados; possibilidade de credenciamento a qualquer tempo pelo interessado, pessoa flsica ou jurídica; manutenção de tabela de preços dos diversos serviços a serem prestados, ou materiais a serem adquiridos e dos critérios de reajustamento e das condições e prazos para o pagamento dos serviços, de materiais e de gêneros alimentícios fornecidos; rotatividade entre todos os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado; vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada; estabelecimento das hipóteses de descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa; possibilidade de rescisão do ajuste, pelo credenciado, a qualquer tempo, mediante notificação à Administração respeitada a antecedência fixada no Termo; previsão de os usuários denunciarem irregularidades na prestação de serviços ou do fornecimento de materiais descritos no faturamento, Parágrafo Úniro - O pag,:nnento dos Crede êiados será re.;-i~fo de acordo com a demanda, tendo por base o valor pré-definido pela Adminis . ção, a qual poderá tilizar-se de Tabelas de Referência. Art. 3° - Munidpio de de 2009. .-,_,..._.C.::....._R ..•.... "'l...._ C«:do«fo e«1ucoc;:or Vida Sim- Drogas Não