| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO PARA AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS - APMFS DOS CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E ! Nº 223/2009 Autoriza o Executivo Municipal a conceder Contribuição para as Associações de Pais, Mestres e Funcionários - APMFs dos Centros Educacionais Infantis que especifica, autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. A CÂMARA MlJNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO nARAll.T.: AP-nr,,,rou "!i' T.'TT nD!,'!J'T.'T'T'o 11.KTU1',.TICIPAL .C l"'lft, nVY .a;, .l!.il.J, .C.1."U!.1.1.·.l!JJ.J. H'J. l"'I , SANCIONO A SEGUINTE:- J, F, J Art. 1 º - Autoriza o Executivo Municipal a conceder contribuição para as Associações de Pais, Mestres e Funcionários dos Centros Educacionais Infantis, localizadas no Município de Aoucarana, entidades sem fins lucrativos, , a sab Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro I Educacional Infantil Antonio do Carmo Ribeiro - C1''PJ nº R$ 1.042,62 11.073.854/0001-14 Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Cosap Centro II Municipal de Educação Infantil - CNPJ n• 10.996.602/0001- R$ 857,20 02 Art. 2º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 1.899,82 (hum mil, oitocentos e noventa· e nove reais e oitenta e dois centavos), para cobertura de despesas não constantes do orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/08, de 18.12.2008},, , a saber02. PODER EXECUTIVO 02.005 - SECRETARIA.MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.365.0015-2.013.000- Manutenção das Atividades da Educação Infantil Fonte de Recursos:- 31242 - FNDE-Programa Dinheiro Direto Escola - PDDE 3.3.50.41 - Contribuições ................................................................................... R$ 1.899,82 TOTAL ............................................................................................................... R$ 1.899,82 Art. 3° - Os recursos para a- abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata esta Lei, é proveniente do excesso de arrecadação-safonte mencionada no Artigo anterior. Art. 4° - A Entidade de al ue trata es~t Lei. , deverá l nrest Resolução nº 03/2006, de de julho de 2006, contas na conformidade com o que dispõe a Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 5º -Esta Lei entra em vigor r(a data de sua publicação,'fevogadas as disposições em contrário. Município . dezembro de 2009. Vida Sim-Dro~ Não