| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 131/2006, DE 14/08/2006, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 226/2009 Súmula:- Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 131/2006, de 14/08/2006, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ, PREFEITO MUNICIPAL, SEGUINTE:- DE APUCARANA, APROVOU E EU SANCIONO A L E I Art. 1 º - Fica por força desta Lei, alterado o Art. 3° da Lei nº 131/2006, de 14/08/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:- " Art. 3º - Quando da inscrição em divida ativa, os crédito tributários oriundos de autuações do ISS, cujos devedores hajam sonegado mediante estabelecimento que tenha funcionado irregularmente (sem alvará), serão acrescidos da multa pecuniária de 50% ( cinqüenta por cento) sobre o montante apurado". Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 131/2006 Art. 3º - Revogam-se as disposições.em-eentrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de 1 de 'dezembro de 2009. \ 1EOLIVEIRA ~ 1UNJCIP AL Vida Sim- Drogas Não ..-..PLJC::.":,.,.._R_,. .._.... ..._ Cid du Edr«coçtle