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norma nº 223/2009

Tipo Lei
Número / Ano 223 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO PARA AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS - APMFS DOS CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E ! Nº 223/2009 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
Contribuição para as Associações de Pais, Mestres e 
Funcionários - APMFs dos Centros Educacionais 
Infantis que especifica, autoriza a abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. 
A CÂMARA MlJNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
nARAll.T.: AP-nr,,,rou "!i' T.'TT nD!,'!J'T.'T'T'o 11.KTU1',.TICIPAL .C l"'lft, nVY .a;, .l!.il.J, .C.1."U!.1.1.·.l!JJ.J. H'J. l"'I , 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
J, F, J 
Art. 1 º - Autoriza o Executivo Municipal a conceder contribuição para as Associações de Pais, 
Mestres e Funcionários dos Centros Educacionais Infantis, localizadas no Município de 
Aoucarana, entidades sem fins lucrativos, , a sab 
Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro 
I Educacional Infantil Antonio do Carmo Ribeiro - C1''PJ nº R$ 1.042,62 
11.073.854/0001-14 
Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Cosap Centro 
II Municipal de Educação Infantil - CNPJ n• 10.996.602/0001- R$ 857,20 
02 
Art. 2º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor 
de até R$ 1.899,82 (hum mil, oitocentos e noventa· e nove reais e oitenta e dois centavos), 
para cobertura de despesas não constantes do orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/08, 
de 18.12.2008},, 
, a saber￾02. PODER EXECUTIVO 
02.005 - SECRETARIA.MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 
12.365.0015-2.013.000- Manutenção das Atividades da Educação Infantil 
Fonte de Recursos:- 31242 - FNDE-Programa Dinheiro Direto Escola - PDDE 
3.3.50.41 - Contribuições ................................................................................... R$ 1.899,82 
TOTAL ............................................................................................................... R$ 1.899,82 
Art. 3° - Os recursos para a- abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata esta Lei, é 
proveniente do excesso de arrecadação-safonte mencionada no Artigo anterior. 
Art. 4° - A Entidade de al ue trata es~t Lei. , deverá l nrest 
Resolução nº 03/2006, de de julho de 2006, 
contas na conformidade com o que dispõe a 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor r(a data de sua publicação,'fevogadas as disposições em contrário. 
Município . dezembro de 2009. 
Vida Sim-Dro~ Não 

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