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norma nº 226/2009

Tipo Lei
Número / Ano 226 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 131/2006, DE 14/08/2006, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 226/2009 
Súmula:- Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 131/2006, 
de 14/08/2006, conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL 
ESTADO DO PARANÁ, 
PREFEITO MUNICIPAL, 
SEGUINTE:- 
DE APUCARANA, 
APROVOU E EU 
SANCIONO A 
L E I 
Art. 1 º - Fica por força desta Lei, alterado o Art. 3° da Lei nº 131/2006, de 
14/08/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:- 
" Art. 3º - Quando da inscrição em divida ativa, os crédito tributários 
oriundos de autuações do ISS, cujos devedores hajam 
sonegado mediante estabelecimento que tenha funcionado 
irregularmente (sem alvará), serão acrescidos da multa 
pecuniária de 50% ( cinqüenta por cento) sobre o montante 
apurado". 
Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 131/2006 
Art. 3º - Revogam-se as disposições.em-eentrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Município de 1 de 'dezembro de 2009. 
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